Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000895-45.2025.8.17.2520 IMPETRANTE: IVONEY MARIA DE VASCONCELOS LUCIO IMPETRADO(A): EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES, JOSE ALUIZIO DE VASCONCELOS, MUNICIPIO DE CORRENTES SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVONEY MARIA DE VASCONCELOS LUCIO, professora do quadro efetivo do Município das Correntes (matrícula n.º 00200), representada pelo advogado Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (OAB/PE n.º 38.328), em face do Prefeito do Município das Correntes e do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município das Correntes (IPSEC) (ID 225936105). Narra a impetrante que requereu o gozo de licença-prêmio em 06/12/2024 e em 27/02/2025 (ID 225936109) e a concessão de aposentadoria especial de professor em 04/07/2025, com reiteração em 09/10/2025 (ID 225936110), sem que as autoridades impetradas proferissem qualquer decisão, em afronta ao direito de petição (art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal) e ao prazo de decisão previsto no art. 159, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 304/2002. Requereu, liminarmente, que as "Autoridades Coatoras" fossem compelidas a, no prazo de 10 (dez) dias, analisar e proferir decisão fundamentada sobre os requerimentos de licença-prêmio e de aposentadoria especial. No mérito, requereu a concessão da segurança, "confirmando a liminar", para reconhecer a ilegalidade da omissão administrativa e ordenar que as autoridades coatoras decidam expressamente sobre a concessão do gozo da licença-prêmio, ou a averbação do tempo da licença em dobro para fins de aposentadoria (art. 92, V, da Lei Estadual n.º 6.123/1968), ou a sua conversão em pecúnia, caso o gozo seja indeferido e o tempo não seja necessário para a aposentadoria (ID 225936105, pág. 11). Recolheu custas (IDs 225937101 e 225937102). Por decisão de 19/01/2026, a análise do pedido liminar foi postergada e determinadas a notificação das autoridades coatoras e a ciência ao órgão de representação judicial (ID 227872366). O Diretor Presidente do IPSEC tomou ciência em 04/02/2026 (ID 229683728) e o Prefeito em 25/02/2026 (ID 231608265). O IPSEC prestou informações em 23/02/2026 (ID 231317481). Sustentou que a licença-prêmio não é de sua competência e que, quanto à aposentadoria, não detém autonomia administrativa para conceder benefícios, cabendo a análise ao setor responsável da Administração Direta, ao qual teria repassado o requerimento, por ofício, em 25/07/2025. Alegou, ainda, que a Lei Municipal n.º 304/2002 teria sido revogada pela Lei Municipal n.º 729/2022, que a impetrante não comprovou o tempo de serviço necessário e que parte desse tempo pode ter sido vertida a outro regime, uma vez que o Instituto foi criado em 2002. O Município das Correntes prestou informações em 02/03/2026 (ID 232131368). Requereu, preliminarmente, que as intimações fossem dirigidas à Procuradora Municipal Maria Chrislayne de Vasconcelos (OAB/PE n.º 25.848) e invocou a prerrogativa de prazo em dobro (art. 183 do CPC). No mérito, sustentou a ausência dos requisitos da tutela de urgência, a inexistência de prova pré-constituída de omissão ilegal, a complexidade do procedimento previdenciário e a vedação de ingerência judicial na gestão administrativa. Em 03/03/2026, a impetrante apresentou manifestação (ID 232160703), juntando a Certidão de Tempo de Contribuição n.º 0010/2025 (ID 232160706). Em 28/05/2026, foi deferida a medida liminar (ID 241493242), para determinar ao Prefeito que decidisse fundamentadamente os requerimentos de licença-prêmio e ao Diretor Presidente do IPSEC que decidisse fundamentadamente o requerimento de aposentadoria especial de professor, em ambos os casos "com indicação expressa dos fundamentos de fato e de direito", no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação. O Prefeito foi intimado da liminar em 09/06/2026 (ID 243159145). O Ministério Público, em parecer de 11/06/2026, opinou pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar (ID 243321831). Em 30/06/2026, o Município informou o cumprimento da liminar (ID 245040653), juntando despacho do Prefeito, datado de 15/06/2026, que deferiu 90 (noventa) dias de licença-prêmio à impetrante, com início do gozo no dia útil subsequente ao término da licença para tratamento de saúde em curso, previsto para 02/08/2026 (ID 245040657). Em 06/07/2026, o IPSEC compareceu aos autos por petição subscrita por seu Assessor Jurídico (ID 245686540). Afirmou que não pudera analisar o pedido antes porque o Município não lhe devolvera a documentação de averbação e cômputo do tempo de serviço. Comunicou ter apreciado o mérito do requerimento e indeferido a aposentadoria, ao fundamento de que, com o deferimento da licença-prêmio pelo Município, "constata-se contabilmente que claramente não há tempo de serviço remanescente e suficiente para a concessão da aposentadoria estatutária neste momento". Requereu a juntada do "ato decisório anexo", o reconhecimento do integral cumprimento da liminar e a denegação da segurança. Nenhum documento acompanhou a petição. Em 14/07/2026, a impetrante manifestou-se (ID 246679956), sustentando que o ato do IPSEC é nulo e não satisfaz a obrigação de decidir, por ausência de motivação objetiva, e imputando ao IPSEC litigância de má-fé. Requereu: (a) a rejeição de eventual alegação de perda do objeto; (b) a declaração de nulidade do ato de indeferimento, com fundamento no art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e na teoria dos motivos determinantes; (c) a concessão direta da segurança para determinar ao IPSEC a implantação da aposentadoria especial de professora, com base no art. 6.º da Lei Municipal n.º 774/2024, com integralidade, paridade e enquadramento remuneratório específico, sob pena de multa diária pessoal ao Diretor Presidente do IPSEC; (d) subsidiariamente, a determinação de prolação de nova decisão, no prazo de 10 (dez) dias, com aplicação objetiva dos critérios legais, sob a mesma multa; (e) a condenação do IPSEC por litigância de má-fé; e (f) a confirmação definitiva da segurança. É o relatório. Passo a fundamentar. II — FUNDAMENTAÇÃO Da competência Os atos impugnados emanam de autoridades municipais — o Chefe do Poder Executivo do Município das Correntes e o Diretor Presidente de autarquia previdenciária municipal — com sede funcional nesta Comarca, e suas consequências patrimoniais recaem sobre o Município e sobre o IPSEC. Não se trata de autoridade federal (art. 2.º da Lei n.º 12.016/2009) nem de hipótese de competência originária de tribunal. Este Juízo é competente. Das questões preliminares 2.1. Da ilegitimidade passiva arguida pelo IPSEC O IPSEC sustentou não ser competente para decidir sobre a licença-prêmio nem sobre a aposentadoria (ID 231317481, pág. 351). Quanto à licença-prêmio, a arguição procede. Na narrativa dos fatos, a própria impetrante informa que o requerimento de licença-prêmio foi protocolado junto à Secretaria de Educação, "dirigido ao Prefeito" (ID 225936105, pág. 5). Nos pedidos, porém, imputou a ambas as autoridades, conjuntamente, o dever de decidi-lo (ID 225936105, pág. 11). A autarquia previdenciária não pode ser omissa quanto a requerimento que não lhe foi dirigido e cuja apreciação, segundo a própria inicial, incumbe ao Chefe do Executivo. Tanto assim que a liminar dirigiu a ordem relativa a esse requerimento exclusivamente ao Prefeito, que a cumpriu. Em relação ao Diretor Presidente do IPSEC, portanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, no tocante ao requerimento de licença-prêmio. Quanto à aposentadoria, a arguição não procede. A Lei Municipal n.º 729/2022, que rege o regime próprio de previdência do Município, atribui à autarquia "total autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial" (art. 2.º — ID 232160704, pág. 376). Compete especificamente ao seu Diretor Presidente "despachar os processos de habilitação a benefícios e assinar suas respectivas portarias de concessão" (art. 91, VII — ID 232160705, pág. 404). A competência para decidir o requerimento de aposentadoria é, por expressa disposição legal, da autoridade apontada como coatora (art. 6.º, §3.º, da Lei n.º 12.016/2009). O próprio IPSEC, aliás, reconhece ter recebido o requerimento em 04/07/2025 e, após a liminar, comunicou aos autos ter decidido em nome próprio o pedido. 2.2. Das preliminares do Município Defere-se o requerimento de que as intimações dirigidas ao Município sejam realizadas em nome da Procuradora Municipal indicada (ID 232131368), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Quanto ao prazo em dobro, o art. 183, §2.º, do Código de Processo Civil afasta a contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, como ocorre com o prazo de 10 (dez) dias para a prestação de informações (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009). A prerrogativa incide, contudo, nas demais manifestações processuais do Município. A questão, de todo modo, não repercutiu no andamento do feito, pois as informações foram prestadas e examinadas. 2.3. Da alegada ausência de documentos indispensáveis O objeto do writ é a omissão administrativa em decidir requerimentos regularmente protocolados. A prova pré-constituída necessária à sua demonstração consiste nos próprios protocolos (IDs 225936109 e 225936110) e foi produzida com a inicial. A suficiência da documentação para a concessão do benefício é matéria afeta ao exame do requerimento pela Administração, e não à admissibilidade da impetração. Do prazo decadencial O ato impugnado na inicial é omissivo e se protraiu no tempo, sem termo inicial consumado para a fluência do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. A impetração é tempestiva. Do mérito 4.1. Da delimitação do objeto O pedido de mérito (alínea "e" da inicial) requer a concessão da segurança "confirmando a liminar" e o reconhecimento da ilegalidade da omissão administrativa, sem restringi-la a um dos requerimentos. A enumeração que se lhe segue detalha apenas as alternativas de decisão quanto à licença-prêmio. O pedido liminar, cuja confirmação se postula, abrangia expressamente a decisão sobre ambos os requerimentos (ID 225936105, pág. 11). Interpretado o pedido à luz do conjunto da postulação (art. 322, §2.º, do Código de Processo Civil), a pretensão de mérito compreende também a decisão expressa sobre o requerimento de aposentadoria. Foi, aliás, nesses termos que as autoridades coatoras compreenderam e responderam à impetração. O pedido deduzido na inicial consiste, portanto, no reconhecimento da ilegalidade da omissão das autoridades coatoras e na determinação de que decidam, de forma expressa e fundamentada, os requerimentos administrativos da impetrante. O writ, nos limites em que foi proposto, tutela o direito da impetrante à decisão administrativa motivada, e não o direito material subjacente à licença-prêmio ou à aposentadoria. É dentro desse objeto que se examinam a omissão originária, os atos supervenientes e os pedidos formulados na manifestação de 14/07/2026. 4.2. Da ilegalidade da omissão A Constituição Federal assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos (art. 5.º, XXXIV, "a"), do qual é corolário necessário o direito de obter resposta. Assegura, ainda, a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo (art. 5.º, LXXVIII) e submete a Administração Pública ao princípio da eficiência (art. 37, caput). No plano local, a Lei Municipal n.º 304/2002 dispõe, no art. 159, parágrafo único, que "O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias" (ID 225936111, pág. 58). Não procede a alegação do IPSEC de que esse diploma teria sido revogado pela Lei Municipal n.º 729/2022. A lei posterior contém apenas cláusula revogatória genérica — "revogadas as disposições em contrário" (art. 106 — ID 232160705, pág. 418) — e não declara expressamente a revogação da Lei n.º 304/2002. A revogação, nos termos do art. 2.º, §1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), ocorre quando a lei posterior expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A Lei n.º 729/2022 disciplina o regime próprio de previdência social, e não o estatuto dos servidores municipais, nem o prazo de decisão de seus requerimentos. Não há incompatibilidade nem regulação integral da mesma matéria. A própria Lei n.º 729/2022, aliás, remete às "sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal" (art. 65, §1.