Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000992-68.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DAURA FRANCISCA DE SOUZA FERREIRA registrado(a) civilmente como DAURA FRANCISCA DE SOUZA FERREIRA CPF: 438.479.276-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Daura Francisca de Souza Ferreira em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Limeira do Oeste, na qual a requerente pleiteava o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg, aprovado pela ANVISA, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.9) de que era portadora, por tempo indeterminado. Alegava a autora não possuir condições financeiras de arcar com o custo do fármaco, cujo valor mensal girava em torno de R$ 20.090,00 a R$ 22.901,34. A petição inicial foi distribuída em 01/03/2023 e, após emendas determinadas pelo Juízo (9877329428 e 9881894475), foi recebida na forma da decisão de 11/08/2023 (9890343256), oportunidade em que foi deferida a tutela de urgência, determinando-se o fornecimento do medicamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 60.000,00, além de concedida à autora a gratuidade de justiça. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (10037017704), arguindo, em síntese, a necessidade de inclusão da União no polo passivo com base no Tema 793 do STF, a ausência dos requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) e a ilegitimidade passiva do ente estadual para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O Município de Limeira do Oeste também contestou (10066423950), sustentando sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade do Estado e da União para o fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo. Inconformado com a tutela deferida, o Estado de Minas Gerais interpôs Agravo de Instrumento (nº 1.0000.23.246866-0/001), ao qual a 5ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, revogando a tutela antecipada, por ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, nos termos do Tema 106 do STJ (10242397538), com trânsito em julgado em 09/07/2024 (10262873281). Decorrido o prazo para réplica sem manifestação da autora, as partes foram intimadas para especificação de provas. O Estado informou não ter provas a produzir (10167210153), e o Município requereu o julgamento antecipado da lide (10175445127). Em outubro de 2024, o Juízo intimou as partes para manifestação sobre o julgamento do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), tendo o Estado se manifestado (10393504281), requerendo a improcedência da demanda com fundamento na Súmula Vinculante nº 60 e na ausência de ilegalidade do ato administrativo da CONITEC que recomendou a não incorporação do NINTEDANIBE ao SUS. Em 11/03/2025, o Município de Limeira do Oeste noticiou o falecimento da autora, Daura Francisca de Souza Ferreira, ocorrido em 03 de junho de 2024, juntando a respectiva certidão de óbito (10407949162), e requereu a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto (10406616367). A procuradora da autora manifestou-se concordando com a extinção (10613801697). O Estado de Minas Gerais igualmente requereu a extinção do feito (10624506308). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser enfrentada é exclusivamente processual e não comporta dilação probatória. Conforme certidão de óbito juntada aos autos (10407949162), a autora Daura Francisca de Souza Ferreira faleceu em 03 de junho de 2024, às 21h25, no Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa, em Iturama/MG, tendo como causa da morte choque séptico e broncopneumonia aspirativa. O objeto da presente ação consiste em obrigação de fazer de natureza personalíssima e intransmissível: o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de doença que acometia exclusivamente a autora. O direito à saúde, quando veiculado em demanda individual que visa à obtenção de tratamento médico ou farmacológico específico para determinada pessoa, não admite transmissão aos herdeiros, porquanto vinculado à condição clínica e à existência física do titular. Com o falecimento da autora, desapareceu a necessidade e a utilidade de qualquer provimento jurisdicional, configurando-se a ausência superveniente do interesse de agir. A superveniência do óbito implica, portanto, a perda do objeto da ação, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é preciso o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça: "O fornecimento de medicamento para tratamento de saúde constitui direito personalíssimo, insuscetível de transmissão, de modo que o falecimento da parte autora retira a utilidade do provimento jurisdicional. A superveniência do óbito implica ausência de interesse de agir, diante da inexistência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 485, VI, do CPC." (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.23.086809-3/002, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 26/05/2026, publ. 02/06/2026) A tutela antecipada concedida em 11/08/2023 foi revogada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.246866-0/001, com trânsito em julgado em 09/07/2024 (10262873281), de modo que não há medida provisória a ser confirmada ou revogada nesta sentença. A extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de fato superveniente alheio à vontade das partes, afasta a aplicação tanto do princípio da sucumbência quanto do princípio da causalidade. Não há julgamento definitivo de mérito que permita identificar parte vencedora ou vencida, e a causa da extinção não é imputável a qualquer dos litigantes, mas a evento natural e inevitável. Assim, descabe a condenação em honorários advocatícios, conforme orientação jurisprudencial consolidada neste Tribunal: "A inexistência de julgamento definitivo de mérito impede a identificação de parte vencedora ou vencida, afastando a aplicação do princípio da sucumbência. A superveniência de fato alheio à vontade das partes, como o falecimento, inviabiliza a imputação de responsabilidade com base no princípio da causalidade." (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.23.086809-3/002, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 26/05/2026) As custas processuais ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (9890343256), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, decorrente do falecimento da autora Daura Francisca de Souza Ferreira, conforme certidão de óbito de ID 10407949162. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas suspensas em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama
