TJMG, Mandado de Segurança Cível 1113045-79.2025.8.13.0024

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1113045-79.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RITA FREITAS SANTOS ADVOGADO(A) : KARLO MARINHO DOS REIS (OAB MG083367) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RICARDO TROMBIN (OAB MG081056) SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO RITA FREITAS SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do DIRETOR DO DER/MG – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS, sobre os seguintes fundamentos: Que é legítima proprietária do veículo PASSAGEIRO MICRO-ÔNIBUS I/M.BENZ 415 CDI SPRINTER, placa OME-2A40, chassi nº 8AC906633CE065065, RENAVAM nº 00484899872. Que a autoridade coatora lançou restrição administrativa consistente no impedimento de licenciamento e transferência do referido veículo, decorrente de multa aplicada por agentes do DER/MG com fundamento na Lei Estadual nº 19.445/2011. Que a restrição foi lançada em 1º de setembro de 2025, em decorrência dos Autos de Infração nº 190414 e nº 165191. Que a restrição foi lançada sob a alegação de transporte não regulamentado de passageiros, uma vez que o regramento prevê: a) a remoção do veículo; b) a aplicação de multa considerada abusiva (prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 19.445/2011, com as alterações promovidas pelo art. 13 da Lei nº 23.941, de 24/09/2021); e c) a vinculação da liberação do veículo apreendido ao pagamento da multa prevista na Lei nº 19.445/2011, bem como das despesas com transbordo de passageiros, estadia e reboque do veículo, embora já exista disciplina idêntica no Código de Trânsito Brasileiro. Que o DER/MG agiu de forma ilegal e abusiva ao lançar restrição administrativa e impedir a expedição do licenciamento do veículo em razão da existência de multa aplicada com fundamento na Lei nº 19.445/2011, penalidade que não é reconhecida pela impetrante. Que a impetrante foi autuada por agentes de operação e fiscalização do DER/MG, sob a alegação de que estaria realizando transporte intermunicipal de passageiros, ocasião em que lhe foi aplicada a multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 19.445/2011. Aduz que o impetrado, em 1º de setembro de 2025, lançou, de forma ilegal e abusiva, impedimento administrativo no prontuário de seu veículo. Que a inserção do impedimento limita o direito de propriedade da impetrante, ao impedir não apenas a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para o exercício seguinte — o que inviabiliza a circulação regular do veículo —, mas também a sua transferência. Que se revela nulo o ato do impetrado ao condicionar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao pagamento da multa aplicada com fundamento na Lei nº 19.445/2011, penalidade esta não reconhecida pela impetrante. Que o impetrado DER não ajuizou qualquer execução fiscal, nem sequer notificou a impetrante acerca de eventual débito. Esta somente tomou conhecimento da referida multa quando foi lançado impedimento em seu veículo, fato que motivou a impetração do presente mandado de segurança. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que o impetrado se abstenha de condicionar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao veículo PASSAGEIRO MICRO-ÔNIBUS I/M.BENZ 415 CDI SPRINTER, placa OME-2A40, chassi nº 8AC906633CE065065, RENAVAM nº 00484899872, ao pagamento das multas decorrentes dos Autos de Infração nº 190414 e nº 165191, bem como que se abstenha de lançar quaisquer impedimentos administrativos em razão do não pagamento das referidas multas previstas na mencionada lei. No mérito, requereu a concessão da segurança para confirmar a liminar e, ainda, declarar a nulidade das multas aplicadas com fundamento na Lei Estadual nº 19.445/2011, decorrentes dos Autos de Infração nº 190414 e nº 165191, tornando-as sem efeito. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A decisão do Evento 37 indeferiu o pedido de liminar e concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (Evento 47), a qual foi mantida por este juízo em sede de retratação (Evento 50). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações no Evento 52. Na oportunidade, esclareceu que as autuações foram lavradas em conformidade com as normas vigentes e que a Impetrante foi devidamente notificada de todas as etapas dos processos administrativos, tendo apresentado defesas que foram rejeitadas pelas instâncias competentes, sem a interposição de recursos voluntários subsequentes. Sustentou a legitimidade da atuação administrativa com fundamento no princípio da legalidade e na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, requerendo, ao final, a denegação da segurança. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, diante da ausência de interesse público apto a justificar sua atuação (Evento 56). Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a via adequada para combater ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha sido lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, in verbis: LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No caso dos autos, a controvérsia consiste em verificar a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade do DER/MG que inseriu impedimento administrativo no prontuário do veículo micro-ônibus Mercedes-Benz 415 CDI Sprinter, placa OME-2A40, em razão do não pagamento de multas aplicadas com fundamento na Lei Estadual nº 19.445/2011, que dispõe sobre o transporte clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais. Cumpre esclarecer que a constitucionalidade da referida lei foi reconhecida pelo Órgão Especial nos autos dos Embargos de Declaração opostos na mesma Arguição de Inconstitucionalidade, uma vez que a sanção também está prevista no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Exatamente por isso, o fato de as multas aplicadas ao impetrante decorrerem da Lei Estadual nº 19.445/2011 não afasta a incidência do disposto no artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que a penalidade de multa por transporte irregular de passageiros, como visto, também está prevista no artigo 231, inciso VIII, do referido diploma legal. Ressalte-se que não se aplica, in casu, a tese firmada no Tema nº 546 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração" (Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020, com trânsito em julgado em 18/03/2021). Contudo, no presente caso, o veículo da impetrante foi autuado em duas ocasiões por agentes do DER-MG, na Rodovia MG-404, no Município de Salinas, sob a constatação fática de que realizava transporte intermunicipal de passageiros sem a devida autorização do poder público concedente. Os Autos de Infração nº 165191 e nº 190414 foram regularmente lavrados com fundamento no art. 2º, inciso I, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/2011 (Evento 1, Doc. 6). A análise das informações prestadas pela Diretoria de Operação Viária do DER/MG revela que os processos administrativos decorrentes das referidas autuações tramitaram com estrita observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A impetrante foi devidamente notificada das autuações em 23 de maio de 2025 (Evento 52, Doc. 2). Exerceu regularmente seu direito de defesa ao protocolar impugnações administrativas em face dos dois autos de infração na mesma data. As defesas administrativas foram integralmente analisadas pelo órgão técnico do DER/MG e rejeitadas por meio de decisões fundamentadas proferidas em 12 de agosto de 2025, com as respectivas publicações na imprensa oficial. A impetrante deixou de interpor recursos perante a segunda instância administrativa, o que resultou no trânsito em julgado administrativo e na regular constituição definitiva dos débitos decorrentes das penalidades aplicadas. Dessa forma, a aplicação das multas observou os parâmetros legais, inexistindo qualquer vício capaz de macular os procedimentos que culminaram na constituição definitiva das sanções pecuniárias. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No presente caso, a impetrante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da inconstitucionalidade do diploma legal regulamentador, sem apresentar qualquer comprovação de que o veículo não realizava transporte irregular ou de que a fiscalização incorreu em erro de fato ou desvio de finalidade. A respeito do bloqueio administrativo lançado no prontuário do veículo para fins de licenciamento anual e transferência, o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe expressamente que o veículo somente será considerado licenciado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais a ele vinculados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A restrição inserida no sistema do Detran-MG visa dar cumprimento a essa exigência legal de prévia quitação dos débitos regularmente constituídos. Como as multas aplicadas pelo DER-MG, no exercício de sua atividade fiscalizatória do transporte rodoviário, possuem natureza de penalidades administrativas diretamente vinculadas ao prontuário do veículo utilizado na infração, sua exigibilidade para fins de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo constitui imposição legal expressa, não se confundindo com meio arbitrário de cobrança de dívida. A circulação de veículos em vias públicas exige o cumprimento de requisitos formais e materiais relacionados à segurança e à regularidade cadastral e fiscal. Permitir o licenciamento de veículo que possui débitos pendentes decorrentes de infrações regularmente constituídas em processo administrativo esvaziaria a eficácia sancionatória e dissuasória das normas de fiscalização das rodovias, gerando prejuízo à coletividade em benefício exclusivo de interesses particulares. Nesse ponto, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.998, declarou a constitucionalidade da referida norma federal, ao fundamento de que ela não viola o direito de propriedade, mas apenas limita o uso do bem móvel em razão do descumprimento de normas destinadas à proteção da vida e da segurança no trânsito. Confira-se a ementa do acórdão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2º. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII, 128 E 131, § 2º. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN" CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I – O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei nº 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII, 128 e 131, § 2º. III – É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161.IV – A expressão "ou das resoluções do CONTRAN", constante do caput do art. 161, contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos semelhantes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO/CRLV. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei n.º 12.016/09). O artigo 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro - cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF nos autos da ADI nº 2998 (Dje 24/04/2019) - condiciona a expedição do CRLV à quitação dos tributos, encargos e multas pendentes. O Órgão Especial deste TJMG reconheceu a inconstitucionalidade apenas da sanção de apreensão prevista no artigo 6º, II e 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011, mas não da penalidade de multa. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.113010-7/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) - destaquei Assim, constatada a regularidade fática e procedimental das autuações aplicadas com fundamento na legislação estadual, a rejeição das defesas apresentadas na via administrativa e a constituição definitiva das multas pecuniárias, sem a interposição de recursos administrativos pela proprietária, conclui-se que o ato da autoridade coatora que condiciona o licenciamento do veículo à quitação integral dos débitos constitui estrito cumprimento do dever legal. Inexiste, por conseguinte, qualquer ilegalidade, abuso de poder ou violação a direito líquido e certo da Impetrante, impondo-se a denegação da segurança pleiteada. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c Lei n.º 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão de estar amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.