Ementa
Ante o exposto, e considerando a satisfação integral do crédito pelo pagamento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando quitada a obrigação de honorários sucumbenciais executada nestes autos (PJe ID 180533519). Por conseguinte, julgo PREJUDICADA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (PJe ID 180450556), diante da perda superveniente de seu objeto. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento, em favor de Pastana Mota Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 66.432.520/0001-81) (PJe ID 175310941), para a transferência do montante depositado de R$ 41.570,71 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos) (PJe ID 180450559), acrescido dos rendimentos legais decorrentes da conta judicial, diretamente para os dados bancários indicados na petição inicial do cumprimento de sentença (Banco Inter - 077, agência 0001, conta corrente 52975168-2) (PJe ID 175310938). Custas processuais finais da fase de cumprimento de sentença, se houver, sob a responsabilidade do executado BANPARÁ, sem nova fixação de honorários sucumbenciais diante do pronto adimplemento voluntário da quantia aceita. Transitada em julgado esta decisão e efetuada a transferência eletrônica, certifique-se nos autos a quitação, translade-se cópia para o feito de execução principal n. 0032808-42.2015.8.14.0301 (PJe ID 174212403) e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0331263-24.2016.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA MADALENA BENTES DANTAS ADVOGADO(A) REQUERENTE: JEFFERSON DIVINO SOARES (PA16873PA), IGOR PASTANA MOTA (PAPA0017390A) REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A) REQUERIDO: WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO ARAUJO (PA11663PA), MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA (PAPA0009127A) SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Igor Pastana Mota em face do Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ), em causa própria, com o objetivo de obter a satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (PJe ID 174212403). O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença indicando como débito consolidado a importância de R$ 54.653,77 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), acompanhada da respectiva planilha de cálculos de atualização da causa (PJe ID 175310938 e ID 175310939). Devidamente intimado para realizar o pagamento voluntário (PJe ID 178060522), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a ocorrência de excesso de execução decorrente da aplicação inadequada dos indexadores de correção monetária (PJe ID 180450556). O impugnante sustentou que o valor efetivamente devido seria de R$ 41.570,71 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos), procedendo ao depósito judicial tempestivo da quantia apontada para fins de garantia e quitação do débito (PJe ID 180450559). Intimado para manifestação, o credor exequente protocolou petição expressando sua integral concordância com o valor depositado pelo devedor (PJe ID 180533519). Diante disso, requereu a expedição de alvará eletrônico de levantamento para transferência do montante em favor de sua sociedade individual de advocacia, com a consequente extinção do feito pelo adimplemento (PJe ID 180533519). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quitação e Perda de Objeto da Impugnação A controvérsia instaurada nesta fase processual restou dirimida de forma consensual diante da manifestação expressa de concordância apresentada pelas partes. O devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso (PJe ID 180450556), efetuando o depósito judicial de R$ 41.570,71 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos) como o montante que entendia juridicamente correto (PJe ID 180450559). O exequente, em juízo de conveniência e razoabilidade, aceitou expressamente o depósito voluntário como suficiente para a integral satisfação de seus honorários sucumbenciais (PJe ID 180533519). A convergência das vontades sobre a expressão monetária da obrigação afasta o interesse na discussão de mérito do incidente processual. De acordo com o regramento contido no artigo 526, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, caso o exequente não apresente oposição ao pagamento voluntário apresentado pelo executado, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo. O adimplemento do débito reconhecido pelo credor impõe a declaração judicial de quitação, ensejando a extinção definitiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Como consequência da concordância com os valores e com a quitação do débito (PJe ID 180533519), resta inteiramente prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença (PJe ID 180450556). O acolhimento dos cálculos alternativos do devedor e a subsequente perda superveniente do objeto do incidente de defesa impedem a apreciação de mérito sobre as teses de excesso de execução, visto que a satisfação da obrigação põe termo à lide. No tocante ao levantamento da quantia, verifica-se a regularidade na transferência dos valores depositados em favor de Pastana Mota Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 66.432.520/0001-81 (PJe ID 175310941). Sendo os honorários direito autônomo do causídico e possuindo natureza de receita da atividade profissional exercida de forma unipessoal, inexiste óbice legal ao acolhimento da indicação de conta bancária de titularidade da referida sociedade individual para a expedição de alvará eletrônico, em prestígio à celeridade e efetividade processuais. Dispositivo Ante o exposto, e considerando a satisfação integral do crédito pelo pagamento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando quitada a obrigação de honorários sucumbenciais executada nestes autos (PJe ID 180533519). Por conseguinte, julgo PREJUDICADA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (PJe ID 180450556), diante da perda superveniente de seu objeto. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento, em favor de Pastana Mota Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 66.432.520/0001-81) (PJe ID 175310941), para a transferência do montante depositado de R$ 41.570,71 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos) (PJe ID 180450559), acrescido dos rendimentos legais decorrentes da conta judicial, diretamente para os dados bancários indicados na petição inicial do cumprimento de sentença (Banco Inter - 077, agência 0001, conta corrente 52975168-2) (PJe ID 175310938). Custas processuais finais da fase de cumprimento de sentença, se houver, sob a responsabilidade do executado BANPARÁ, sem nova fixação de honorários sucumbenciais diante do pronto adimplemento voluntário da quantia aceita. Transitada em julgado esta decisão e efetuada a transferência eletrônica, certifique-se nos autos a quitação, translade-se cópia para o feito de execução principal n. 0032808-42.2015.8.14.0301 (PJe ID 174212403) e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e devidas baixas. Belém, 26 de junho de 2026.
