Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0801491-29.2025.8.14.0111 [Adicional de Periculosidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA EDILENE MENDES DE VASCONCELOS Nome: FRANCISCA EDILENE MENDES DE VASCONCELOS Endereço: Rua Magalhães Barata, S/N, S/N, Distrito Novo Horizonte, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738-A Nome: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela de evidência e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCA EDILENE MENDES DE VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ, por meio da qual a autora busca o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua petição inicial, a autora narra que exerce o cargo efetivo de vigia no quadro de servidores do Município de Ipixuna do Pará desde o ano de 2011, estando lotada na Unidade de Saúde – PSF Novo Horizonte, onde desempenha, de forma cumulativa e contínua, a função de porteira, sendo responsável pelo controle de acesso de pessoas ao espaço interno da unidade. Alega que o exercício dessa atividade a expõe permanentemente a situações de perigo, razão pela qual protocolou requerimento administrativo postulando o adicional de periculosidade em 21/11/2023, reiterado em 09/02/2024, ambos sem qualquer resposta da Administração Municipal. Funda seu direito no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, no art. 39, §3º, da mesma Carta, nos arts. 63, IV, 74 e 75 da Lei Municipal nº 094/1998 (Regime Jurídico Único), bem como no art. 193, II, da CLT e na Portaria MTE nº 1.885/2013 (NR-16), que incluiu as atividades de segurança pessoal ou patrimonial como perigosas. Argumenta também que a silente inércia administrativa constitui ato ilícito passível de reparação civil por danos morais, por violar a dignidade da servidora, os princípios da moralidade e da eficiência administrativas, gerando sofrimento e angústia. Requereu, ainda, tutela provisória de evidência em caráter liminar para imediata implantação do adicional, além de pagamento retroativo com correção e juros aplicáveis à Fazenda Pública. A decisão ID 162785725 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da cognição sumária, determinando-se a citação do réu e a oportunidade de contestação. Em contestação ID. 170413145, o Município de Ipixuna do Pará impugnou a demanda sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de provas acerca do exercício de atividade perigosa, inexistindo laudo técnico ou qualquer documento idôneo que comprove a periculosidade das funções exercidas, sendo tal ônus da autora; (b) inexistência de lei municipal específica que preveja o adicional de periculosidade para o cargo de vigia, ressaltando que o art. 76 da Lei Municipal nº 094/1998 condiciona a concessão do adicional à observância de "situações específicas na legislação municipal" ainda não regulamentadas, e que o Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal nº 238/2009 também não contempla previsão nesse sentido para o cargo de vigia; (c) inaplicabilidade analógica da CLT e das Normas Regulamentadoras do MTE a servidores estatutários, por vedação decorrente do princípio da legalidade e da Súmula Vinculante nº 37 do STF; (d) distinção essencial entre as funções de vigia e vigilante, sendo aquela de natureza passiva voltada à guarda patrimonial e ao controle de fluxo de pessoas, sem caráter ostensivo e sem os requisitos de formação exigidos para a segunda; (e) imprescindibilidade de laudo técnico pericial elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT, aplicado subsidiariamente; e (f) inexistência de dano moral, pois a mera omissão no pagamento de verba remuneratória, sem demonstração de abalo à honra ou à dignidade, não configura dano indenizável. Colacionou farta jurisprudência em abono de suas teses. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Intimada, a autora apresentou réplica ID. 175076271, rebatendo os argumentos defensivos e sustentando: que a caracterização da periculosidade não depende da nomenclatura formal do cargo, mas das atividades efetivamente exercidas, à luz do princípio da primazia da realidade; que exerce atividades típicas de vigilância patrimonial, estando exposta de forma permanente a riscos de violência física, invasões e furtos, citando, a título exemplificativo, episódio ocorrido em outra unidade de saúde do mesmo Município (processo nº 0800586-29.2022.8.14.0111), no qual servidor que exercia idêntica função de vigia teria sido vítima de atentado com arma branca; que a jurisprudência do TST reconhece o direito ao adicional quando demonstrada exposição habitual ao risco de violência física, ainda que o trabalhador não possua o cargo formal de vigilante; que a aplicação subsidiária das normas da CLT é plenamente possível quando a própria legislação municipal assegura o adicional de periculosidade a servidores expostos a risco de vida; que a ausência de laudo técnico não justifica a improcedência da ação, devendo ser produzida prova pericial no curso do processo; e que a inércia administrativa reiterada configura conduta ilícita passível de reparação moral. Requereu a designação de perícia técnica no local de trabalho, às custas do Município