TJPE, Cumprimento de Sentença 0024091-59.2019.8.17.2001

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0024091-59.2019.8.17.2001 EXEQUENTE: EDSON FELICIANO DOS SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257303428, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDSON FELICIANO DOS SANTOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos. Conforme se extrai dos autos, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondendo ao montante de R$ 3.992,00. Posteriormente, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento da verba honorária, tendo sido expedida a respectiva requisição. O Estado de Pernambuco foi regularmente intimado para efetuar o pagamento, contudo, não comprovou a quitação da RPV no prazo assinalado, conforme certificado nos autos. Diante do inadimplemento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor devido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto a satisfação de verba honorária sucumbencial já reconhecida judicialmente, cujo pagamento deveria ter sido realizado mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor. No caso concreto, a RPV foi regularmente expedida e o Estado de Pernambuco foi devidamente intimado para proceder ao pagamento, sem que, contudo, tenha sido comprovada sua quitação no prazo estabelecido. A ausência de pagamento autoriza o prosseguimento das medidas necessárias à satisfação do crédito, não sendo razoável que a parte credora permaneça indefinidamente aguardando o adimplemento de obrigação já reconhecida judicialmente. Assim, diante do inadimplemento certificado nos autos, mostra-se cabível a adoção de medida constritiva destinada à satisfação do crédito, limitada ao valor efetivamente devido. Ressalte-se, ainda, que o crédito objeto destes autos corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais, verba de titularidade do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Desse modo, deve ser assegurada a efetividade da tutela executiva, mediante a adoção das providências necessárias à satisfação integral do crédito. Uma vez comprovado o pagamento integral, não subsistirá razão para o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o prosseguimento do cumprimento de sentença e DETERMINO as seguintes providências: Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor devido, acrescido de eventual atualização legal. Efetivado o bloqueio, intime-se o ESTADO DE PERNAMBUCO para ciência e, querendo, manifestação no prazo legal. Não havendo manifestação, ou sendo rejeitada eventual insurgência, consolide-se o bloqueio, adotando-se as providências necessárias à satisfação do crédito. Após a consolidação da constrição, expeça-se o levantamento do numerário, observando-se o valor efetivamente devido, intimando-se a parte credora para ciência e levantamento. Comprovado o pagamento integral da obrigação, certifique-se nos autos a satisfação do crédito e, se houver, proceda-se ao levantamento de eventual restrição ou bloqueio remanescente. Inexistindo saldo remanescente ou qualquer outra pendência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Quanto às custas processuais, observe-se o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública e a legislação pertinente, não sendo imputadas novas custas ao exequente pelo prosseguimento do feito, ressalvadas eventuais despesas processuais legalmente exigíveis. Cumpridas todas as providências e inexistindo outras pendências, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito FMSS] " RECIFE, 27 de outubro de 2026. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho