Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo audiência designada, cancele-se. Publique-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº: 0864375-72.2026.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DAVI FURTADO ROLIM NETO em face do ESTADO DO PARÁ. O feito foi distribuído perante o Juizado Especial Cível. Todavia, o art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que não poderão ser partes, no processo instituído pela referida lei, as pessoas jurídicas de direito público. Assim, figurando no polo passivo o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, mostra-se inviável o processamento da demanda perante este Juizado Especial Cível. Ressalte-se, ainda, que o rito da Lei nº 9.099/95 não comporta declinação de competência, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo audiência designada, cancele-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
