Inteiro teor
Processo nº 0809903-24.2026.8.14.0301 Reclamante: MARINETE DO SOCORRO GOUVEA CARDOSO Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante utiliza serviço essencial de energia elétrica como destinatária final, enquanto a reclamada atua como concessionária fornecedora do serviço. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de prestação adequada, contínua e segura do serviço. A reclamante é titular da conta contrato nº 2067234. Os documentos juntados demonstram que a unidade consumidora fica no imóvel onde reside com familiares e onde também desenvolve atividade profissional, circunstância que aumenta a relevância prática da regularidade do fornecimento de energia elétrica. A prova documental também demonstra que a reclamante vinha realizando pagamentos das faturas de energia. Foram juntadas faturas e comprovantes relativos a vários meses de 2025, inclusive com pagamentos feitos antes do vencimento. Assim, a versão de inadimplência atual ou de corte regularmente motivado não foi comprovada pela reclamada. Os autos demonstram uma sequência de interrupções e atendimentos administrativos que não pode ser tratada como fato isolado. A reclamante indicou que os problemas se intensificaram a partir de 28/11/2025, com cortes de energia, religações, novos desligamentos e diversos protocolos de atendimento sem solução efetiva. A tabela apresentada na inicial aponta protocolos em 28/11/2025, 29/11/2025, 30/11/2025, 04/12/2025, 05/12/2025, 06/12/2025, 07/12/2025, 09/12/2025, 10/12/2025, 11/12/2025, 17/12/2025 e 18/12/2025. O próprio histórico descrito pela reclamante demonstra que houve períodos com energia desligada, religação e nova interrupção, com registros de “corte”, “religado” e “sem solução”. A situação prosseguiu em janeiro de 2026. A inicial indica novo atendimento presencial em 23/01/2026, com posterior corte; novos protocolos em 24/01/2026 e 25/01/2026, ambos sem solução; solicitação presencial em 26/01/2026; religação em 27/01/2026; reclamação presencial em 28/01/2026, classificada como emergencial; e nova reclamação presencial em 30/01/2026. Esse encadeamento revela repetição da falha e ausência de resposta administrativa eficiente. Também consta da inicial que houve períodos prolongados de falta de energia, inclusive três dias ininterruptos em novembro, três dias seguidos em dezembro e mais de cinco dias consecutivos em janeiro de 2026. A reclamante demonstrou, ainda, que buscou a concessionária reiteradas vezes, inclusive presencialmente, sem obter solução definitiva. Esse histórico é relevante porque não se trata apenas de oscilação eventual do serviço. A prova apresentada revela privação reiterada de energia elétrica em residência familiar, com sucessivas tentativas de solução administrativa, protocolos, atendimento presencial e reclamação junto ao PROCON. A reclamante também juntou documentos indicando que houve reclamação administrativa anterior no PROCON, na qual a própria concessionária reconheceu falha técnica na unidade consumidora. A documentação demonstra que o problema não surgiu de modo repentino e isolado, mas se relaciona a inconsistências técnicas e administrativas já levadas ao conhecimento da reclamada. A reclamada foi regularmente citada e intimada para audiência de conciliação, com advertência de que a ausência injustificada acarretaria revelia. No termo de audiência, consta que a reclamante e sua advogada compareceram, mas a reclamada, embora citada, não compareceu ao ato. Diante da ausência injustificada da reclamada, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia não conduz automaticamente à procedência, mas autoriza a presunção de veracidade dos fatos demonstrados pela parte reclamante, quando compatíveis com os documentos dos autos. No caso, os documentos dão suporte suficiente à versão da reclamante. As faturas indicam a existência da unidade consumidora e os comprovantes demonstram pagamentos. Os protocolos administrativos e a reclamação no PROCON reforçam que a consumidora tentou resolver o problema antes da judicialização. Cabia à reclamada demonstrar a existência de débito atual capaz de justificar corte, a regularidade de eventual aviso prévio, a existência de causa técnica legítima, a regularidade dos desligamentos ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A Equatorial, contudo, não apresentou contestação, não compareceu à audiência, não juntou histórico de consumo, demonstrativo de débitos, aviso prévio de suspensão, ordem de serviço, relatório técnico, relatório de inspeção, justificativa para os cortes ou qualquer prova capaz de afastar a falha apontada. Energia elétrica é serviço essencial. A concessionária pode suspender o fornecimento apenas nas hipóteses legalmente admitidas e mediante observância das regras aplicáveis. Sem prova de débito atual, aviso prévio regular ou causa técnica legítima, a interrupção do serviço se mostra indevida. O caso revela falha grave na prestação do serviço. A consumidora não apenas ficou sem energia elétrica em vários momentos, mas precisou registrar sucessivos protocolos, comparecer a atendimento presencial, acionar o PROCON e buscar tutela judicial para impedir novos desligamentos. A tutela de urgência anteriormente deferida deve ser confirmada. A prova produzida demonstra a probabilidade do direito da reclamante e a necessidade de impedir novas interrupções indevidas, especialmente diante da natureza essencial do serviço, do histórico de desligamentos e da ausência de justificativa técnica ou financeira apresentada pela reclamada. Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa o simples aborrecimento. A privação indevida e reiterada de energia elétrica atinge diretamente a rotina doméstica, a segurança da residência, a conservação de alimentos e medicamentos, o uso de equipamentos básicos, a comunicação, o trabalho e as condições mínimas de dignidade. No caso concreto, a gravidade é maior porque a reclamante comprovou diagnóstico de neoplasia maligna de mama direita e tratamento quimioterápico. A falta de energia em residência de pessoa em tratamento de saúde gera insegurança concreta, angústia e sensação de desamparo, especialmente quando a concessionária não apresenta solução administrativa efetiva. A sequência de desligamentos, religações e novos cortes demonstra prestação de serviço instável e desorganizada. A reclamante ficou sujeita a sucessivas interrupções sem esclarecimento adequado, embora os documentos indiquem pagamentos e embora a concessionária tenha sido diversas vezes acionada. A indenização deve considerar a natureza essencial do serviço, a repetição dos cortes, os períodos prolongados sem energia, a ausência de solução administrativa, a necessidade de judicialização, a condição de saúde da reclamante e a capacidade econômica da concessionária. Nesse contexto, fixa-se o dano moral em R$ 5.000,00. Não há dano material a ser reconhecido, pois a reclamante não comprovou prejuízo patrimonial específico e quantificado decorrente dos fatos. Também não há prova suficiente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, embora esse assunto conste na capa do processo. A prova produzida se concentra na falha de fornecimento de energia e no dano moral decorrente. 2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINETE DO SOCORRO GOUVEA CARDOSO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos; b) DETERMINAR que a reclamada mantenha o fornecimento regular de energia elétrica na unidade consumidora vinculada à conta contrato nº 2067234, abstendo-se de realizar suspensão indevida do serviço, especialmente sem comprovação de débito atual, aviso prévio regular ou causa técnica legítima; c) MANTER a multa fixada na decisão de tutela de urgência, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 3 salários mínimos, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de necessidade; d) CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros pela taxa legal desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de dano moral em valor excedente e eventual pedido de dano material não comprovado. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme a Lei nº 9.099/1995. 3. Recurso e retorno da Turma Recursal Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da Turma Recursal, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se os autos. Se a sentença ou acórdão reconhecer obrigação de pagar, cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer, em até 30 dias, o cumprimento da sentença, acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4. Do cumprimento de sentença 4.1. Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, arquivem-se os autos. 4.2. Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação à exequente ou à sua advogada, caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação, por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4. Havendo impugnação ou embargos tempestivos e com a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e, após, venham os autos conclusos. 4.5. Não havendo pagamento, nem embargo ou impugnação válida, ou seja, tempestiva e com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo. 5. Do SISBAJUD Realize-se o bloqueio nas contas bancárias da executada, por meio do sistema SISBAJUD, com teimosinha por 60 dias. A Secretaria deve efetuar o bloqueio, aguardar 60 dias e, após, consultar o resultado. 5.1. Se positivo o bloqueio, manifeste-se a executada e, após, a exequente, ambas no prazo de 5 dias, requerendo o que entenderem, sob pena de preclusão. 5.2. Sem manifestação da executada, havendo bloqueio do valor total, transfira-se o valor, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Sendo parcial, efetue-se o RENAJUD. 6. Após a atualização do débito Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique-se e venham os autos conclusos. 7. Do RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veículo tenha restrição judicial ou seja muito antigo, a Secretaria só deve proceder à penhora se não houver outro bem a garantir o débito. b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 dias, requerendo o que entender, sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se a exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou venda direta do bem penhorado. 8. Inexistência de bens Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD, intime-se a exequente para indicar bens em 5 dias, sob pena de arquivamento. 9. Ausência de manifestação Não havendo manifestação no item anterior, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
