Diante do exposto, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no Art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em conformidade com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001456-26.2025.8.17.8225 EXEQUENTE: IMPORTADORA MADRE DE DEUS LTDA EXECUTADO(A): TATIANE CHAGAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Locupletamento Ilícito ajuizada por IMPORTADORA MADRE DE DEUS LTDA em face de TATIANE CHAGAS DA SILVA, visando o recebimento do valor. O processo, distribuído em 05 de dezembro de 2025, tem tramitado sem que se tenha logrado êxito na citação válida da parte requerida. Foram realizadas diversas diligências, inclusive por oficial de justiça, mas a parte executada não foi encontrada nos endereços fornecidos. É o que basta relatar. Decido. A citação válida é um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem a citação, a relação processual não se forma, inviabilizando o prosseguimento da demanda. A Lei n° 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, é orientada pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual. O prolongamento indefinido da demanda, sem a formação da relação processual, frustra a própria razão de ser do Juizado Especial Cível. Ademais, conforme o Art. 18, § 2°, da Lei n° 9.099/95, não se admite a citação por edital ou por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede a utilização de meios alternativos de citação após as tentativas pessoais frustradas. A jurisprudência ratifica este entendimento, conforme os julgados a seguir: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EXTINTIVA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007299522, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018).” “(TJ-RS - Recurso Cível: 71007299522 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 23/02/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2018)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO INCORRETO DO RÉU. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compete ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, sendo inaceitável que o feito prossiga indefinidamente sem a formação da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu, por conta da inaptidão do endereço informado pelo autor, passados quase 6 anos desde o ajuizamento da demanda, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). 3. Ora, em que pese o inconformismo do recorrente, manter ativo um processo, cuja ação foi proposta em 03/09/2013 e até a data da r. sentença sequer alcançou a citação do réu, é medida desaconselhável e incompatível com o princípio constitucional da razoável duração do processo. 4. Firme nesse entendimento, repise-se, por oportuno, que a extinção do feito se deu por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do NCPC), sendo prescindível a intimação pessoal da parte prevista no § 1º do citado artigo, condição necessária tão somente para as hipóteses de extinção por abandono da causa dos incisos II e III desse mesmo dispositivo legal. 5. Nenhuma modificação merece a r. decisão apelada 6. Apelo não provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 4602575 PE, Relator.: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 10/07/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 19/07/2019).” Diante do exposto, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no Art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em conformidade com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de outubro de 2026. Juiz de Direito