º, "d" — ID 232160705, pág. 404), o que pressupõe a subsistência do diploma estatutário. O próprio Prefeito, aliás, em 15/06/2026, deferiu a licença-prêmio da impetrante "nos termos da Lei Municipal nº 304/2002" (ID 245040657). De todo modo, ainda que se reputasse inaplicável o prazo da legislação local, a ilegalidade da omissão decorreria diretamente das normas constitucionais referidas. No caso, os requerimentos de licença-prêmio datam de 06/12/2024 e 27/02/2025 (ID 225936109) e somente foram decididos em 15/06/2026, cerca de um ano e meio depois, e após o deferimento da liminar. O requerimento de aposentadoria data de 04/07/2025 e foi reiterado em 09/10/2025 (ID 225936110), sem decisão até a impetração. A justificativa apresentada pelo IPSEC — a de que remeteu o requerimento à Administração Direta e aguardava a devolução da documentação funcional — não afasta a ilegalidade. A competência para decidir é do Diretor Presidente da autarquia (art. 91, VII, da Lei Municipal n.º 729/2022), a quem cabe instruir o processo e requisitar os elementos de que necessite. A falta de articulação entre órgãos da mesma Administração municipal não pode ser oposta à servidora como causa legítima de paralisação de seu requerimento por tempo indefinido. Do mesmo modo, a complexidade do procedimento previdenciário, invocada pelo Município, pode justificar diligências instrutórias, mas não a ausência de decisão por prazo irrazoável. Nesse sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso no qual a mora administrativa no fornecimento de documentos necessários à aposentadoria de servidora fora igualmente justificada pela complexidade do serviço: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC) E RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). (...) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PERDA DO OBJETO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado em face de omissão do Secretário de Saúde de Pernambuco, consistente na ausência de expedição de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) e de retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documentos necessários à instrução de pedido de aposentadoria da impetrante junto ao INSS (...). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (...) (ii) verificar a persistência do interesse de agir quando o documento é fornecido, mas sem as retificações solicitadas; (...) e (iv) determinar se a mora administrativa de mais de um ano, justificada pela complexidade na busca de arquivos antigos, configura ilegalidade por ofensa ao direito de certidão e aos princípios da eficiência e da razoabilidade. III. Razões de decidir (...) 4. Afasta-se a preliminar de perda parcial do objeto, uma vez que a pretensão não se esgota na entrega do formulário, mas na sua correta retificação, o que mantém o interesse processual da impetrante. 5. O mandado de segurança revela-se a via processual idônea para compelir a Administração a cumprir seu dever de expedir documentos, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória quando o que se combate é a própria inércia administrativa. (...) 7. A demora excessiva e injustificada da Administração Pública em fornecer documentos essenciais para o exercício do direito à aposentadoria, ainda que sob a alegação de complexidade do serviço, viola frontalmente os princípios da eficiência (art. 37, CF/88) e da razoável duração do processo, configurando omissão ilegal e abusiva. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: '(...) 2. A demora irrazoável e injustificada da Administração Pública na expedição de certidões e na retificação de documentos indispensáveis à instrução de pedido de aposentadoria configura ato omissivo ilegal, por violação ao direito líquido e certo amparado pelo art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88 e aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.'" (TJ-PE - Mandado de Segurança Cível: 00138425720268179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 06/07/2026, 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete) (griei) Por fim, a cognição sumária que levou à postergação da liminar (ID 227872366) não vincula o julgamento de mérito. Esse exame foi superado pela prova documental dos protocolos e pelas próprias informações do IPSEC, que admitem a ausência de decisão até então. A omissão das autoridades coatoras é ilegal, e o direito líquido e certo da impetrante à apreciação de seus requerimentos está demonstrado de plano. 4.3. Do requerimento de licença-prêmio — obrigação satisfeita por força da liminar Intimado da liminar em 09/06/2026 (ID 243159145), o Prefeito proferiu em 15/06/2026, dentro do prazo assinalado, decisão expressa e fundamentada (ID 245040657). A decisão indica a base legal invocada, o preenchimento do período aquisitivo e as razões fáticas e jurídicas do condicionamento do início do gozo ao término da licença para tratamento de saúde em curso. A decisão foi praticada em cumprimento à liminar, e não por iniciativa espontânea da Administração. A liminar em mandado de segurança é provimento provisório, cujos efeitos persistem até a prolação da sentença (art. 7.º, §3.º, da Lei n.º 12.016/2009). A satisfação obtida por força de decisão precária não esvazia o interesse no julgamento de mérito; ao contrário, reclama sua confirmação por provimento definitivo, sob pena de se extinguir o processo com fundamento em resultado que só existe em razão da própria tutela judicial. Não há, portanto, perda superveniente do objeto. A inicial formulou, quanto à licença-prêmio, pedido alternativo: decisão sobre o gozo, ou sobre a averbação do tempo em dobro para fins de aposentadoria, ou sobre a conversão em pecúnia, esta caso o gozo fosse indeferido e o tempo não fosse necessário para a aposentadoria (ID 225936105, pág. 11). O pedido alternativo é satisfeito pelo cumprimento de qualquer das prestações nele indicadas (art. 325 do Código de Processo Civil). A Administração decidiu pela concessão do gozo, o que atende integralmente à pretensão mandamental quanto a esse requerimento. O condicionamento do início do gozo diz respeito ao conteúdo da decisão, que não integra o objeto deste writ. A impetrante, aliás, o descreve sem impugná-lo (ID 246679956, pág. 466). 4.4. Do requerimento de aposentadoria — persistência da omissão A liminar determinou ao Diretor Presidente do IPSEC que proferisse decisão fundamentada sobre o requerimento de aposentadoria, "com indicação expressa dos fundamentos de fato e de direito" (ID 241493242). O IPSEC compareceu aos autos em 06/07/2026 declarando atuar "em cumprimento à decisão liminar ID 241493242" (ID 245686540). A questão que se coloca não é de tempestividade, mas de conteúdo. O próprio IPSEC submeteu a este Juízo a questão do cumprimento da ordem, requerendo que se reconhecesse o seu "integral cumprimento" (ID 245686540). A questão integra o objeto originário do writ, sobre o qual as autoridades foram notificadas e prestaram informações, e foi expressamente suscitada pelo próprio IPSEC. Seu exame nesta sentença, portanto, não constitui decisão surpresa (arts. 9.º e 10 do CPC). Esse exame não se confunde com o juízo sobre o acerto do indeferimento, e não o antecipa. Limita-se a verificar se há, nos autos, decisão administrativa motivada da autoridade competente. Não há. Em primeiro lugar, inexiste nos autos ato administrativo do Diretor Presidente do IPSEC. A competência para despachar os processos de habilitação a benefícios é dessa autoridade (art. 91, VII, da Lei Municipal n.º 729/2022). O que se juntou foi apenas petição subscrita pelo Assessor Jurídico da autarquia, que relata o indeferimento e requer a juntada de "ato decisório anexo", sem que nenhum documento a acompanhe (ID 245686540). Petição processual de advogado não é ato administrativo e não supre a decisão que a lei atribui à autoridade, nem a ciência formal dessa decisão à interessada. Em segundo lugar, ainda que se tomasse o teor da petição como reprodução fiel de decisão efetivamente proferida, ela não conteria os elementos mínimos que permitem qualificá-la como decisão motivada: a) não indica nenhum dispositivo legal — nem a regra de concessão ou de transição examinada, nem a norma que autorizaria computar a licença-prêmio em prejuízo do tempo de contribuição; b) não identifica qual requisito da aposentadoria especial de professor teria deixado de ser preenchido, nem demonstra o tempo exigido, o tempo apurado ou o déficit resultante, limitando-se a afirmar que "constata-se contabilmente" a insuficiência de tempo; c) não esclarece de que modo uma licença deferida em 15/06/2026, com início de gozo previsto para agosto de 2026, reduziria tempo de contribuição já transcorrido; d) não faz qualquer referência à Certidão de Tempo de Contribuição n.