réu, tendo em vista a hipossuficiência da autora, e a manutenção dos demais pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, impõe-se examinar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza tal procedimento quando "não houver necessidade de produção de outras provas". A controvérsia instaurada nos presentes autos é, em sua essência, de natureza eminentemente jurídica. As questões debatidas são questões de direito que prescindem de dilação probatória técnica para sua resolução. Embora o autor tenha postulado a produção de prova pericial para atestar as condições de seu ambiente de trabalho, tal diligência se revela desnecessária à luz do posicionamento jurídico que será adotado nesta sentença. Com efeito, a concessão do adicional de periculosidade pressupõe a conjugação de dois requisitos cumulativos e autônomos entre si: a comprovação da efetiva exposição a risco acentuado, de um lado, e a existência de previsão legal específica que ampare a concessão da vantagem ao cargo ocupado pelo servidor, de outro. A ausência de qualquer um desses requisitos, isoladamente considerada, já é suficiente para obstar o deferimento da pretensão, independentemente do exame do outro. Como se demonstrará na fundamentação que se segue, falta ao caso dos autos precisamente o segundo requisito, de modo que, ainda que a perícia viesse a confirmar a exposição do autor a risco concreto e habitual, o resultado do julgamento em nada se alteraria, por subsistir, de qualquer modo, o óbice insuperável da ausência de lei municipal que autorize o pagamento do adicional ao cargo de vigia. A produção da perícia, portanto, além de procrastinar desnecessariamente a prestação jurisdicional, não alteraria o resultado do julgamento, configurando o que a doutrina processual denomina de diligência inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assentada, pois, a viabilidade do julgamento antecipado, não havendo prejudiciais ou preliminares a serem analisadas e estando o feito em ordem, presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, restando ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. A questão central da presente demanda consiste em saber se o servidor público municipal estatutário, ocupante do cargo de vigia, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu vencimento base, com fundamento na atividade por ele exercida de controle de acesso e ronda em unidade escolar municipal. Para a correta solução da controvérsia, é imprescindível partir do marco constitucional que baliza o regime remuneratório dos servidores públicos. O art. 37, X, da Constituição Federal dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica". Este mandamento constitucional não é mera formalidade: é a expressão máxima do princípio da legalidade aplicado às relações entre o Estado e seus agentes públicos. A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. O servidor público estatutário submete-se a regime jurídico próprio, configurado pelo respectivo estatuto do ente ao qual está vinculado. Diferentemente do empregado regido pela CLT, cuja relação com o empregador é contratual e tutelada por normas de direito privado, o servidor público possui com o Estado uma relação institucional, cujos termos são fixados unilateralmente pela lei e podem ser modificados a qualquer tempo pelo legislador, respeitados os direitos adquiridos. Esta distinção fundamental tem implicação direta na solução do presente caso. Com efeito, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, editadas com fundamento no art. 200 da CLT, têm por destinatários os empregados regidos pela legislação trabalhista. A Portaria MTE nº 1.885/2013, que inseriu o Anexo 3 à NR-16 para regulamentar as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, é norma cujo âmbito de incidência se restringe, pela sua própria natureza e fundamento legal, às relações de emprego regidas pela CLT. Sua transposição, por analogia ou aplicação subsidiária, ao regime estatutário dos servidores públicos viola frontalmente o princípio da legalidade estrita que informa o Direito Administrativo. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Embora o enunciado trate especificamente da isonomia, sua ratio decidendi alcança qualquer forma de extensão judicial de vantagem remuneratória sem suporte em lei específica do ente público competente. Se ao Judiciário é vedado conceder vantagem por equiparação, com maior razão lhe é vedado fazê-lo por aplicação analógica de normas trabalhistas a servidores estatutários. A Lei Municipal nº 094/1998, Regime Jurídico Único dos servidores de Ipixuna do Pará, prevê, em seu art. 63, inciso IV, o pagamento de "adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas". O art. 74 dispõe que "os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". O art. 75, por sua vez, determina o "controle permanente sobre atividades perigosas". E, decisivamente, o art. 76 estabelece que "na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas na legislação municipal". A interpretação sistemática desses dispositivos revela que, embora a legislação municipal reconheça a possibilidade do adicional de periculosidade, ela não o concede de forma automática e irrestrita, condicionando expressamente sua incidência à existência de "situações específicas na legislação municipal". Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação específica para produzir seus plenos efeitos e determinar quais cargos, em que condições e em que percentual o adicional será devido. Sem essa regulamentação, a norma existe no plano formal, mas carece de operatividade imediata. O Plano de Carreira, Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal nº 238/2009, juntado aos autos pelo próprio réu (Id. 170419415), classifica o cargo de vigia no código 111, Grupo I — Auxiliar, Subgrupo I, exigindo escolaridade mínima de alfabetizado. O Anexo X da referida lei, que traz a síntese das atividades de cada cargo, descreve as atribuições do vigia nos seguintes termos: executar atividades relativas à segurança de prédios públicos municipais; executar serviços de ronda diurna e noturna dos prédios públicos municipais e áreas adjacentes, bem como em praças, postos de saúde e escolas; controlar a entrada e saída de veículos, pessoas e volumes em repartições municipais durante o expediente de trabalho; e zelar pelo patrimônio, colaborando para sua manutenção e perfeito uso. Em nenhum momento esse rol de atribuições faz referência, explícita ou implícita, à percepção de adicional de periculosidade, insalubridade ou penosidade pelo ocupante do cargo. Nenhuma norma municipal específica foi editada para conferir ao cargo de vigia o direito ao referido adicional, nem para definir as condições em que tal vantagem seria concedida aos servidores da Administração Municipal. A omissão legislativa existe, mas suas consequências jurídicas não podem ser supridas por via judicial mediante a adoção de critérios extraídos da legislação trabalhista. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já assentou entendimento de que a ausência de previsão legal específica que enquadre a função como perigosa é, por si só, motivo bastante para o indeferimento do adicional de periculosidade, independentemente da comprovação ou não do risco de vida. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COM ATRIBUIÇÃO DO ADICIONAL AO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO ACENTUADO . ESCORREITO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE SERVIÇO 12X36. TRABALHO NOTURNO. CABIMENTO. ART. 7º, IX, CF/88. ART . 53, III, LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2017. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adicional de Periculosidade. Inexistindo a comprovação acerca da existência de risco de vida, bem como ante a ausência de previsão legal acerca do enquadramento da função como perigosa de forma a ensejar o pretendido pagamento do adicional de periculosidade, deve ser mantido o indeferimento deste pedido . Precedentes do TJPA. 2. Jurisprudência do STJ que distingue os serviços de guarda de bens desarmado, daquele realizado mediante curso próprio e porte de arma de fogo (STJ – 1a Turma – REsp. no 1 .269.277/GO – Relator.: Ministro Benedito Goncalves – DJe 18/10/17). 3. Adicional Noturno . O adicional noturnonta"> consiste em garantia prevista no inciso IX do art. 7º, da CF/88. No plano infraconstitucional, a Lei Municipal nº 1.936/2017, em seu art . 53, dispõe a respeito do adicional, adicionando à disposição constitucional que o valor da remuneração será acrescido de 25%, no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte; 4. Na qualidade de servidor efetivo, o apelante/autor dispõe da garantia constitucional ao pagamento do adicional noturno, já que suas jornadas de trabalho se dão nesta condição. 5. Reconhecimento da sucumbência recíproca e consectários legais fixados nos termos dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (STF - Tema 810 e STJ - Tema 905) . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator . Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 11 de abril de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema . DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800258-32.2019.8 .14.0038, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 2ª Turma de Direito Público) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença na qual foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em favor de servidor que exerce o cargo de vigia. 2 . O vínculo entre o recorrido e o Estado é de natureza estatutária, razão pela qual as disposições da CLT não são aplicáveis ao presente caso. 3. No âmbito do Estado do Pará, a concessão do adicional de periculosidade depende de laudo de inspeção emitido por profissionais habilitados que atuam junto à Secretaria de Administração. O objetivo de tal procedimento é averiguar se o servidor efetivamente exerce suas atividades em condições perigosas, evitando-se, assim, o pagamento indevido de adicionais . Decreto Estadual nº. 2.485/94. 4 . Além de não observar tal procedimento na esfera administrativa, o apelado sequer pleiteou a realização de perícia judicial, tendo, inclusive, pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. O ônus de comprovar a realização de trabalho em condições perigosas pertence ao demandante, por força do art. 373, I, do CPC. 5 . Ainda que as normas celetistas fossem admissíveis para dirimir a presente controvérsia, o apelado não faria jus ao adicional pretendido, pois a atividade de vigia não se confunde com a de vigilante. Lei Federal nº. 7.102/83 . Jurisprudência. A pretensão de obter o referido adicional sem perícia específica, sob o argumento de equiparação à atividade de vigilante, encontra óbice na Súmula Vinculante nº. 37, a qual estabelece que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 4 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a sentença e afastar a condenação do Estado ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do voto da Relatora . 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 9ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 27/03/2023 a 03/04/2023. Relatora: Exma. Sra. Desa . Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, tendo como segunda julgadora a Exma . Desa. Ezilda Pastana Mutran e como terceira julgadora, a Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira . Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00001319720158140061 13533962, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma de Direito Público) Observe-se que as teses fixadas nos precedentes são formuladas de modo a evidenciar que cada uma das circunstâncias, isoladamente considerada, já autoriza o indeferimento do pedido, sendo a ausência de previsão legal específica, por si só, motivo bastante para a manutenção do indeferimento, independentemente do exame da comprovação fática do risco. No mesmo sentido, e já enfrentando expressamente a questão da indenização por danos morais correlata ao não pagamento do adicional, decidiu recentemente a 3ª Turma de Direito Público deste Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA N. 0802442-79.2024.8 .14.0136. ORIGEM: 1ª VARA CIVEL DE CANAà DOS CARAJÁS APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE CANAà DOS CARAJÁS PROCURADOR: CHARLOS CAÇADOR MELO APELANTE/APELADO: DIVINO ANDRADE DA SILVA ADVOGADA: JORDANIA REIS MELONIO - OAB PA33609-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal visando ao recebimento de adicional de periculosidade, horas extras e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de 40 horas extras mensais, julgando improcedentes os demais pedidos . Apelação da autora sustentando o direito ao adicional de periculosidade e à indenização por danos morais. Recurso adesivo do Município impugnando a fixação genérica das horas extras. Remessa necessária em razão de condenação ilíquida contra ente público; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: saber se é devido o adicional de periculosidade a servidor estatutário municipal, diante de legislação local que remete à CLT; saber se o inadimplemento prolongado das verbas pleiteadas enseja dano moral indenizável; e saber se é válida a fixação genérica de 40 horas extras mensais ou se deve haver apuração em liquidação com base nos registros funcionais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de periculosidade a servidor estatutário depende de lei local específica, sendo vedado ao Judiciário estendê-lo com base apenas em normas federais, nos termos do art. 39, § 3º, da CF e da Súmula Vinculante 37 do STF; 4 . A ausência de pagamento de horas extras, sem demonstração de abalo à honra ou à dignidade, não configura dano moral indenizável; 5. A condenação genérica ao pagamento de 40 horas extras mensais ofende os princípios da legalidade e da vinculação da despesa pública. O valor deve ser apurado em liquidação com base nos registros de ponto e escalas, limitando-se às horas efetivamente prestadas e não pagas; IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: A concessão de adicional de periculosidade a servidor estatutário municipal exige lei local específica, sendo incabível a aplicação automática da CLT por remissão genérica; o inadimplemento de verba trabalhista, por si só, não configura dano moral se ausente repercussão concreta nos direitos da personalidade; e a condenação ao pagamento de horas extras deve ser limitada às efetivamente prestadas, a serem apuradas em liquidação de sentença mediante análise dos registros funcionais . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 39, § 3º; EC 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85 e 496 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros componentes da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e da remessa necessária; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08024427920248140136 31591663, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 30/10/2025, 3ª Turma de Direito Público) O autor invocou, em réplica, precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (ROT 0020591-30.2022.5.04.0016), no qual se reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a empregado que exercia função de vigia, sob o fundamento de que a atividade se enquadraria na alínea "b" do Anexo 3 da NR-16. O precedente, contudo, não socorre à pretensão autoral. Para além de versar sobre situação fática distinta, empregado regido pela CLT, cuja relação de emprego está submetida, por definição legal, à incidência direta das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, a decisão releva, justamente, a distinção de regimes jurídicos que serve de fundamento a esta sentença: a NR-16 e seu Anexo 3 têm como destinatários os empregados celetistas, sendo vedada sua aplicação subsidiária a servidores públicos estatutários, para os quais a vantagem remuneratória depende de lei específica do ente federativo competente, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do STF. A eventual subsunção da atividade do autor a uma alínea da NR-16 não substitui a exigência de norma municipal própria, que, como visto, inexiste no âmbito do Município de Ipixuna do Pará. Tampouco socorre ao autor a invocação da ementa proferida no RR 0021261-64.2019.5.04.0019, do Tribunal Superior do Trabalho, na qual se reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a vigia com fundamento na exposição comprovada a roubos e outras formas de violência física no caso concreto, e na qual se consignou expressamente tratar-se de matéria fática insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, por força da Súmula nº 126 do TST. Tal precedente, lido com atenção, antes reforça do que enfraquece a fundamentação desta sentença: a circunstância de a exposição ao risco configurar, mesmo no âmbito celetista, em que a NR-16 incide diretamente, questão fática a ser apurada caso a caso pelas instâncias ordinárias, evidencia tratar-se de critério contingente, cuja aplicabilidade pressupõe, antes de tudo, a existência de norma que o discipline. No regime estatutário do Município de Ipixuna do Pará, essa norma disciplinadora, que poderia, em tese, definir os parâmetros e as condições de caracterização do risco para fins de periculosidade entre os servidores municipais, simplesmente não existe, circunstância que, por si só, basta para afastar a pretensão, independentemente do resultado que uma eventual apuração fática viesse a revelar. Cumpre sublinhar que o argumento de que a ausência de armamento apenas aumenta o risco da vigia em relação ao vigilante armado, aduzido pelo autor em sua réplica, não procede no caso dos autos. Tal raciocínio, a ser acolhido, conduziria ao paradoxo de que qualquer servidor público que trabalhe sem nenhuma proteção estaria automaticamente exposto a risco permanente justificador do adicional. O critério normativo não é a ausência de proteção genérica, mas a exposição permanente e inerente à função exercida a situações específicas de risco acentuado, nos moldes da regulamentação aplicável ao regime estatutário, regulamentação essa que, como demonstrado, inexiste no âmbito do Município de Ipixuna do Pará. O autor postula indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fundamentando o pedido na conduta omissiva e ilícita do Município, que, ao ignorar seus requerimentos administrativos de 21/11/2023 e 09/02/2024, teria violado sua dignidade, os princípios da moralidade e da eficiência, e causado sofrimento psicológico capaz de justificar a reparação extrapatrimonial. O pedido não merece acolhimento. Para que exista o dever de indenizar por danos morais, é necessária a configuração dos elementos essenciais da responsabilidade civil: ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, o primeiro elemento está ausente. Como demonstrado exaustivamente nas seções precedentes, o Município não tinha, sob a perspectiva do ordenamento jurídico vigente, obrigação legal específica de conceder o adicional de periculosidade ao cargo de vigia, diante da inexistência de norma municipal regulamentadora que o fizesse. Não havendo obrigação jurídica clara e exigível, a omissão da Administração em responder ao requerimento, conquanto reprovável sob a ótica do dever de eficiência e do dever de decidir previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, não se qualifica, juridicamente, como ato ilícito gerador de dano moral. Ademais, o inadimplemento de verba remuneratória discutida em juízo, por si só, não gera dano moral indenizável. O dano moral pressupõe lesão à esfera da personalidade do indivíduo, à sua honra, à sua imagem, à sua dignidade em sentido substancial, que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. A circunstância de ter o autor aguardado resposta administrativa e posteriormente recorrido ao Judiciário para a discussão de direito patrimonial controverso não configura, em si mesma, violência institucional ou humilhação que extrapole o padrão ordinário de conflitos entre cidadão e Administração Pública. Impõe-se, portanto, a rejeição também deste pedido. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA EDILENE MENDES DE VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de norma municipal específica que regulamente o adicional de periculosidade para o cargo de vigia, configurando a previsão genérica do Regime Jurídico Único norma de eficácia limitada a depender de regulamentação própria, e da vedação à extensão judicial de vantagem remuneratória a servidor estatutário por aplicação analógica de normas trabalhistas, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ipixuna do Pará, na data da assinatura eletrônica. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito
