Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000491-03.2024.8.17.2690 AUTOR(A): JOSEFA MARIA DE MELO VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade da trabalhadora rural ajuizada por JOSEFA MARIA DE MELO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Narra a demandante (petição inicial – Id. 172287068) que é agricultora, nascida em 24/03/1963, natural de Canapí/AL, residente e domiciliada no Sítio Riacho do Gato, zona rural do município de Ibimirim/PE. Alega trabalhar por mais de vinte anos em pequena área de 1,6 hectares, no cultivo de milho, feijão, mandioca e outras culturas de subsistência, inicialmente em regime de economia familiar com o seu marido e, após o falecimento deste, em regime de economia individual. O requerimento administrativo de aposentadoria por idade (NB 174.444.959-4), formulado em 21/05/2018, foi indeferido sob o argumento de ausência de carência e de falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Deferida a gratuidade de justiça (Id. 184509852). O INSS apresentou contestação (Id. 200369985), pugnando pela improcedência do pedido. Em síntese, arguiu que a autora ostenta múltiplos endereços urbanos nos cadastros da Receita Federal, do TSE e do INSS, indicativos de que não residiria no sítio durante o período de carência; que percebe pensão por morte de origem urbana que lhe garantiria sustento independente do trabalho rural; e que os documentos apresentados seriam autodeclaratórios, extemporâneos ou pertencentes a terceiros, sem valor probatório suficiente. A parte autora apresentou réplica (Id. 208654074), sustentando que os endereços urbanos correspondem a imóveis alugados para permitir que os filhos menores estudassem na cidade, e que os documentos acostados datam de vários períodos anteriores ao pedido de aposentadoria, sendo contemporâneos ao período probando. Por decisão saneadora (Id. 224393694), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução em 02/07/2026 (Id. 245852080), com a oitiva da autora e das testemunhas Cícera da Silva Oliveira e Margarida Silvestre da Silva. O INSS informou desinteresse em comparecer ao ato (Id. 244851729). Ao final, a parte autora apresentou alegações finais. O INSS não apresentou suas derradeiras razões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito, cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade rural se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulher e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 55 anos para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurada; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, pois na data do requerimento administrativo (21/05/2018) a autora contava com 55 anos completos, nascida em 24/03/1963, consoante documento de identidade acostado aos autos (Id. 172288584). Quanto à qualidade de segurada pelo período de carência exigido em lei, a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça exigem, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola da demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A comprovação deste requisito depende do início de prova material (documentos), produzidos contemporaneamente ao período probando, mesmo que de maneira descontínua, no período de 180 meses (TNU, súmulas 34 e 54): Súmula 34 da TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54 da TNU. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. A vinculação sindical ou associativa, as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. No caso dos autos, para demonstrar sua pretensão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: (1) certidão de casamento (Id. 172288597); (2) recibos de pagamento do STTRI – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ibimirim (Id. 172290147); (3) requerimentos de matrículas dos filhos na rede pública de ensino, onde consta a profissão de agricultora (Id. 172290156); (4) recibos de pagamento da FETAPE – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Id. 172290165); (5) declaração de exercício de atividade rural (Id. 172290170); (6) ficha geral ambulatorial (Id. 172290176); (7) recibo de declaração do ITR – Imposto Territorial Rural (Id. 172291583); (8) termo de doação e declaração de confrontantes (Id. 172291592); e (9) declaração de trabalhador rural (Id. 172291600). Além disso, em audiência (Id. 245852080), o depoimento da demandante foi seguro e contundente a demonstrar o labor rural: "que até há três anos atrás residia no sítio Riacho do Gato; que nunca trabalhou com carteira assinada; que nunca teve trabalho na cidade; que o único lugar em que trabalhou em roça sempre foi no Sítio Riacho do Gato; que, após venderem o terreno que tinha, ainda prestou serviços de agricultura na Baixa da Melancia; que plantava feijão e milho; que a plantação que produziam era para consumo e alimentação dos próprios animais; que pagavam para um homem com trator arar a terra; que, após plantar o feijão, levavam cerca de três meses para o feijão estar no ponto para colher, também sendo a mesma coisa com o milho; que o sítio em que morava estava no nome do sobrinho Evandro Tenório; que precisou, por três vezes, alugar casas na cidade de Ibimirim/PE para que os filhos tivessem onde ficar quando viessem estudar; que passava a maior parte do tempo no sítio; que no sítio em que vivia e trabalhava não tinha água encanada nem energia elétrica; que o seu irmão transferiu um pedaço de terra para o seu nome; que morava no sítio desde antes de ter um pedaço da terra transferido para o seu nome; que, mesmo recebendo mensalmente a pensão deixada pelo seu marido, continuou trabalhando na roça para poder complementar seu sustento e custear suas despesas". As testemunhas Cícera da Silva Oliveira e Margarida Silvestre da Silva, em Juízo, confirmaram a versão da autora. Cícera informou que mora próxima à autora desde o Sítio Riacho do Gato, que a autora plantava feijão e milho, que o que produzia era para consumo próprio, e que a autora alugou imóvel na cidade para que os filhos estudassem, voltando ao sítio de madrugada. Margarida, igualmente vizinha de terreno há mais de quarenta anos, confirmou que a autora trabalhava com roça, plantando milho e feijão, que cada irmão dentro do terreno tinha a sua parte para plantar, e que a autora às vezes dormia na casa alugada na cidade pois o trajeto era feito a pé. Cumpre salientar que, apesar da existência de endereços urbanos nos cadastros administrativos (Receita Federal, TSE), verifico que tais registros decorrem do fato de a autora ter necessitado alugar imóveis na cidade para viabilizar os estudos dos filhos menores, circunstância que não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que a moradia alternada entre o sítio e a cidade é compatível com o regime de economia familiar e está devidamente esclarecida pela prova oral produzida. Outrossim, em que pese as alegações do INSS, não há proibição legal à cumulação de benefício de aposentadoria rural com pensão por morte urbana, uma vez que se tratam de benefícios com fatos geradores diversos. Ademais, o fato da pensão por morte percebida pela demandante não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, quando o exame das provas no caso concreto não permite dispensar a renda decorrente do trabalho rural como fonte de sustento. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurada especial. Dessa forma, tenho por verificada a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que, por meio das provas constantes no processo, restou evidenciado o exercício do labor rural, inclusive durante o intervalo de carência necessário. Comprovada a qualidade de segurada da parte autora e a satisfação do período de carência, defiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial à autora, fixando a DIB em 21/05/2018 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, e correção monetária pelo corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e, a partir de então, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente e incidente uma única vez até o efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021; Tema 810/STF; Tema 905/STJ), vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. Após 9 de setembro de 2025, deve ser observada a EC n.º 136/2025. Condeno o ente autárquico ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas desde o ajuizamento da ação até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Ibimirim/PE, datado e assinado eletronicamente Daniel Luís de Oliveira Juiz de Direito
