Ementa
Diante do exposto: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA., para reconhecer como correto o cálculo que utiliza exclusivamente a taxa SELIC. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento integral da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor depositado (R$ 69,13 – sessenta e nove reais e treze centavos) quita a obrigação. DEFIRO o pedido da advogada dativa e determino que a Secretaria expeça a certidão de honorários dativos em favor da Dra. Indira Magna de Melo César (OAB/MG 221.049), conforme os parâmetros legais e o valor solicitado de R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Sem custas ou honorários nesta fase, conforme as regras dos Juizados Especiais. Após as providências, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000095-43.2020.8.13.0183 REQUERENTE: ANA PAULA DE JESUS BRAZ RODRIGUES CPF: 087.763.796-20 REQUERIDO(A): MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA CPF: 04.737.552/0034-04 Vistos, etc. 1. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora, Ana Paula de Jesus Braz Rodrigues, busca receber os valores devidos pela empresa Mart Minas Distribuição LTDA., após condenação judicial decorrente da venda de produto com prazo de validade vencido. A sentença inicial havia determinado o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a restituição do valor do produto, no montante de R$ 23,88 (vinte e três reais e oitenta e oito centavos), estabelecendo que sobre esses valores deveria incidir apenas a taxa SELIC como índice de correção e juros, conforme id. 9726467108. Contudo, após recurso, a Turma Recursal reformou a decisão para afastar a condenação por danos morais, mantendo apenas o dever de restituir o valor pago pelo produto (id. 10331245191). A empresa ré efetuou o depósito judicial de R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos), alegando o cumprimento integral da obrigação com base no cálculo do valor das caixas de leite atualizado pela SELIC (id. 10306253213). A parte autora, por sua vez, contestou o valor, alegando que o montante correto seria de R$ 97,75 (noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme id. 10314522144. Diante da divergência, a empresa ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que a autora desrespeitou o que foi decidido no processo (a "coisa julgada"), que determinou exclusivamente o uso da taxa SELIC (id. 10420105613). O contador judicial conferiu os cálculos e informou que a empresa ré está correta e que o valor depositado quitou a dívida (id. 10613689883). Por fim, a advogada dativa da autora solicitou a expedição de certidão para recebimento de seus honorários (id. 10616339408). 2. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central desta disputa é saber qual índice deve ser usado para atualizar a dívida. Ao analisar a sentença que deu origem à execução, percebe-se que foi ordenado de forma clara e objetiva que o montante deveria ser acrescido somente de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, vedando a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Ao apresentar seus cálculos e pedir um valor maior, a parte autora utilizou juros de 1% ao mês e o índice ICGJ. Essa atitude contraria diretamente o que foi decidido no processo, o que não é permitido por lei, pois as partes devem seguir exatamente o que consta no título executivo judicial. O auxílio do contador judicial foi fundamental para esclarecer a questão. O especialista confirmou que o cálculo da empresa ré, que utilizou a taxa SELIC conforme determinado, está correto. Portanto, o depósito de R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos) realizado pela empresa é suficiente para quitar o que era devido, não restando mais nada a ser pago neste processo. Assim, a impugnação apresentada pela empresa deve ser acolhida para reconhecer que o pagamento foi integral e a dívida está extinta. Quanto ao pedido da advogada dativa, Indira Magna de Melo César, verifico que ela atuou no processo em auxílio à parte beneficiária, fazendo jus ao recebimento de honorários custeados pelo Estado, conforme as normas vigentes. O valor de R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) indicado no pedido deve ser objeto de certidão para que ela possa receber sua remuneração pelo trabalho realizado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA., para reconhecer como correto o cálculo que utiliza exclusivamente a taxa SELIC. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento integral da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor depositado (R$ 69,13 – sessenta e nove reais e treze centavos) quita a obrigação. DEFIRO o pedido da advogada dativa e determino que a Secretaria expeça a certidão de honorários dativos em favor da Dra. Indira Magna de Melo César (OAB/MG 221.049), conforme os parâmetros legais e o valor solicitado de R$ 633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Sem custas ou honorários nesta fase, conforme as regras dos Juizados Especiais. Após as providências, arquivem-se os autos com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, 22 de junho de 2026 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000095-43.2020.8.13.0183 REQUERENTE: ANA PAULA DE JESUS BRAZ RODRIGUES CPF: 087.763.796-20 REQUERIDO(A): MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA CPF: 04.737.552/0034-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 23 de junho de 2026 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
