Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1065360-76.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : MARIANA DE SOUZA FREITAS
ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481)
RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1 – Relatório
Trata-se de ação ordinária de reparação por danos morais c/c pedido de declaração de extinção de débito ajuizada por MARIANA DE SOUZA FREITAS em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos.
A autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por um débito no valor de R$ 768,45 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), incluído pela ré em 04/01/2021, o qual desconhece por completo. Sustenta que a negativação é indevida e ilegal, o que lhe causou prejuízos de ordem moral, impedindo-a de obter crédito no mercado.
Com base nisso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos.
No despacho inicial (evento 7, DEC1), foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no evento 23. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo para constar "NU PAGAMENTOS S.A.", arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e a prescrição trienal da pretensão indenizatória. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito pela autora, detalhando o procedimento de adesão digital, que inclui a captura de biometria facial e documentos pessoais. Afirmou que o cartão foi desbloqueado e utilizado regularmente pela autora para diversas compras, com o pagamento de faturas em vários meses, o que afastaria a alegação de fraude. Sustentou a culpa exclusiva da consumidora, a legalidade da negativação por se tratar de exercício regular de direito e a inexistência de ato ilícito e de danos morais a serem indenizados. Por fim, alegou litigância de má-fé e requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos.
A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte autora (evento 28).
A autora apresentou impugnação à contestação no evento 34, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, afirmando que os documentos juntados pela ré são unilaterais e não comprovam a origem do débito.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 40 e 42).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
2 – Fundamentação
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, e a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos.
2.1 – Das questões processuais
Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte ré.
Quanto à retificação do polo passivo, observo que o documento de negativação (evento 1, DOCCOMPROV9) indica como credor "NU FINANCEIRA S/A". Embora a contestação seja apresentada em nome de "Nu Pagamentos S.A.", ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico, como é de conhecimento público e se depreende dos documentos societários juntados no evento 10. Aplicando-se a teoria da aparência, e considerando que a autora demandou a pessoa jurídica que efetivamente inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito, pois, a preliminar.
No que tange à falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, tal argumento não prospera. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A resistência da ré à pretensão autoral ficou caracterizada com a apresentação da contestação de mérito. Rejeito a preliminar.
Por fim, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, a ré sustenta a aplicação do prazo trienal do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, a pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço, incluindo a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura fato do serviço, sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a negativação ocorreu em 04/01/2021 (evento 1, DOCCOMPROV9) e a ação foi ajuizada em 08/10/2025, não transcorreu o lapso quinquenal. Afasto, portanto, a prescrição.
3 – Do mérito
3.1 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova
A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC e a ré no de fornecedora de serviços, artigo 3º, § 2º, do CDC. A responsabilidade da ré, portanto, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.
A autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Verifico a presença dos requisitos para tanto, quais sejam, a verossimilhança das alegações iniciais (negativação por débito desconhecido) e a hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém todos os registros e meios para comprovar a regularidade da contratação e do débito. Assim, caberia à ré o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a legitimidade da dívida que originou a negativação.
3.2 – Da contratação e da exigibilidade do débito
O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a legitimidade da relação jurídica que deu causa ao débito negativado. A autora nega veementemente qualquer vínculo contratual com a ré.
A parte ré, por sua vez, em cumprimento ao seu ônus probatório, apresentou em sua contestação (evento 23, CONT1) um conjunto robusto de evidências que apontam para a regularidade da contratação. Foram juntadas telas do processo de adesão ao cartão de crédito, que incluem a captura de biometria facial ("selfie") da autora, cópia de seus documentos pessoais fornecidos no ato do cadastro, e o contrato de adesão (evento 23, ANEXO3 e ANEXO4).
Mais contundente ainda é o histórico de faturas do cartão (evento 23, CONT1, Páginas 20-21), que demonstra uma utilização contínua e regular do cartão de crédito desde março de 2018. As despesas são consistentes com gastos do dia a dia, como compras em supermercados ("Tecban Epa Santa Te", "Carrefour Bh Del Rey"), farmácias ("Araujo"), lanchonetes ("Subway Ouro Preto") e serviços de transporte ("Uber do Brasil Tecnolo").
Crucialmente, o histórico de pagamentos evidencia que a própria autora efetuou o pagamento de diversas faturas, como o pagamento de R$ 254,58 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em 24/04/2018. A ré afirma que os pagamentos cessaram em novembro de 2020, o que culminou na negativação do saldo devedor em aberto em janeiro de 2021, informação corroborada pelo Documento Descritivo de Crédito (evento 23, ANEXO2).
A alegação da autora de que as telas sistêmicas são provas unilaterais não se sustenta diante da coerência e da riqueza de detalhes das informações, que incluem um padrão de consumo e pagamentos ao longo de mais de dois anos. Seria inverossímil que um fraudador utilizasse o cartão por tanto tempo, para compras de pequeno valor e, ainda, realizasse pagamentos parciais das faturas.
O comportamento da autora, que utilizou o serviço por longo período e somente questionou a dívida anos depois, ao ser negativada, contradiz sua alegação de desconhecimento do contrato, configurando o que a doutrina denomina como vedação ao comportamento contraditório, um dos corolários do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil.
Dessa forma, a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade do débito, desincumbindo-se de seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC).
3.3 – Da inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar
Uma vez comprovada a existência do contrato e o inadimplemento da autora, a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito da credora, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.
Não havendo ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material ou moral, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. A pretensão indenizatória, portanto, deve ser julgada improcedente.
3.4 – Da litigância de má-fé
A parte ré pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé. O artigo 80 do CPC estabelece as hipóteses, entre as quais se destaca o inciso II: "alterar a verdade dos fatos".
No caso em tela, a autora ajuizou a ação negando categoricamente a existência de qualquer relação jurídica com a ré, quando as provas demonstram de forma inequívoca que ela não apenas contratou o cartão de crédito, como também o utilizou extensivamente por anos e realizou pagamentos. Tal conduta configura uma clara alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida (a declaração de inexistência de um débito legítimo e uma indenização por danos morais).
Ademais, a ausência injustificada da autora na audiência de conciliação conforme ata do evento 28, para a qual foi devidamente intimada, reforça a falta de lealdade processual.
Deste modo, acolho o pedido para condenar a autora às penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC.
4 – Dispositivo
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
4.1 – REJEITAR as preliminares arguidas e a prejudicial de mérito da prescrição;
4.2 – CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
4.3 – CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, II, e 81, caput, do CPC. Ressalto que o benefício da justiça gratuita não abrange a multa por litigância de má-fé.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
