Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066890-78.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: JUAREZ ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE: ABILIO MANOEL CALUMBI ALMEIDA RÉU: AGENTES FISCAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VINCULADOS A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261662152, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada originariamente por JUAREZ ALMEIDA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e dos AGENTES FISCAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VINCULADOS À SECRETARIA DA FAZENDA, objetivando reparação pecuniária por alegada falha no serviço público de saúde decorrente de recusa administrativa e demora no fornecimento de fármaco prescrito para tratamento oncológico (ID 135881720). Afirmou o demandante na petição inicial que era portador de neoplasia maligna da próstata, classificada sob o CID-10 C61, em estágio IV, com metástase óssea e resistente à castração cirúrgica ou química, recebendo expressa indicação médica para a utilização do medicamento Abiraterona 250 mg, em tomada diária contínua de quatro comprimidos (ID 135881720). Relatou que, diante da negativa de dispensação do fármaco pela rede pública de saúde via Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), promoveu perante o Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco a ação ordinária de número 0521217-94.2020.4.05.8300, tendo sido deferida medida liminar de urgência em 27 de novembro de 2020 para fornecimento do fármaco (ID 135884947). Sustentou que a ordem judicial não foi cumprida tempestivamente pelo Estado de Pernambuco, impondo interrupções ao tratamento durante o mês de dezembro de 2020, quinzena de janeiro de 2021 e parte de março de 2021, o que gerou progressão bioquímica da enfermidade e sofrimento anímico profundo (ID 135881720). Asseverou que, em razão do descumprimento estatal, viu-se compelido a obter valores por empréstimo para adquirir duas caixas do fármaco, despendendo a quantia de R$ 6.500,00, até que se efetivasse bloqueio de numerário via SISBAJUD pelo Juízo competente (ID 135881720, ID 135884948 e ID 135884953). Postulou a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de indenização por danos materiais e de R$ 75.000,00 a título de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça e dos consectários sucumbenciais (ID 135881720). A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, demonstrativo de benefício previdenciário, relatórios médicos circunstanciados, laudos laboratoriais de antígeno prostático específico (PSA), atestado psicológico, notas fiscais e peças do processo federal (ID 135881727, ID 135881729 e IDs 135884944 a 135884959). Por meio de pronunciamento judicial exarado em 16 de junho de 2023, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ordenando-se a citação do Estado de Pernambuco (ID 135959239). Citado, o Estado de Pernambuco ofereceu contestação no ID 138776883, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo com base nas diretrizes organizacionais do SUS e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal ou a extinção do processo sem julgamento de mérito (ID 138776883). No mérito, defendeu o Estado a inexistência de dever indenizatório, aduzindo a ausência de nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o agravamento do quadro clínico, visto cuidar-se de paciente idoso acometido de patologia grave, avançada e incurável, bem como justificou os trâmites burocráticos de compra e impugnou a ocorrência de abalo moral e o valor pretendido (ID 138776883). O autor veio a falecer em 17 de junho de 2023 (ID 145956797). Instada, a representação processual do autor ofertou réplica no ID 145953027, rebatendo as teses da defesa, noticiando o óbito do promovente, requerendo a habilitação do espólio e postulando a aplicação dos efeitos da ausência de impugnação específica aos danos materiais, além de reiterar a procedência dos pedidos inaugurais (ID 145953027). O Ministério Público Estadual declinou da atuação ministerial por meio de parecer, fundamentando a inexistência de interesse público indisponível a justificar sua intervenção como fiscal da ordem jurídica (ID 160088222). Diante da comprovação da abertura de inventário e termo de compromisso, foi proferida decisão determinando a retificação do polo ativo para constar o ESPÓLIO DE JUAREZ ALMEIDA SILVA, representado pelo inventariante ABILIO MANOEL CALUMBI ALMEIDA (ID 215107559). O réu pleiteou a intimação das demais herdeiras do falecido no ID 218890931, pleito indeferido pelo Juízo mediante a decisão de ID 255057181, oportunidade em que se intimaram os litigantes a especificar, motivadamente, as provas pretendidas, com expressa advertência sobre o julgamento antecipado da lide com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (ID 255057181). Certificou-se no ID 261519016 que ambas as partes deixaram transcorrer o prazo conferido sem qualquer manifestação (ID 261519016). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as partes litigantes foram expressamente instadas a declinar o interesse na dilação probatória adicional, indicando o objeto probatório e a pertinência dos meios instrutórios pretendidos (ID 255057181). Ocorrida a inércia conjunta devidamente certificada pela secretaria deste Juízo (ID 261519016), operou-se a preclusão da faculdade de produzir outras provas, revelando-se o acervo documental amealhado inteiramente suficiente para a composição segura do litígio. 2.2. Da regularidade da sucessão processual e da legitimidade do espólio Ressalta-se que o autor originário veio a óbito em 17 de junho de 2023, data imediatamente posterior ao protocolo da petição inicial, conforme demonstra a certidão de registro civil juntada aos autos (ID 145956797). Tratando-se de pretensão indenizatória de cunho pecuniário e patrimonial, o direito postulado transmite-se com a herança, viabilizando-se a sucessão processual nos termos dos artigos 110 e 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil. De igual modo, consoante o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, a representação em juízo da comunhão hereditária incumbe ao inventariante legalmente compromissado, condição preenchida por ABILIO MANOEL CALUMBI ALMEIDA, consoante certidão e termo lavrados nos autos do processo de inventário número 0003064-03.2023.8.17.2220 (ID 203633531 e ID 215107559). Mostra-se, portanto, dispensável o chamamento e a citação individual de cada um dos demais sucessores e meeira, mantendo-se a representação unitária do polo ativo pelo espólio. 2.3. Da manutenção do benefício da gratuidade da justiça Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor do demandante (ID 135959239), haja vista que a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não restou derruída por prova em contrário. Os comprovantes acostados evidenciam que o de cujus auferia proventos modestos de aposentadoria e despendeu expressivas quantias em seu tratamento de saúde (ID 135881720 e ID 135884946). A sucessão processual pelo espólio preserva os efeitos da benesse concedida em relação aos atos já praticados e aos encargos da demanda, sem prejuízo da responsabilidade da massa patrimonial na forma legal. 2.4. Da ilegitimidade passiva ad causam dos agentes fiscais vinculados à Secretaria da Fazenda Impõe-se, de plano, a extinção da relação processual, sem exame do mérito, em relação aos denominados "Agentes Fiscais do Estado de Pernambuco, vinculados à Secretaria da Fazenda". O exame da causa de pedir inaugural revela que a insurgência do requerente volta-se contra a atuação omissiva na prestação do serviço público de dispensação farmacêutica e o descumprimento de comando judicial cominatório, não tendo havido a individualização de qualquer conduta material ilícita pessoalmente atribuível a servidor da fazenda estadual. Ademais, no campo da responsabilidade extracontratual pública regida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, vige o princípio da impessoalidade e a teoria do órgão, segundo a qual o ato praticado no exercício funcional é imputado diretamente à pessoa jurídica de direito público. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese vinculante no julgamento do Tema 940 de repercussão geral, definiu que o lesado não pode demandar diretamente o servidor, consoante se extrai da tese vinculante: TEMA RG 940: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, carecem os agentes fazendários indicados genericamente de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide indenizatória, restando impositiva a extinção do feito quanto a eles sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.5. Da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e do pedido de inclusão da União O Estado de Pernambuco arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, postulando a integração da lide pela União Federal e a declinação da competência para a Justiça Federal, amparando-se na tese do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e no financiamento das ações de oncologia no âmbito federal (ID 138776883). A preliminar deve ser integralmente rejeitada. O objeto da presente contenda jurisdicional não consiste na imposição originária de fornecimento de medicamento ou insumo médico, mas sim na apuração de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito decorrente do descumprimento de ordem judicial liminar que fora expressamente imposta ao Estado de Pernambuco em feito pretérito. Com efeito, nos autos da ação de cumprimento de tutela de saúde número 0521217-94.2020.4.05.8300, que tramitou perante a Justiça Federal, a ordem mandamental de aquisição e entrega do fármaco fora expressamente cominada ao Estado de Pernambuco (ID 135884947). A Justiça Federal de Pernambuco, inclusive, ao extinguir sem resolução de mérito anterior ação indenizatória proposta contra a União, assentou categoricamente a ilegitimidade passiva do ente federal quanto aos danos decorrentes da inobservância da tutela de urgência dirigida ao Estado de Pernambuco (ID 145960048). Nesse contexto, as diretrizes do Tema 793 do STF disciplinam a solidariedade e o direcionamento primário das obrigações prestacionais de dispensação de saúde, mas não retiram a legitimidade do ente político estatal para responder pelos danos materiais e morais provocados pela sua própria desídia no acatamento de determinação judicial cogente. A propósito, a jurisprudência da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco consubstanciou a inaplicabilidade do chamamento ao processo com base no aludido tema para a fase de conhecimento indenizatória, consoante se observa do seguinte julgado: Poder judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gab. Des. Demócrito Reinaldo Filho Apelação: 0001215-69.2019.8.17.2920 Apelante: Estado Pernambuco Apelada: Fernanda Feitosa Nunes Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA. APELAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. STF TEMA 793 REPERCUSSÃO GERAL. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃO DE PRETENSÃO PRÓPRIA DA FASE DE CONHECIMENTO OU EM DEMANDA REGRESSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O STF, no Tema 793, com repercussão geral fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2 - O STJ vem entendendo que a melhor exegese quanto à tese firmada pelo STF no Tema 793 é a de que não houve derrogação da obrigação passiva solidária entre os entes federados para o fornecimento de medicamentos, mas sim necessidade apontar o responsável administrativo, tomando como norte os critérios de descentralização e hierarquização do SUS, para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento de quem suportou o ônus econômico o provimento jurisdicional. 3 - Não houve autorização para incluir outro ente federativo na demanda de conhecimento, havendo, inclusive, ratificação de tratar-se de caso de litisconsórcio passivo facultativo entre a União, Distrito Federal, Estados, e Município. 4 - Na fase de cumprimento de sentença poder-se-á discutir o direcionamento da obrigação para o ente indicado pelo SUS para o fornecimento do suplemento alimentar LEITE NINHO FORT + ZERO LACTOSE, ou até mesmo, o ente que arcou com o dispêndio financeiro possui a prerrogativa de demandar outro que entenda ser o responsável, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. 5 – Recurso não provido. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0001215-69.2019.8.17.2920, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, negar provimento recursal, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Caruaru, Des. Demócrito Reinaldo Filho Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0001215-69.2019.8.17.2920, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC), julgado em 22/12/2020, DJe ) Ademais, o próprio tema 1234 garantiu a competência da Justiça estadual para as ações "relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC" Repise-se ainda, que a presente ação é indenizatória. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ad causam do Estado de Pernambuco e o pedido de inclusão da União Federal. 2.6. Da responsabilidade civil do Estado de Pernambuco No mérito, cuida-se de avaliar o dever de indenizar do Estado de Pernambuco por danos patrimoniais e extrapatrimoniais alegadamente sofridos em decorrência do descumprimento injustificado de tutela judicial provisória de fornecimento de medicamento oncológico. A responsabilidade civil do Poder Público rege-se, em regra, pela teoria do risco administrativo positivada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, prescindindo de comprovação de culpa subjetiva nas hipóteses de omissão estatal específica, isto é, quando o ente federativo possuía a obrigação jurídica concreta de atuar em virtude de comando mandamental específico. No caso sub examine, a obrigação de disponibilizar o fármaco Abiraterona 250 mg na quantidade de 120 comprimidos mensais foi cominada ao Estado de Pernambuco em 27 de novembro de 2020, assinalando-se prazo de 20 dias úteis para o cumprimento sob pena de multa diária (ID 135884947). A despeito da gravidade do quadro oncológico, o ente público estadual manteve-se inerte, descumprindo a ordem judicial, circunstância que ensejou a prolação de decisão impositiva de bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD em 1º de fevereiro de 2021, com expedição de ofício e TED para pagamento direto ao fornecedor somente em março de 2021, restando o fármaco entregue apenas em 05 de abril de 2021 (ID 135884948 e ID 135881720). Ressalte-se que a sucessiva descontinuidade do tratamento pela negligência estatal resta comprovada por laudos médicos aportados aos autos ( 135884951 e 135884951) Registro que o sofrimento psicológico, a dor e ansiedade capazes de suplantar o limite do mero aborrecimento foram registrados no laudo expedido por profissional de saúde mental assistente do autor(135884952). A justificativa estatal amparada em óbices orçamentários ou trâmites de licitação não se sustenta diante do dever de cumprimento célere de provimentos jurisdicionais voltados a preservar a dignidade e a sobrevivência de pessoa acometida por moléstia maligna grave. Comprovada a conduta estatal consubstanciada na recalcitrância injustificada frente à ordem judicial, resta analisar os reflexos patrimoniais e imateriais pretendidos. 2.7. Dos danos materiais No tocante ao pleito de danos materiais, o espólio autor vindica o ressarcimento da quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), correspondente à aquisição de duas caixas do fármaco pelo paciente às suas próprias expensas no período em que a ordem judicial se encontrava inexecutada. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao demandante o encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Esse ônus probatório restou satisfatoriamente atendido pela juntada das notas fiscais de compra número 000.117.335, emitida em 17 de fevereiro de 2021 no valor de R$ 3.250,00, e número 000.118.931, emitida em 10 de março de 2021 no valor de R$ 3.250,00, ambas expedidas pela empresa Uni Hospitalar Ltda em nome de Juarez Almeida Silva, descrevendo o medicamento Matiz 250 mg (ID 135884953). A aquisição privada operou-se em meio ao vácuo assistencial provocado pela omissão do ente estatal em fornecer o remédio concedido liminarmente em novembro de 2020. Demais disso, verifica-se que a ordem de bloqueio judicial formalizada nos autos federais no montante de R$ 3.570,00 destinou-se ao custeio de importação de outras caixas subsequentes que chegaram ao paciente somente em abril de 2021 (ID 135884948 e ID 135881720), inexistindo sobreposição ou duplicidade de pagamento das despesas comprovadas pelas notas fiscais retrocitadas. Presentes a conduta omissiva ilícita, o desembolso financeiro involuntário e o nexo de causalidade imediato, impõe-se a condenação do Estado de Pernambuco ao ressarcimento integral do montante de R$ 6.500,00, admitida a compensação na fase executiva se demonstrado eventual ressarcimento anterior relativo às mesmas notas fiscais. 2.8. Dos danos morais Quanto à pretensão compensatória por danos morais, tem-se que a inércia do Poder Público em adimplir decisão judicial de fornecimento de tratamento oncológico de urgência vulnera a integridade psíquica do doente e ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. Os autos demonstram que o paciente, idoso, portador de câncer prostático metastático resistente, deparou-se com o corte repentino e injustificado de seu tratamento regular, sofrendo angústia extrema, ansiedade e depressão, necessitando de introdução de psicofármacos e suporte psicológico (ID 135884952). A exigência de contrair empréstimos pessoais e vivenciar o temor da aceleração da enfermidade em face do descumprimento de mandamento jurisdicional configura dano moral indenizável, decorrente da violação à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou a reparabilidade moral em decorrência da recalcitrância estatal no cumprimento de ordem judicial para entrega de medicamentos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029937-55.2019.8.17.2810 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão Juiz Sentenciante: Dr. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO e MARIA DO ROSARIO RIBEIRO BATISTA Procurador: Dr. Francisco Luiz Viana Nogueira Advogados: Dr. Tomaz Santos Furtado e Dr. Marcos Antonio Mendonça Furtado APELADOS: OS MESMOS MP-PE: Dr.ª Yélena de Fátima Monteiro Araújo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial, condenando o Estado de Pernambuco no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. 2. Liminar proferida nos autos de ação ordinária para que fosse concedido o medicamento oncológico Pertuzumabe (PERJETA), em virtude da neoplasia maligna da mama (CID10 C50.9) que acometia a autora, no prazo de 72h (setenta e duas horas). 3. Possibilidade de propositura de ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial em outro processo, ainda que tenha sido fixada multa cominatória no anterior. Precedentes do STJ. 4. Estado de Pernambuco tomou ciência da decisão liminar em 28/09/2018. Diante de várias notificações de descumprimento da decisão, foram proferidas diversas ordens de bloqueio judicial de valores para que a demandante tivesse acesso à medicação. Fazenda Pública apenas demonstrou a tomada de providência efetiva para aquisição do medicamento em 18/05/2020, em que pese a ausência de qualquer decisão que suspendesse a eficácia da medida liminar. 5. Teoria da responsabilidade objetiva do Estado nos casos de omissão específica, isto é, quando o ente público se encontra na condição de garante, possuindo dever de agir para evitar um resultado danoso. Descumprimento do dever de cooperação processual pelo ente público (art. 6º do CPC). Laudos que demonstram o agravamento do estado de saúde da suplicante. Agravamento do estado de aflição e angústia da autora, que se viu obrigada a se manifestar continuamente em juízo para noticiar o descumprimento e obter acesso, ainda que extemporâneo, à medicação. Dano moral configurado. Jurisprudência dos Tribunais pátrios. 6. Quantum indenizatório condizente com a extensão do dano provocado, porquanto atende à sua compensação, sem transbordar para o enriquecimento ilícito da parte credora. 7. Negado provimento a ambos os apelos. 8. Honorários sucumbenciais devidos pelo ente público majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029937-55.2019.8.17.2810, em que figuram como apelantes o ESTADO DE PERNAMBUCO e MARIA DO ROSARIO RIBEIRO BATISTA e como apelados OS MESMOS. ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, majorando os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 (02) (APELAÇÃO CÍVEL 0029937-55.2019.8.17.2810, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 10/10/2023, DJe ) Em igual diretriz, a Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco reafirmou a caracterização do dano moral transmitido ao espólio em hipóteses congêneres: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0001691-93.2024.8.17.2480 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PACIENTE NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL. DANO MORAL. DEMORA E INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 10.000,00). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes (Estado de Pernambuco e a sucessora da autora originária) contra sentença que, após o óbito da paciente, extinguiu a obrigação de fazer (fornecimento de fármaco oncológico) e condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes da demora no cumprimento da liminar. A autora/sucessora pleiteia a majoração do quantum, e o Estado pugna pela exclusão da condenação (danos morais e honorários). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a demora e recalcitrância do Estado de Pernambuco em cumprir decisão liminar que determinou o fornecimento do fármaco Durvalumabe, exigindo o bloqueio de verbas, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral à sucessora da paciente falecida; (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00); e (iii) aferir a responsabilidade do Estado pelos honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir O ato ilícito que fundamenta a condenação não reside na negativa administrativa do fármaco ou na sua não padronização, mas na inércia deliberada e recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial que reconheceu a urgência do tratamento oncológico. O Estado de Pernambuco resistiu injustificadamente à pretensão, descumpriu a tutela de urgência e só iniciou o processo de aquisição do fármaco após a determinação judicial de bloqueio de verbas, agravando a angústia da paciente e de sua família em momento de extrema vulnerabilidade. A conduta estatal omissiva violou o princípio da dignidade da pessoa humana, configurando dano moral in re ipsa (dano presumido), cujo direito à reparação foi transmitido à sucessora habilitada (genitora). O valor de R$ 10.000,00, fixado na sentença, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da omissão estatal e o sofrimento imposto, alinhando-se aos parâmetros adotados por este Tribunal. O Estado deu causa à demanda (princípio da causalidade), tanto ao negar o fármaco administrativamente quanto ao resistir ao cumprimento da ordem judicial, sendo devida sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recursos de Apelação desprovidos. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A recalcitrância e a inércia deliberada do ente estatal em cumprir ordem judicial que determina o fornecimento de medicamento de urgência, exigindo a adoção de medidas coercitivas (bloqueio de verbas) para a efetivação do direito à saúde, configura ato ilícito e violação à dignidade da pessoa humana, gerando dano moral in re ipsa. 2. O ente estatal que nega administrativamente o tratamento e resiste ao cumprimento da ordem judicial dá causa à demanda, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade."." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (APELAÇÃO CÍVEL 0001691-93.2024.8.17.2480, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 26/11/2025, DJe ) De outro bordo, cumpre ponderar que o evento morte do autor decorreu de moléstia oncológica sistêmica avançada com metástase e falência orgânica (ID 145956797), inexistindo prova pericial técnica concludente de que a intermitência temporária do fármaco tenha sido a causa única, direta e determinante do óbito verificado em junho de 2023. A descontinuidade do tratamento, entretanto, não pode ser desperezada como elemento relevante à perda da qualidade de vida e do tempo livre dos sintomas agudos da doença, de modo que a ação omissiva estatal efetivamente causou prejuízo físico e psicológico ao requerente e merece reprimenda. Assim sendo, considerada a poderação retro a fixação indenizatória deve circunscrever-se à recalcitrância estatal, à incerteza terapêutica imposta e ao sofrimento anímico suportado pelo de cujus em vida. Adotando-se o método bifásico de quantificação e sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o porte econômico do ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixa-se o montante indenizatório atualizado por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia condizente com as balizas aplicadas por esta Corte Estadual. 2.9. Dos consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública A correção monetária da condenação por danos materiais deve incidir a partir das datas dos respectivos desembolsos comprovados, quais sejam, 17 de fevereiro de 2021 e 10 de março de 2021, em conformidade com o Enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à condenação por danos morais, a correção monetária fluirá a partir da data do presente arbitramento, na esteira do Enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices incidentes, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em responsabilidade extracontratual: a) No período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08 de dezembro de 2021), a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e dos Temas 810 do STF e 905 do STJ; b) No período de 09 de dezembro de 2021 a 09 de setembro de 2025, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título único de juros e atualização monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal; c) A partir de 10 de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicar-se-ão os critérios do Tema 905 do STJ para a fase de conhecimento (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança); e, a partir da expedição do requisitório de pagamento, os juros e a atualização reger-se-ão pelas regras constitucionais específicas insculpidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2.10. Da sucumbência e dos honorários advocatícios O autor decaiu exclusivamente no que pertine ao quantum sugerido a título de danos morais, o que não atrai a sucumbência recíproca nos moldes da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça ("O arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado pelo autor não enseja sucumbência recíproca"). Havendo o acolhimento substancial da pretensão autoral em relação ao Estado de Pernambuco, incumbe a este arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, nos limites percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, dimensionados pela dedicação profissional, complexidade da causa e tempo exigido para o serviço. As custas processuais sujeitam-se à isenção legal aplicável à Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, nos moldes da legislação tributária estadual correlata, ressalvado eventual reembolso de despesas adiantadas. Por fim, não havendo imputação de ato específico aos Agentes Fiscais demandados, cuja extinção sem resolução de mérito operou-se de ofício pelo Juízo, sem resistência autoral direcionada, deixo de arbitrar honorários em desfavor da parte beneficiária da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos AGENTES FISCAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VINCULADOS À SECRETARIA DA FAZENDA, em virtude do reconhecimento de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Outrossim, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE JUAREZ ALMEIDA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) condenar o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios na forma preconizada na fundamentação; b) condenar o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros moratórios segundo as balizas delimitadas nesta decisão; c) rejeitar a pretensão no tocante à atribuição do resultado óbito à conduta do réu, ante a ausência de nexo causal determinante em relação ao desfecho fatal da moléstia; d) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador do polo autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, consoante o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o réu do custeio de custas processuais remanescentes por força da legislação de regência, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao autor. Dispensa-se o reexame necessário, tendo em vista que a condenação líquida resultante resta manifestamente inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se a tempestividade e a regularidade formal, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no acervo processual. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito FMSS] " RECIFE, 27 de outubro de 2026. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
