Ementa
e partilha amigável apresentado, a observância dos requisitos exigidos pelo art. 659, caput, do CPC, razão pela qual deve ser homologada por este Juízo.
Assim sendo, uma vez que recolhidos os tributos devidos e comprovada a quitação perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, HOMOLOGO, por sentença, a partilha ao evento 1, DOC1, relativa aos bens que restaram por ocasião do falecimento de GERALDO DOS REIS - CPF: 510.222.656-87, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados os eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.
HOMOLOGO a desistência do prazo recursal. Sendo assim, certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente sentença.
Com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, a presente sentença valerá como Formal de Partilha, observadas as formalidades legais.
A presente sentença possui força de ofício para transferência do veículo automotor inventariado em nome do de cujus junto ao órgão competente.
Consigne-se que compete à Administração Fazendária Estadual proceder, se entender cabível, ao lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbindo ao Fisco qualquer verificação ou procedimento fiscal posterior no âmbito de sua competência.
Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa e anotações no sistema.
Inteiro teor
INVENTÁRIO Nº 1000346-28.2026.8.13.0084/MG
REQUERENTE : VALDIRENE VANESSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA (OAB MG169467)
REQUERENTE : FLAVIO AURELIO DOS REIS
ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA (OAB MG169467)
REQUERENTE : VAGNER CESAR DOS REIS
ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA (OAB MG169467)
REQUERENTE : ANA PUREZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA (OAB MG169467)
REQUERENTE : NIVALDA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA (OAB MG169467)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento de GERALDO DOS REIS.
Narra a inicial o falecimento, “ab intestato”, de GERALDO DOS REIS, em 04/04/2026, tendo deixado bens a inventariar, viúva meeira e herdeiros filhos, todos maiores e capazes.
Com a inicial, foram apresentados os seguintes documentos: procurações ad judicia, documentos pessoais e comprovantes de endereço (evento 1, DOC2; evento 1, DOC3; evento 1, DOC4; evento 1, DOC5; evento 1, DOC6; evento 1, DOC7), certidão de óbito (evento 1, DOC2), certidão de registro imobiliário (evento 1, DOC8), IPTU (evento 1, DOC9), CRLV (evento 1, DOC10), certidão de pagamento do ITCD (evento 1, DOC11), certidão negativa de testamento (evento 1, DOC12), certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (evento 1, DOC13) e comprovante de recolhimento das custas iniciais (evento 12, DOC2).
Foram apresentadas as Primeiras Declarações, nas quais foram arrolados como viúva meeira, ANA PUREZA DO NASCIMENTO, e como filhos herdeiros, NIVALDA APARECIDA DOS SANTOS, FLAVIO AURELIO DOS REIS, VAGNER CESAR DOS REIS e VALDIRENE VANESSA DOS SANTOS (evento 1, DOC1).
Termo de compromisso da inventariante, ANA PUREZA DO NASCIMENTO - CPF: 075.840.776-92, juntado ao evento 20, DOC2.
Plano de partilha juntado ao evento 1, DOC1.
Ao final, requereu a homologação do pedido.
Não há necessidade de intervenção do Ministério Público porquanto todos maiores e capazes.
É o relatório. Decido.
Trata-se de PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento de GERALDO DOS REIS, em 04/04/2026, conforme certidão de óbito juntada aos autos.
Sendo a viúva meeira e os herdeiros maiores e capazes, e estando devidamente comprovada nos autos a titularidade do falecido sobre os bens arrolados na inicial, verifico, no termo de partilha amigável apresentado, a observância dos requisitos exigidos pelo art. 659, caput, do CPC, razão pela qual deve ser homologada por este Juízo.
Assim sendo, uma vez que recolhidos os tributos devidos e comprovada a quitação perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, HOMOLOGO, por sentença, a partilha ao evento 1, DOC1, relativa aos bens que restaram por ocasião do falecimento de GERALDO DOS REIS - CPF: 510.222.656-87, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados os eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.
HOMOLOGO a desistência do prazo recursal. Sendo assim, certifique-se desde já o trânsito em julgado da presente sentença.
Com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, a presente sentença valerá como Formal de Partilha, observadas as formalidades legais.
A presente sentença possui força de ofício para transferência do veículo automotor inventariado em nome do de cujus junto ao órgão competente.
Consigne-se que compete à Administração Fazendária Estadual proceder, se entender cabível, ao lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbindo ao Fisco qualquer verificação ou procedimento fiscal posterior no âmbito de sua competência.
Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa e anotações no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
