Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1061524-95.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738)
SENTENÇA
Vistos etc.
RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou, por meio da petição de Evento 1, INIC1, AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANGELICA COELHO ALMEIDA, também já qualificada, alegando, em síntese, que é credor de débito acumulado pela requerida relativo a contrato de cartão de crédito.
Relata que a ré contratou junto ao autor cartão de crédito, comprometendo-se a pagar, mensalmente, as faturas em sua integralidade ou de forma parcelada.
Informa que os lançamentos das faturas indicam como devida a importância de R$ 68.320,26 (sessenta e oito mil e trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
Aponta que o cartão Mastercard Black, de contrato nº 5523161001850632, teve sua última fatura datada de 25/08/2025, no valor de R$ 2.306,84.
Destaca, também, que o cartão Elo Diners Club Prime, de contrato nº 6516600000585787, teve sua última fatura datada de 25/08/2025, no valor de R$ 66.013,42.
Argumenta que não foi possível receber os valores pela via extrajudicial.
Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do valor devido de R$ 68.320,26 (sessenta e oito mil e trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
Citada, conforme Evento 12, eCARTA-VPost1 e Evento 13, AR1, a requerida deixou transcorrer o prazo para contestação (Evento 15, CERTIDAO1).
Intimada a parte autora para especificação de provas (Evento 16, ATOORD1), o autor dispensou a produção de novas provas (Evento 20, PET1).
É o breve relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual o autor busca o adimplemento de débito acumulado pela requerida pela utilização de cartões de crédito contratados junto ao banco.
Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC.
Registro que a parte ré, regularmente citada, conforme Evento 12, eCARTA-VPost1 e Evento 13, AR1, não apresentou contestação, conforme certidão de Evento 15, CERTIDAO1, tornando-se, assim, revel.
Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se a ré não contestar a ação.
No entanto, é sabido que a mencionada presunção é relativa, podendo o Juízo apreciar as provas acostadas aos autos. Ademais, a presunção de veracidade não alcança matéria de direito.
Assim, passo à apreciação do mérito da presente ação.
Trata-se de ação de cobrança na qual o autor alega que celebrou junto à ré contrato de cartão de crédito, sendo que a requerida não cumpriu sua obrigação de pagamento das faturas do negócio jurídico, razão pela qual o requerente ajuizou a presente ação.
O fato constitutivo do direito da parte autora resta devidamente comprovado, tendo em vista a apresentação das faturas vencidas, no Evento 1, DOCCOMPROV 3 e 4, demonstrando a gênese, evolução e constituição do saldo devedor, contendo todo o histórico de lançamento das operações feitas pela ré com os cartões de crédito, o seu nome e endereço.
Portanto, tem-se demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como as faturas inadimplidas, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
Ressalte-se que o inadimplemento das faturas, conforme mencionado na inicial, é presumido, vez que incumbiria à parte ré provar a quitação das mesmas, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC, ante a impossibilidade de imputar à parte autora o ônus de produzir prova negativa.
Sendo assim, constatada a inadimplência, o pedido de cobrança deve ser julgado procedente, para determinar que a parte requerida pague à requerente o montante de R$ 68.320,26 (sessenta e oito mil e trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
A propósito:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de Cristiano de Oliveira Teodoro, sob o fundamento de ausência de provas suficientes da contratação e da dívida, apesar da revelia do réu. O apelante sustenta que as faturas dos cartões de crédito demonstram a relação jurídica, a utilização dos serviços e a inadimplência, razão pela qual requer a reforma da sentença para o julgamento procedente da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia do réu, aliada às faturas dos cartões de crédito, é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a procedência da cobrança judicial realizada pelo banco.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, podendo ser suficiente para a procedência da demanda quando corroborada por provas documentais.
4. As faturas mensais juntadas aos autos evidenciam a utilização regular dos cartões de crédito pelo réu, com pagamentos anteriores e inadimplemento a partir de junho de 2023, demonstrando a existência da relação contratual e do débito.
5. A ausência de impugnação específica pelo réu, regularmente citado e revel, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados, não sendo necessária a apresentação do contrato escrito assinado para a comprovação da dívida em ações dessa natureza.
6. A jurisprudência admite a cobrança com base em faturas e extratos de cartão de crédito, desde que comprovada a utilização dos serviços e a inadimplência, como verificado no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
*Tese de julgamento*:
1. A presunção de veracidade decorrente da revelia autoriza a procedência da ação quando os documentos acostados demonstram a existência da relação jurídica e do inadimplemento.
2. As faturas de cartão de crédito, quando evidenciam a utilização habitual dos serviços e o não pagamento das parcelas, são meios idôneos de prova em ação de cobrança, ainda que ausente o contrato escrito.
3. A ausência de contestação pelo réu confirma a regularidade da dívida cobrada, permitindo a condenação ao pagamento dos valores demonstrados.
Dispositivos relevantes citados*: CPC/2015, arts. 344 e 373; CC, arts. 389 e 406.
*Jurisprudência relevante citada*: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.187426-8/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 26.11.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.111630-6/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 29.10.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.364305-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2026, publicação da súmula em 04/02/2026)” grifei
Sob outra ótica, deve-se tecer comentário acerca da atualização do montante condenatório, uma vez que a parte autora pugna pela correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.
Mesmo sem a apresentação dos contratos firmados entre as partes, é possível extrair das faturas que tais encargos são, de fato, os aplicáveis ao caso em lume.
Ao final das faturas mais recentes apresentadas pela parte autora é possível identificar informativo quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de inadimplemento.
Dessa forma, deve-se proceder à atualização do valor devido nos moldes pleiteados.
É esse o entendimento do e. TJMG:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES – REVELIA – PROCEDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA – CONTRATO E REGRA DO ART. 397 DO CC – PRECEDENTES. O inadimplemento da obrigação líquida e exigível a determinado termo é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando-se interpelação judicial ou extrajudicial a teor do disposto no art. 397 do CC. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação pecuniária, ocasião em que a mora é consumada e o credor prejudicado. A dívida inadimplida deve ser corrigida na forma do contrato, acrescida de juros de mora e multa contratualmente prevista. Recurso provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.014941-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 15/04/2021)” grifei.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à parte autora as quantias relativas aos contratos de cartão de crédito nº 552316100185063 e nº 6516600000585787, no valor de R$ 68.320,26 (sessenta e oito mil e trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
Sobre o valor em questão incidem correção monetária pelo índice INPC e juros moratórios no importe de 1% ao mês, ambos a contar da data do vencimento da obrigação, também devendo ser acrescido de multa de 2%, conforme pactuado entre as partes.
Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.
Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça conforme artigo 98, § 3º, do CPC.
P. R. I. A.
ED
