Ante o exposto, homologo a desistência e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais suspendo sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida (ID 10574855839). Sem honorários, considerando que não ocorreu a citação do demandado. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5004597-32.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NILZA BRAGA CPF: 725.875.476-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Nilza Braga em face de Banco Pan S.A. Decisão de ID 10574855839 determinou que a autora comprovasse a tentativa de solução administrativa, concedeu a gratuidade e determinou a associação aos autos de n° 5004595-62.2025.8.13.0512 para apuração de eventual fracionamento da lide. No ID 10585410353 e no ID 10585409400 a autora juntou a comprovação de tentativa de solução administrativa. Decisão de ID 10639156546 determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse o interesse processual, sob pena de extinção e, ainda, determinou o comparecimento da autora na Secretaria do juízo para ratificar a procuração. A autora apresentou pedido de desistência desta ação (ID 10654927054) argumentando que a inicial dos autos de n° 5004595-62.2025.8.13.0512 foi emendada. O requerido manifestou no ID 10684704382 requerendo a habilitação, mas argumentou que a manifestação não configura comparecimento espontâneo e não supre a necessidade de citação formal e regular. Breve relato. Decido. Ante o exposto, homologo a desistência e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, as quais suspendo sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida (ID 10574855839). Sem honorários, considerando que não ocorreu a citação do demandado. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Traslade cópia desta sentença nos autos de n° 5004595-62.2025.8.13.0512. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora
