Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0006616-40.2025.8.17.2370 AUTOR(A): R. F. D. S. RÉU: D. V. B. D. S. REPRESENTANTE: S. B. B. SENTENÇA Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de convivência proposta por R. F. D. S. em face de seu filho D. V. B. D. S., menor, representado por sua genitora S. B. B.. Narra o autor que é pai da criança, nascida em 20/03/2023, e que vem contribuindo espontaneamente com valor correspondente a 33% do salário-mínimo, patamar que reputa compatível com suas possibilidades de trabalhador autônomo. Pretende a regularização judicial da pensão nesse percentual, a fixação de plano de convivência (finais de semana alternados, feriados alternados, Natal e Ano Novo, Dia dos Pais e Dia das Mães e férias) e a decretação da guarda compartilhada. Requereu gratuidade judicial e tutela de urgência. Recebidos os autos, este juízo deferiu a gratuidade, arbitrou alimentos provisórios em 33% do salário-mínimo, com incidência do mesmo percentual sobre a remuneração na hipótese de vínculo formal de emprego, e fixou regime provisório de convivência (ID 215972798). Citado o réu por meio de sua representante legal (ID 219409274). O autor juntou boletim de ocorrência noticiando a recusa da genitora em entregar a criança em 18/10/2025 (ID 220324156 e ID 220324158). A audiência de conciliação restou frustrada pela ausência do autor e de sua advogada (ID 222487907). Em contestação (ID 224841249), a parte ré requereu gratuidade, afirmou a tempestividade da defesa e concordou com o pernoite quinzenal e a alternância de feriados e datas especiais, condicionando-os à retirada e entrega pessoal pelo genitor, à pontualidade com tolerância de 30 minutos, ao pré-aviso de 24 horas para trocas de datas, ao ambiente respeitoso e à reprogramação da visita diante de resistência intensa da criança. Ainda na defesa, atribuiu o episódio do boletim de ocorrência à dúvida sobre o primeiro fim de semana de convivência, à resistência da criança e a ambiente hostil no ato da retirada, acrescentando que a genitora está grávida. Quanto aos alimentos, alegou que o autor ostenta padrão de vida superior ao declarado, com registros em redes sociais, viagens ao exterior, veículos, gastos incompatíveis e pendências fiscais e cadastrais, e pediu a majoração da pensão para 50% do salário-mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias, ou, subsidiariamente, sua fixação em percentual sobre a renda líquida a apurar. Requereu a redistribuição do ônus da prova, diligências junto ao CNIS/eSocial, à Receita Federal, ao BCB/CCS, ao Renajud e ao Sisbajud, a intimação do autor para justificar a ausência à audiência, com eventual aplicação da multa do art. 334, §8º, do CPC, e a produção de provas, inclusive estudo psicossocial. Não foram juntados documentos com a defesa. Em réplica (ID 232112874), o autor sustentou a ausência de prova das alegações da defesa e a impossibilidade de transferir ao Judiciário o encargo probatório da parte, defendeu a manutenção da oferta e impugnou as condições de retirada exclusiva pelo genitor e de reprogramação da visita diante de recusa da criança. Intimadas as partes para especificar provas (ID 236256337 e ID 240215992), o autor informou não ter prova testemunhal a produzir (ID 240918335) e o réu permaneceu silente. A advogada THAYSA BRUNA SANTOS DE SOUSA comunicou a renúncia ao mandato, permanecendo o autor representado por outra procuradora constituída (ID 250074443). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com fixação da pensão e do regime de convivência nos moldes da decisão liminar (ID 252897373). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judicial à parte requerida, pois a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC) e não há nos autos elemento que a infirme. Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). As razões pelas quais as diligências requeridas na contestação não se justificam serão expostas adiante, no exame do capítulo alimentar. Não se aplica ao autor a multa do art. 334, §8º, do CPC. A petição inicial condicionou expressamente o interesse na autocomposição à realização do ato por videoconferência (pedido nº 7), e a intimação dirigida ao autor limitou-se a convocá-lo para o ato, sem a advertência de sanção que constou do mandado endereçado à parte ré (ID 216431118 e ID 216431119). Nesse contexto, a ausência não revela desprezo deliberado à atividade jurisdicional, e a sanção, revertida ao Estado, nada acrescentaria à tutela dos interesses da criança. Pela mesma razão, torna-se desnecessária a intimação do autor para justificar a ausência, providência que apenas retardaria a solução da causa. No mérito, o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores decorre do art. 229 da Constituição Federal e do poder familiar, sendo reiterado pelo art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A filiação está comprovada pela certidão de nascimento da criança (ID 215822561), e o próprio autor, ao ajuizar a ação de oferta prevista no art. 24 da Lei nº 5.478/1968, reconhece a obrigação. A necessidade de D. V. B. D. S., criança de três anos de idade, é presumida em razão de sua incapacidade. A controvérsia, portanto, reside apenas no valor da pensão, que deve observar a regra do art. 1.694, §1º, do Código Civil, segundo a qual “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. O autor é trabalhador autônomo e não há nos autos comprovação de renda formal. Nesse quadro, a pensão ofertada de 33% do salário-mínimo mostra-se condizente com o binômio legal e, a rigor, supera o patamar usualmente fixado por este juízo para a obrigação alimentar de um pai em favor de um único filho que não apresenta necessidade especial de saúde ou de educação. Trata-se de valor espontaneamente assumido pelo alimentante, superior ao que lhe seria imposto em situação ordinária, o que reforça sua adequação. A pretensão da parte ré de majoração para 50% do salário-mínimo não encontra amparo nas provas. A defesa afirmou que o autor ostenta padrão de vida superior ao declarado, com registros em redes sociais, viagens ao exterior, veículos e gastos incompatíveis, mas não juntou um único documento à contestação (ID 224841249). Não há fotografia, captura de tela, comprovante de viagem, registro de veículo ou qualquer outro elemento que dê concretude à alegação, que permaneceu genérica. É certo que, na apuração da possibilidade do alimentante, podem ser considerados os sinais exteriores de riqueza. Esses sinais, contudo, precisam ser demonstrados, e não apenas afirmados. Ademais, a notícia colocada na defesa de pendências fiscais e cadastrais, por sua vez, indica antes irregularidade do que abastança e não revela, por si, capacidade contributiva superior. Também não é caso de redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC). Os fatos alegados pela defesa, como publicações em redes sociais, viagens e uso de veículos, são de fácil acesso e documentação pela própria parte que os invoca, inexistindo impossibilidade ou excessiva dificuldade que justifique atribuir ao autor o encargo de provar fato negativo. Pelas mesmas razões, não merecem deferimento as diligências requeridas. A expedição de ofícios ao CNIS/eSocial, à Receita Federal, ao BCB/CCS, ao Renajud e ao Sisbajud importa acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e bancário e somente se justifica quando amparada em elementos concretos mínimos que indiquem a utilidade da medida. Sem esse lastro, a providência converte-se em investigação exploratória do patrimônio alheio, desprovida de foco e de utilidade, hipótese em que o juiz deve indeferi-la, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Reforça essa conclusão o fato de que, intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir (ID 240215992), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não reiterando os requerimentos de diligências nem de estudo psicossocial. Do mesmo modo, o Ministério Público, em sua última manifestação, não requisitou nem reiterou tais providências e pediu o julgamento da lide (ID 252897373). A afirmação de que as despesas da criança são crescentes tampouco foi acompanhada de qualquer demonstração de gasto extraordinário. Ademais, o sustento do filho é encargo comum de ambos os genitores, cada qual na proporção de seus recursos, conforme a lógica do art. 1.703 do Código Civil, de modo que eventual insuficiência da pensão não se resolve apenas pelo aumento da contribuição paterna sem prova da correspondente capacidade. Quanto à incidência sobre 13º salário e férias, a pensão é fixada sobre o salário-mínimo em razão da ausência de vínculo formal do alimentante. A incidência sobre essas verbas, portanto, somente terá lugar se o autor passar a trabalhar com carteira assinada, hipótese já contemplada no dispositivo. Registre-se, de todo modo, que a decisão que fixa alimentos não impede sua revisão. Se a parte alimentada reunir documentação que comprove a capacidade financeira superior do alimentante, poderá ajuizar ação revisional de alimentos. No tocante à convivência, a parte ré concordou expressamente com o pernoite quinzenal e com a alternância de feriados e datas especiais (ID 224841249, pág. 5), e o Ministério Público reputou adequado o regime fixado em caráter provisório (ID 252897373). O direito de convivência pertence sobretudo à criança e encontra fundamento no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1.589 do Código Civil, devendo ser confirmado o regime provisório, complementado com as datas pedidas na inicial e não impugnadas, ou seja, Natal, Ano Novo e férias, observada a alternância proposta pelo próprio autor. Das condições sugeridas pela defesa, a pontualidade com tolerância de 30 minutos, o pré-aviso de 24 horas para trocas de datas e a vedação de ofensas e discussões na presença da criança não foram impugnadas em réplica e conferem previsibilidade à rotina, razão pela qual são acolhidas. Já a retirada e entrega pessoal pelo genitor deve ser a regra, dada a tenra idade da criança e o vínculo ainda em construção, mas admite-se, em caráter excepcional, a substituição por pessoa adulta de sua família previamente identificada à genitora, com a mesma antecedência de 24 horas, o que concilia a cautela pretendida pela defesa com a objeção razoável deduzida na réplica. Não se mostra justa, porém, a condição de reprogramar a visita diante de resistência da criança. Uma criança de três anos naturalmente apresenta alguma resistência em momentos de transição, e cabe a ambos os genitores acolhê-la e encorajar o convívio. Transformar essa reação em causa de suspensão da visita conferiria a quem detém os cuidados diretos da criança um juízo subjetivo e unilateral sobre a realização do convívio, em prejuízo do próprio filho. Quanto ao episódio de 18/10/2025 (ID 220324158), não houve pedido de providência específica, e a defesa demonstrou dúvida plausível sobre o início da alternância, já que a decisão fixou como primeiro fim de semana o subsequente à intimação, ocorrida em 10/10/2025. O fato, portanto, não autoriza, por si, conclusão sobre descumprimento deliberado ou sobre a prática de alienação parental. As partes ficam advertidas, contudo, de que o descumprimento do regime ora fixado poderá ensejar as medidas cabíveis. Quanto à guarda, dispõe o art. 1.584, §2º, do Código Civil que, “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”. A guarda compartilhada, portanto, é a regra, e a litigiosidade entre os pais não impede sua fixação. No caso, a parte ré não se opôs ao pedido, nenhum dos genitores declarou não desejar a guarda e não há elemento que evidencie a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, sendo as ofensas mencionadas na contestação genéricas e desacompanhadas de prova. Fixa-se, assim, a guarda compartilhada do menor, com residência habitual da criança junto à genitora, que detém atualmente seus cuidados diretos, por ser a base de moradia que melhor atende aos interesses do filho neste momento. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para fixar os alimentos, a guarda e o regime de convivência nos seguintes termos: 1. Fixo a pensão alimentícia devida por R. F. D. S. ao filho D. V. B. D. S. em 33% do salário-mínimo vigente, a ser paga até o dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora S. B. B. ou mediante recibo. Caso o alimentante passe a trabalhar com carteira assinada, a pensão corresponderá a 33% de seus rendimentos, com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e seguro-desemprego, excluindo-se do cálculo apenas imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, ficando desde já autorizada a expedição de ofício ao empregador para desconto em folha, mediante informação do vínculo nos autos. 2. Fixo a guarda compartilhada da criança entre os genitores, com residência habitual junto à genitora S. B. B.. 3. Confirmo a tutela provisória de convivência (ID 215972798) e fixo, em caráter definitivo, o seguinte regime de convivência do genitor R. F. D. S. com o filho: a) Finais de semana alternados, das 09h00 do sábado às 17h00 do domingo. b) Feriados alternados entre os genitores, das 09h00 às 17h00 do mesmo dia. c) Dia dos Pais e aniversário do pai com o genitor, e Dia das Mães e aniversário da mãe com a genitora, em ambos os casos durante o dia todo. d) Natal (24 a 25 de dezembro) com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares, e Ano Novo (31 de dezembro a 1º de janeiro) com a genitora nos anos ímpares e com o genitor nos anos pares. e) Nas férias de julho e de janeiro, semanas alternadas entre os genitores enquanto a criança não frequentar escola e, a partir de então, divisão das férias escolares em quinzenas alternadas, com comunicação prévia de 30 dias. f) Retirada e entrega pessoalmente pelo genitor, admitida, excepcionalmente, a substituição por pessoa adulta de sua família previamente identificada à genitora com antecedência mínima de 24 horas. g) Pontualidade nas retiradas e devoluções, com tolerância de 30 minutos, e pré-aviso mínimo de 24 horas para trocas de datas. h) Vedação de ofensas e discussões entre os genitores e familiares na presença da criança. Indefiro os pedidos de diligências, de redistribuição do ônus da prova e de aplicação da multa do art. 334, §8º, do CPC, bem como o pedido de reprogramação da visita diante de resistência da criança. Defiro ainda a gratuidade judicial à parte ré. Em virtude do ônus de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor correspondente a 12 prestações da pensão ora fixada (arts. 85, §2º, e 292, III, do CPC). Fica, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade judicial deferida nessa sentença. Exclua-se do cadastro do processo a advogada THAYSA BRUNA SANTOS DE SOUSA (ID 250074443). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI Juíza de Direito
