TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800202-46.2025.8.14.0116

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800202-46.2025.8.14.0116 Nome: NAYARA DE SOUSA ALVES Endereço: Rua Braúna, 2069, Novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Andar 12 Escr 1202, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente com este. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando ter sido vítima de golpe aplicado por terceiros por meio da plataforma Telegram, ocasião em que realizou transferência bancária em favor de pessoas indicadas, postulando a condenação da requerida à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme narrado no boletim de ocorrência juntado aos autos, a própria autora informou que aderiu voluntariamente a suposta atividade remunerada divulgada no Telegram, tendo inicialmente recebido pequenos valores e, posteriormente, realizado transferências para participar de supostas “missões”, acreditando que obteria lucro financeiro. A controvérsia consiste em verificar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada pelos prejuízos experimentados pela autora em decorrência do golpe perpetrado por terceiros. Embora as instituições financeiras se submetam ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e à orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização pressupõe a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta da instituição e o dano suportado pelo consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem distinguido as hipóteses de fortuito interno, decorrentes de falhas inerentes à atividade bancária, daquelas em que o prejuízo decorre de ato exclusivo da vítima ou de terceiro, sem qualquer participação ou falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira. No caso concreto, não há prova de que a conta destinatária tenha sido aberta mediante fraude identificável pela requerida, tampouco de que a instituição financeira tenha descumprido deveres regulatórios de verificação cadastral ou ignorado movimentações manifestamente suspeitas. A autora não foi vítima de fraude bancária propriamente dita. Não houve invasão de conta, transação não autorizada, clonagem de dispositivo, vazamento de dados ou utilização indevida de credenciais bancárias. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que as transferências foram realizadas espontaneamente pela própria autora, que, convencida por terceiros da existência de uma oportunidade de investimento ou remuneração por tarefas, efetuou os pagamentos de forma consciente e voluntária. Nessas circunstâncias, o evento danoso decorreu da atuação criminosa de terceiros e da adesão da autora à dinâmica fraudulenta, configurando hipótese de fortuito externo, apta a romper o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado nos seguintes termos em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - "GOLPE DA FALSA CENTRAL" - AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FORTUITO EXTERNO. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC, e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratarem de fortuito interno. Todavia, quando a fraude for oriunda de contratação e transferência financeira, via PIX, feita pela autora induzida a erro por terceiro fraudador, por não contar com participação ou anuência da instituição financeira credora, o dano não é oponível a esta, e, portanto, se configura hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040540620238130607, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO . ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 . Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. 2. A autora alegou falha na prestação do serviço bancário, pleiteando a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. 3 . A sentença recorrida concluiu pela inexistência de falha no serviço bancário, reconhecendo a ocorrência de fortuito externo e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por terceiro, na modalidade de engenharia social, em que a própria consumidora realizou as operações financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 2. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. No caso concreto, as operações financeiras questionadas foram realizadas mediante credenciais válidas da titular da conta, sem evidências de falha no sistema bancário ou vulnerabilidade de segurança imputável à instituição financeira. 4. A fraude ocorreu por meio de engenharia social, caracterizando fortuito externo, estranho à atividade da instituição financeira, o que rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de golpes envolvendo engenharia social, não há falha na prestação do serviço bancário, afastando-se o dever de indenizar. 6. Ausente demonstração de ato ilícito imputável à instituição financeira, não há fundamento jurídico para a condenação em danos materiais ou morais. 7. A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de fraude por engenharia social, na qual o consumidor realiza operações financeiras induzido por terceiro, caracteriza-se fortuito externo, afastando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário impede a configuração de danos materiais e morais imputáveis à instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0819257-32 .2024.8.20.5004, Rel . José Undário Andrade, 3ª Turma Recursal, j. 10.06.2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0800784-56 .2024.8.20.5114, Rel . José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 06.05.2025. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08005300820258205160, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 07/04/2026, 1ª Turma Recursal) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é ilimitada, sendo afastada quando inexistente falha do serviço e quando demonstrada a atuação exclusiva de terceiro ou da própria vítima. Também não se verifica qualquer elemento concreto que demonstre que a requerida tenha participado da fraude ou obtido proveito econômico com o golpe. A simples circunstância de a conta beneficiária da transferência estar vinculada ao sistema financeiro administrado pela requerida não é suficiente para gerar, por si só, responsabilidade civil, sob pena de transformar as instituições financeiras em garantidoras universais de todos os delitos praticados por terceiros mediante utilização do sistema bancário. Ausente a demonstração de defeito na prestação do serviço, inexiste dever de ressarcimento dos valores transferidos, bem como de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso inominado, intime-se a parte apelada a fim de que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada a fim de que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto