Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PEDRO GUIMARÃES RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0813953-93.2026.8.14.0301 Reclamante: Nome: JOAO PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Endereço: Rodovia Transcoqueiro, 150, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-775 Reclamado: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AVENIDA CIDADE DE DEUS, SN, PRÉDIO PRATA 4 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-900 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOÃO PEDRO GUIMARÃES RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega ser servidor público e possuir, junto à instituição financeira ré, dois contratos de empréstimo consignado, cujas parcelas mensais correspondiam aos valores de R$ 195,63 e R$ 515,16. Sustenta que, em 05/11/2024, celebrou novo contrato de empréstimo, destinado à quitação dos contratos anteriores, passando a existir apenas uma parcela mensal no valor de R$ 710,49. Afirma, contudo, que, após a celebração do refinanciamento, passou a sofrer descontos em sua conta corrente, em valores que desconhece. Aduz que procurou esclarecimentos junto à instituição financeira, sem sucesso. Relata que, ao consultar o sistema disponibilizado aos servidores públicos, para acompanhamento de empréstimos consignados, constatou que os contratos anteriores foram liquidados por refinanciamento em 05/11/2024 e que o novo contrato, com parcela mensal de R$ 710,55, foi regularmente efetivado. Alega ter buscado solucionar a questão na esfera administrativa, porém sem êxito. Diante disso, requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos reputados indevidos e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, postulou a restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 170629511). Em contestação, a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a validade da contratação, afirmando que o autor possuía margem consignável disponível e que o valor de R$ 9.322,88 foi regularmente creditado em sua conta em 05/11/2024. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Com a contestação, juntou extrato bancário, contrato de refinanciamento e registros extraídos de seu sistema interno. É o breve relatório. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência deste Juizado Especial, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a adequada apreciação da controvérsia, mostrando-se desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, o autor não impugna a contratação do empréstimo, mas apenas a alegada cobrança indevida, circunstância que afasta a necessidade de produção de prova técnica complexa. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à alegada ausência de interesse de agir, eventual inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário nem afasta a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Rejeito, igualmente, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, é inequívoca a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes. Após a instrução processual, restou incontroverso que o autor celebrou, em 05/11/2024, o contrato de refinanciamento nº 514174534, mediante o qual foi pactuada parcela mensal de R$ 710,49, bem como liberado crédito no valor de R$ 9.322,88. A controvérsia restringe-se em verificar se referido refinanciamento efetivamente quitou os contratos anteriores, cujas parcelas correspondiam aos valores de R$ 195,63 (cédula nº 512607445) e R$ 515,16 (cédula nº 513210525), bem como se o autor continua sofrendo descontos indevidos. Cumpre destacar que o objeto da presente demanda limita-se aos contratos de empréstimo consignado nº 512607445, nº 513210525 e nº 514174534. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os contracheques referentes aos anos de 2024 e 2025, verifica-se que até novembro de 2024 incidiam os descontos relativos às parcelas de R$ 195,63 e R$ 515,16. A partir de então, passou a constar apenas o desconto referente à parcela do contrato de refinanciamento, no valor aproximado de R$ 710,55. Por outro lado, o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que os descontos relativos aos contratos anteriores permaneceram sendo realizados após o refinanciamento, tampouco comprovou a ocorrência de descontos em valores superiores ou distintos daqueles contratados. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal circunstância não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que evidenciem os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, observa-se que a petição inicial sequer especifica quais descontos seriam indevidos ou qual o montante que entende devido a título de restituição, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental. Ao revés, os documentos apresentados pela instituição financeira, especialmente o contrato de refinanciamento, os extratos bancários e os contracheques acostados aos autos, demonstram que o contrato nº 514174534 foi regularmente implementado e vem sendo executado nos exatos termos pactuados. Dessa forma, conclui-se que a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada, inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de descontos indevidos. Ausente a demonstração de qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, não há fundamento para acolher os pedidos de repetição de indébito ou de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PEDRO GUIMARÃES RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Belém, 25 de junho de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
