Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da devedora, declarou quitada a obrigação pecuniária e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. O apelante sustentou o não conhecimento da impugnação por ausência de recolhimento inicial das custas, a exigibilidade da multa diária mediante intimação do advogado, a incorreção dos cálculos de liquidação e, subsidiariamente, a expedição de nova intimação pessoal para incidência de novas astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de recolhimento inicial das custas impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) saber se a cobrança de astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor; (iii) verificar a regularidade dos cálculos de liquidação e a quitação da obrigação; e (iv) definir a possibilidade de nova intimação pessoal e de rediscussão de matérias cobertas pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de recolhimento imediato das custas constituiu vício formal sanável, pois a executada informou a indisponibilidade do sistema emissor de guias, garantiu integralmente o juízo e não houve prejuízo processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia da resolução do mérito. 5. A cobrança de astreintes depende de prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410/STJ, entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015 pela Corte Especial do STJ e reiteradamente aplicado pelo TJPE. 6. A ausência de intimação pessoal da concessionária torna inexigível a multa diária, sendo insuficiente a intimação realizada apenas ao patrono da parte. 7. Os cálculos homologados observaram a correção monetária desde o arbitramento, os juros de mora desde o evento danoso e os honorários fixados no título executivo, evidenciando a quitação integral da condenação, remanescendo controvérsia apenas quanto às astreintes afastadas. 8. Restabelecido o fornecimento de energia elétrica e extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento da obrigação, fica prejudicado o pedido de nova intimação pessoal para incidência de novas astreintes. 9. Os pedidos de revisão do valor do dano moral, dos encargos da condenação e dos limites da multa encontram óbice na coisa julgada material e em sua eficácia preclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teoria de julgamento: “1. A ausência de recolhimento inicial das custas da impugnação ao cumprimento de sentença configura vício formal sanável quando inexistente prejuízo processual. 2. A cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, permanecendo aplicável a Súmula 410/STJ sob a égide do CPC/2015. 3. Quitada integralmente a obrigação pecuniária e afastada a multa inexigível, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença.”