º 0010/2025, emitida pela própria Administração municipal e juntada aos autos (ID 232160706). Ao mesmo tempo, o IPSEC afirma que a documentação de averbação e cômputo do tempo de serviço não lhe havia sido devolvida pelo Município, sem informar se essa documentação foi recebida antes da decisão e se nela se baseou. A motivação dos atos administrativos decorre dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). É também pressuposto do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes em processo administrativo (art. 5.º, LV), pois o administrado não tem como impugnar razões que desconhece. A Lei n.º 9.784/1999, cujo art. 50 a impetrante invoca, não se aplica diretamente à Administração municipal, mas serve de referência analógica quanto à exigência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos dos atos que neguem direitos. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de perda do objeto por reconhecer que a pretensão mandamental não se esgota na entrega formal do documento pela Administração, mas em sua prática adequada (item 4 da ementa transcrita no item 4.2). Persiste, portanto, a omissão quanto ao requerimento de aposentadoria, o que impõe determinar ao Diretor Presidente do IPSEC que profira decisão formal, com os elementos mínimos de motivação, e dela dê ciência à impetrante. Acolhem-se, assim, o pedido "a" e o pedido subsidiário "d" da manifestação de 14/07/2026, que coincidem com o objeto originário do writ. Quanto ao pedido "b", não há nos autos ato administrativo a ser anulado. A ausência de motivação objetiva apontada pela impetrante é reconhecida nesta sentença como fundamento da persistência da omissão, o que atende à sua pretensão nessa extensão; no mais, o pedido é examinado no item 4.5. Nada do que aqui se decide importa juízo sobre o resultado que a Administração deverá alcançar. Compete ao Diretor Presidente do IPSEC deferir ou indeferir o benefício conforme a legislação aplicável, desde que o faça por ato próprio e motivado. 4.5. Dos pedidos que excedem o objeto da impetração Os demais pedidos da manifestação de 14/07/2026 não podem ser conhecidos: a declaração de nulidade do indeferimento fundada na falsidade ou inexistência do motivo (teoria dos motivos determinantes), a implantação direta da aposentadoria, com integralidade, paridade e enquadramento remuneratório (itens "b", em parte, e "c" e subitens). Em primeiro lugar, constituem pedidos novos, fundados em causa de pedir nova. A inicial voltou-se contra a omissão em decidir e buscou a decisão administrativa motivada. Esses pedidos voltam-se contra o conteúdo do indeferimento comunicado em 06/07/2026 e buscam a outorga do próprio benefício previdenciário, com a definição de seu valor. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é admitida até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento, com o seu consentimento. No mandado de segurança, a notificação da autoridade coatora e a ciência à pessoa jurídica interessada cumprem a função da citação; ambas se aperfeiçoaram, as informações foram prestadas e o Ministério Público ofereceu parecer de mérito. O mandado de segurança não tem fase de saneamento. O momento processual equivalente, de estabilização definitiva da demanda, é o encerramento das fases do rito especial que antecedem o julgamento: notificação, informações e parecer do Ministério Público (arts. 7.º, I e II, e 12 da Lei n.º 12.016/2009). A manifestação de 14/07/2026 foi apresentada depois de cumpridas todas essas fases, quando o feito já se destinava à conclusão para sentença por força da própria decisão liminar (ID 241493242). Ultrapassado esse marco, a alteração do pedido e da causa de pedir não é admitida nem mesmo com o consentimento das impetradas, razão pela qual não há sequer que se lhes oportunizar manifestação a esse respeito. Em segundo lugar, o art. 493 do Código de Processo Civil não socorre a pretensão. O dispositivo autoriza o juiz a tomar em consideração fato superveniente que influa no julgamento do mérito do pedido deduzido, mas não a formulação de pedido novo. A comunicação de 06/07/2026 foi considerada, nesta sentença, exatamente nessa medida: como fato relevante para aferir se a obrigação de decidir fundamentadamente foi satisfeita (item 4.4). Em terceiro lugar, a concessão judicial de aposentadoria especial de professor, com integralidade e paridade, pressupõe a verificação de requisitos que não se esgotam no tempo de contribuição certificado: a idade, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 40, §5.º, da Constituição Federal), a data de ingresso no serviço público e o enquadramento nas regras de transição da Lei Municipal n.º 774/2024. Esse exame não foi submetido às informações da autoridade coatora (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009) nem ao Ministério Público (art. 12), e sua realização neste momento violaria o contraditório (art. 5.º, LV, da Constituição Federal). Pela mesma razão, não se conhece do pedido de enquadramento remuneratório no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério, matéria inteiramente estranha à inicial. Fica ressalvado à impetrante o direito de impugnar, pelas vias próprias, a decisão administrativa que vier a ser proferida. 4.6. Do pedido de multa diária Indefere-se, por ora, a fixação de multa diária pessoal ao Diretor Presidente do IPSEC (itens "c.4" e "d"). Até aqui, não houve recusa declarada ao cumprimento da ordem judicial, mas cumprimento deficiente, ora corrigido por determinação específica quanto à forma e aos elementos mínimos da decisão. A reiteração da conduta poderá ensejar a adoção das medidas previstas no art. 536, §1.º, do Código de Processo Civil. 4.7. Do pedido de condenação por litigância de má-fé A responsabilização prevista nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, admitida em mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009), pressupõe conduta processual enquadrada em alguma das hipóteses do art. 80 do mesmo Código, praticada com dolo, por quem litigue "como autor, réu ou interveniente" (art. 79). A impetrante aponta quatro condutas (ID 246679956, págs. 468-469), que se examinam individualmente. Uma observação antecede o exame. As teses descritas nos itens "a" e "c" foram deduzidas nas informações de 23/02/2026 (ID 231317481). No rito do mandado de segurança, as informações são o meio pelo qual a autoridade coatora, notificada, esclarece o ato impugnado (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009). A lei distingue essa notificação da ciência à pessoa jurídica interessada, que ingressa no feito, querendo, na condição de parte (art. 7.º, II). Imputar à autarquia, a título de litigância de má-fé, as teses deduzidas nas informações da autoridade é, no mínimo, de duvidosa compatibilidade com essa distinção legal. De todo modo, como se verá, ainda que superado esse aspecto, as condutas apontadas não configuram má-fé processual. a) Negativa de competência contrária à lei de regência. A tese do IPSEC de que não detém autonomia para conceder aposentadorias é contrária aos arts. 2.º e 91, VII, da Lei Municipal n.º 729/2022 e foi rejeitada no item 2.1. A rejeição de tese jurídica, ainda que manifestamente improcedente, não basta para caracterizar má-fé processual, que exige demonstração de intuito doloso. As próprias informações descrevem a prática administrativa de encaminhar o requerimento à Administração Direta para verificação do tempo de serviço, adotada antes da impetração, o que indica equívoco na compreensão da própria competência, e não deliberada falsificação dos fatos. Indício disso é que a autarquia, após a liminar, passou a exercer a competência que antes negava. b) Encaminhamento do requerimento à Administração Direta. Trata-se da conduta administrativa que caracteriza a própria omissão, examinada e reconhecida como ilegal no mérito (item 4.2). Não constitui conduta processual. c) Alegação de revogação da Lei Municipal n.º 304/2002. A tese foi deduzida nas informações de 23/02/2026, antes da decisão liminar, e foi rejeitada no item 4.2. Sua formulação, a partir de cláusula revogatória genérica de lei posterior, não configura alteração da verdade dos fatos nem defesa contra texto expresso de lei. Configura interpretação equivocada, cuja consequência é a sua rejeição. d) Indeferimento sem nexo causal e sem memória de cálculo. O vício apontado é do conteúdo da manifestação administrativa, e foi reconhecido no item 4.4, com determinação de prolação de decisão formal e motivada. Também aqui não se trata de conduta processual dolosa. Não demonstrado o dolo processual, o pedido é rejeitado. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO EM PARTE a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPSEC e, quanto ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município das Correntes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no tocante aos requerimentos de licença-prêmio, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do IPSEC quanto ao requerimento de aposentadoria e as demais questões preliminares, deferindo o requerimento do Município de que as intimações sejam dirigidas à Procuradora Municipal Maria Chrislayne de Vasconcelos (OAB/PE n.º 25.848); Com fundamento nos arts. 1.º e 14 da Lei n.º 12.016/2009 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA em face do Prefeito do Município das Correntes, para declarar a ilegalidade da omissão na apreciação dos requerimentos de licença-prêmio formulados pela impetrante em 06/12/2024 e 27/02/2025 (ID 225936109) e, confirmando a medida liminar de 28/05/2026 (ID 241493242), tornar definitiva a ordem de apreciação expressa e fundamentada desses requerimentos, obrigação satisfeita pelo despacho de 15/06/2026 (ID 245040657); Com fundamento nos arts. 1.º e 14 da Lei n.º 12.016/2009 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA em face do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município das Correntes (IPSEC), para: a) declarar a ilegalidade da omissão na apreciação do requerimento de aposentadoria especial de professor formulado pela impetrante em 04/07/2025 e reiterado em 09/10/2025 (ID 225936110); b) confirmando a medida liminar de 28/05/2026 (ID 241493242) no que diz respeito a essa autoridade, DETERMINAR que o Diretor Presidente do IPSEC, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação desta sentença, profira, por ato próprio, decisão expressa e fundamentada sobre o requerimento, dela dando ciência formal à impetrante. A decisão deverá conter, no mínimo: I) a indicação dos dispositivos legais aplicados, inclusive das regras de concessão e de transição examinadas; II) a apuração do tempo de contribuição e do tempo de efetivo exercício nas funções de magistério considerados, com indicação dos documentos que lhe serviram de base, inclusive a Certidão de Tempo de Contribuição n.º 0010/2025; III) a identificação de cada requisito considerado preenchido ou não preenchido, com as razões correspondentes; NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados na manifestação de 14/07/2026 (ID 246679956) de declaração de nulidade do indeferimento com fundamento na teoria dos motivos determinantes, de implantação direta da aposentadoria, com integralidade, paridade e enquadramento remuneratório, por importarem alteração do pedido e da causa de pedir após a estabilização da demanda (art. 329 do Código de Processo Civil), ressalvado à impetrante o direito de impugnar pelas vias próprias a decisão administrativa que vier a ser proferida; INDEFIRO, por ora, a fixação de multa diária ao Diretor Presidente do IPSEC; REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Município das Correntes e o IPSEC, em proporção igual, a reembolsar à impetrante a taxa judiciária e as custas processuais por ela antecipadas (IDs 225937101 e 225937102), nos termos dos arts. 82, §2.º, 86, parágrafo único, e 87 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a impetrante sucumbiu em parte mínima. Sentença sujeita ao reexame necessário quanto aos capítulos concessivos (itens 3 e 4), nos termos do art. 14, §1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transmita-se o inteiro teor desta sentença, em ofício, às autoridades coatoras e às pessoas jurídicas interessadas, por intermédio de oficial de justiça ou por correspondência com aviso de recebimento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.016/2009, devendo a comunicação ao Diretor Presidente do IPSEC ser entregue pessoalmente à autoridade. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 12 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito
