Ementa
s dos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.030724-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$342,77(trezentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente nos termos da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do ajuizamento da ação – quando elaborado os cálculos, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487,I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5004135-92.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MIRO PAULO BARBOSA CPF: 100.079.846-18 RÉU: MARIA RENILDA CARDOSO DOS SANTOS DE ALMEIDA CPF: 017.637.996-70 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art.38, caput da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MIRO PAULO BARBOSA em face de MARIA RENILDA CARDOSO DOS SANTOS DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. Constato, conforme ID nº 10593313178, que a parte ré foi devidamente citada/intimada para comparecer à audiência no dia e hora marcado, bem como, cientificado que sua ausência ou não apresentada contestação no prazo legal implicaria na revelia, e ainda sim quedou-se inerte. Assim sendo, DECRETO A REVELIA. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. O art. 20 da Lei n. 9.099/95, estabelece que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A simples revelia não tem a capacidade de gerar presunção juris et de jure, devendo haver, pelo menos, um indício de prova capaz de demonstrar pela parte postulante a verossimilhança do alegado, em face dos elementos probatórios trazidos à colação. Verifico, conforme documentos carreados na inicial, que a ré adquiriu mercadorias com o autor, estando em débito no montante de R$342,77(trezentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor este atualizado e corrigido desde o ajuizamento da ação. Destarte, analisando tais documentos, aliados a revelia, considero suficientes para reconhecer devidas as alegações feitas pelo autor, comprovando a existência do débito. Deixo de aplicar a multa conforme requerido pelo autor, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Quanto ao dano moral não há sequer uma prova de sua existência. A simples inadimplência da parte requerida não é suficiente a ensejar a condenação em danos morais. A jurisprudência do e. TJMG é nesse sentido. Confira-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - REGIME DE EMPREITADA A PREÇO GLOBAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONTRATADA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS) - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Comprovado, ainda que parcialmente, os prejuízos financeiros advindos da inadimplência contratual da parte contratada, esta deverá ser condenada no pagamento de indenização por perdas e danos à contratante. II - O simples inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para a configuração de danos morais, principalmente se não demonstrado que a situação experimentada tenha importado em maiores repercussões sobre os direitos da personalidade da requerente. III - A parte apenas deve ser condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé quando preenchidos os requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.030724-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$342,77(trezentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente nos termos da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do ajuizamento da ação – quando elaborado os cálculos, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487,I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLÁVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito em Substituição 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos
