TJMG, Procedimento Comum Cível 6415559-03.2009.8.13.0024

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6415559-03.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: IMOBILIARIA SANTA INES LTDA CPF: 02.190.318/0001-08 RÉU: MARCOS RODRIGUES DA COSTA CPF: 031.195.766-89 SENTENÇA aTrata-se de pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial formulado entre as partes. Compulsando os autos verifico que todas as partes são maiores e capazes, devidamente representadas por seus respectivos advogados. A avença não apresenta vício ou qualquer cláusula ofensiva ao direito, nem nada que impeça a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (ID 10703445309) firmada pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos nos termos pactuados. Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até cumprimento integral da transação homologada. Ficam as partes intimadas para noticiarem o cumprimento das parcelas acordadas na transação e demais obrigações firmadas. Advindo notícia das partes sobre o cumprimento integral das obrigações firmadas na transação, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte