Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002417-51.2025.8.17.3250 AUTOR(A): RAFAELA PEREIRA MODESTO RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Em sua petição inicial e manifestações, a parte autora sustenta, em síntese, que tomou conhecimento da vinculação de seu CPF a apontamento de cobrança referente a débito no valor de R$ 1.097,92, originado de contrato cedido pelas Casas Pernambucanas. Afirma que a obrigação se encontra integralmente prescrita, superando o lapso temporal de cinco anos previsto no Código Civil. Aduz que o débito prescrito foi inserido em plataformas eletrônicas de cobrança e renegociação, especificamente no sistema Quero Quitar e no Serasa Limpa Nome, gerando rebaixamento de seu score de crédito e propiciando o envio de mensagens eletrônicas e e-mails insistentes de cobrança com ameaças veladas de restrição. Defende que a disponibilização do débito prescrito em tais plataformas afronta as balizas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, violando o sigilo de seus dados cadastrais perante terceiros. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, pela declaração de inexigibilidade judicial e extrajudicial do débito em virtude da prescrição, pela imposição de obrigação de não fazer consistente na cessação de cobranças extrajudiciais ativas, pela exclusão do registro nas plataformas digitais, bem como pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.097,92. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Suscitou preliminares de retificação do polo passivo para constar a denominação exata do fundo cessionário, questionamento quanto à representação processual e prática de advocacia predatória, pugnou pela suspensão do feito em face do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegou a legitimidade da cessão de crédito celebrada, a existência substancial da dívida inadimplida e a ausência de negativação restritiva em cadastros protetivos de crédito tradicionais, destacando que o apontamento constava exclusivamente em plataforma de conciliação privada (Quero Quitar/Serasa Limpa Nome). Defendeu que a prescrição atinge tão somente a pretensão de cobrança judicial, permanecendo hígida a obrigação natural e a possibilidade de cobrança extrajudicial ou negociação voluntária com esteio no artigo 882 do Código Civil. Asseverou a inexistência de publicidade do débito perante terceiros, a ausência de impacto no score e a inocorrência de dano moral apto a gerar reparação civil, postulando a total improcedência dos pleitos e a aplicação de sanção por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os termos inaugurais. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito com esteio na afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a controvérsia posta em julgamento encontra perfeita solução e delineamento nas diretrizes jurisprudenciais já estabilizadas e pacíficas sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, impondo-se a rejeição do pedido de suspensão com o objetivo de assegurar a célere e efetiva prestação jurisdicional. Rejeitam-se, outrossim, as teses genéricas de nulidade de representação processual e prática de litigância predatória. A procuração outorgada aos autos atende a todos os requisitos do Código de Processo Civil, inexistindo elementos objetivos concretos que autorizem presumir irregularidade formal ou vício de consentimento do consumidor postulante. A impugnação ao valor da causa igualmente não comporta acolhimento, visto que o valor atribuído pela parte autora à exordial (R$ 31.097,92) reflete estritamente a soma do conteúdo econômico do débito cuja inexigibilidade se persegue (R$ 1.097,92) com o montante indenizatório pleiteado a título de danos morais (R$ 30.000,00), em perfeita sintonia com a dicção do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, rejeita-se a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois a ré não trouxe aos autos prova idônea apta a derruir a presunção legal de hipossuficiência econômica que milita em prol do consumidor. Ausentes outras questões prévias ou nulidades processuais a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame meritório da causa. A pretensão cinge-se a perquirir a inexigibilidade do débito no montante de R$ 1.097,92, em face da consumação da prescrição quinquenal, a legalidade da respectiva cobrança em plataformas digitais de renegociação (Quero Quitar e Serasa Limpa Nome) com envio de mensagens ativas ao devedor, a necessidade de cancelamento do registro e o cabimento de compensação pecuniária por danos morais. Com efeito, dispõe o artigo 189 do Código Civil que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos previstos em lei. Tratando-se de cobrança de dívida líquida originária de instrumento particular, incide a regra específica do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo a qual a pretensão prescreve no lapso de cinco anos, a contar da data de vencimento da obrigação. Na hipótese vertente, restou incontroverso nos autos que o débito objeto do litígio venceu há mais de cinco anos, operando-se a prescrição da pretensão material. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculativo e definitivo no sentido de que a prescrição atinge a pretensão como um todo, retirando do credor o poder de compelir o devedor ao adimplemento por qualquer mecanismo exigitório. Destarte, o instituto da prescrição impede não apenas o ajuizamento de ação judicial de cobrança, mas também a prática de cobranças ativas na esfera extrajudicial, tais como o envio insistente de e-mails, correspondências coercitivas, mensagens telefônicas e contatos intimidatórios. Nesse contexto jurídico, uma vez operada a prescrição quinquenal, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito para fins de cobrança judicial e extrajudicial ativa, restando vedada à demandada a perpetração de atos persecutórios diretos de coação ou insistente interpelação contra o consumidor. Por outro lado, cumpre estabelecer nítida distinção técnica entre a vedação à cobrança extrajudicial ativa e a mera manutenção do apontamento do débito em plataformas eletrônicas de renegociação de dívidas, a exemplo do Serasa Limpa Nome e do portal Quero Quitar. A prescrição da pretensão não extingue por completo o direito subjetivo de crédito nem elimina o fato histórico da relação negocial inadimplida, sobrevivendo a dívida sob o pálio da obrigação natural. Tanto é assim que o artigo 882 do Código Civil veda expressamente a restituição de quantia espontaneamente entregue para pagamento de débito prescrito, agasalhando o princípio da retenção do pagamento voluntário. As plataformas digitais de facilitação de acordos operam em ambiente computacional restrito e sigiloso, acessível exclusivamente pelo próprio consumidor interessado e pelo credor mediante senha pessoal, não se confundindo juridicamente com os cadastros restritivos de proteção ao crédito tradicionais (SPC e Serasa restritivo). Nesses portais negociais, inexistindo publicidade a terceiros fornecedores de mercado, o lançamento da dívida prescrita funciona como mero convite facilitador à negociação voluntária sob concessão de descontos e opções flexíveis de adimplemento espontâneo. Ademais, diversamente do sustentado na peça exordial, a inclusão do débito vencido na aba negocial das referidas plataformas não tem o condão de rebaixar de forma direta e ilegítima o score de crédito do consumidor, inexistindo publicização externa da condição de inadimplente perante o mercado de consumo nem violação aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados. Seguindo a mesma orientação técnico-jurídica, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou a matéria ao firmar diretriz precisa sobre a ausência de ilicitude desabonadora na utilização do ambiente eletrônico: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º0162089-30.2023.8.17.2001 APELANTE: Manoel Alves Teixeira APELADA:Hoepers Recuperadora De Credito S/A JUÍZO DE ORIGEM:Seção A da 21ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Nehemias de Moura Tenorio RELATOR:Des. Neves Baptista DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, indeferindo o pedido de danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida indenização por danos morais em razão da cobrança extrajudicial de dívida prescrita; (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados. 3. Conforme recente entendimento do STJ (REsp 2.088.100/SP), a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto extrajudicial do débito. 4. A mera disponibilização de dívida prescrita em plataforma de negociação ("Quero Quitar"), sem comprovação de cobranças vexatórias ou abusivas, não configura dano moral indenizável. 5. A existência de outras restrições legítimas preexistentes em nome do autor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada parte mostram-se adequados à complexidade da causa, em observância ao art. 85, § 2º do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A mera disponibilização de dívida prescrita em plataforma de negociação, sem comprovação de cobranças vexatórias, não gera dano moral. 2. O portal 'Serasa Limpa Nome' não configura meio de publicidade de dívidas a terceiros." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 189; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.100/SP; Súmula 385/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação nº 0162089-30.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0162089-30.2023.8.17.2001, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 29/07/2025, DJe ) Por conseguinte, a manutenção do débito como conta atrasada em ambiente fechado de plataforma de acordos, desprovida de publicidade externa e despida de anotação desabonadora nos cadastros restritivos públicos de proteção ao crédito (artigo 43 da Lei 8.078/1990), não consubstancia ato ilícito indenizável. Nesse prisma, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral claudica de modo inarredável. A caracterização do dano moral exige a presença inequívoca de ofensa substancial aos predicados da dignidade da pessoa humana, ao seu bom nome, imagem ou higidez psíquica. Nos casos em que o débito prescrito se encontra unicamente disponibilizado em plataforma de negociação, inexiste negativação em cadastros de proteção ao crédito, não operando a figura do dano moral presumido (in re ipsa). Para que exsurja a obrigação indenizatória, cumpria à parte autora demonstrar cabalmente, pelas vias probatórias ordinárias (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a eclosão de abalo moral efetivo, humilhação pública, constrangimento vexatório perante terceiros ou a recusa concreta e indevida de concessão de crédito mercantil em razão direta de tais apontamentos, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Meros incômodos decorrentes do recebimento de mensagens eletrônicas ou insatisfações ordinárias com a visualização do registro em ambiente privado configuram mero dissabor da vida cotidiana em sociedade, insuscetível de gerar verba reparatória moral. Por derradeiro, rejeita-se o pleito de condenação da parte autora por litigância de má-fé, haja vista que a provocação do Judiciário com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade de obrigação prescrita insere-se no exercício regular do direito de ação e na busca de tutela jurídica, não restando delineadas as hipóteses dolosas taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial do débito no valor de R$ 1.097,92, atribuído à parte autora e decorrente do contrato originário cedido, em virtude da consumação da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança; b) determinar à ré que se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais ativas diretas contra o autor, tais como telefonemas, envio de correspondências físicas postais e e-mails de interpelação e constrangimento alusivos ao débito prescrito, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por ato de cobrança indevida comprovado, limitada ao teto consolidado de R$ 5.000,00; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, bem como indeferir o comando de retirada forçada da indicação da dívida prescrita das plataformas de renegociação privada de débitos voluntários. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a demandada. Com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (equivalente ao valor atualizado do débito declarado inexigível de R$ 1.097,92), a serem pagos pela ré ao patrono do autor, e em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico da ré (representado pela rejeição da verba indenizatória de danos morais de R$ 30.000,00, devidamente atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA), a serem pagos pelo autor ao patrono da demandada, vedada a compensação recíproca. Suspende-se, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à parte autora, em consonância com a gratuidade da justiça que lhe foi concedida, observada a regra inserta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença proferida e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso, intimem-se a outra parte para manifestação e remeta-se ao ETJPE. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 26 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito
