Ementa
rimeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 0024811-86.2017.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: DAIANA SILVA E CAMPOS 09881089689 CPF: 12.387.083/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de ID 10704450238. Por não violar o ordenamento jurídico, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de ID 10704450238, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil vigente. Caso as partes não tenham disposto no acordo sobre as custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), sendo que ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. De acordo com a minuta em anexo, realizei a interrupção do bloqueio judicial, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Defiro, desde já, a liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da parte executada. Arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 0024811-86.2017.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: DAIANA SILVA E CAMPOS 09881089689 CPF: 12.387.083/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de ID 10704450238. Por não violar o ordenamento jurídico, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de ID 10704450238, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil vigente. Caso as partes não tenham disposto no acordo sobre as custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), sendo que ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. De acordo com a minuta em anexo, realizei a interrupção do bloqueio judicial, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Defiro, desde já, a liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da parte executada. Arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 – INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC); 2 – Apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 1, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, §3º, do CPC); 3 – Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 10[.1010, §2º, do CPC); 4 – Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 3, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, §3º, do CPC). Adotadas as providências necessárias para o pagamento das custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. No caso de ausência de pagamento de custas, sendo devidas, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
