TJMG, Procedimento Comum Cível 5018615-63.2025.8.13.0672

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018615-63.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE DE JESUS DE ALMEIDA CPF: 203.535.536-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de “ação ordinária de revisão contratual” ajuizada por JOSÉ DE JESUS DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S/A, partes qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença, que declarou a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios de 2,11% ao mês, determinou o recálculo do contrato à taxa de 2,08% ao mês e condenou a parte ré à devolução simples das diferenças cobradas em excesso, a parte autora requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença, indicando como débito a quantia de R$ 40,47. Contudo, antes do deferimento do processamento de tal fase, a instituição financeira ré compareceu aos autos em ID 10702758641 informando o pagamento voluntário da condenação, acostando o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 40,47. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O artigo 526 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No presente caso, a instituição financeira efetuou o depósito da quantia de R$ 40,47, correspondente exatamente ao valor indicado pela parte autora no requerimento de instauração do cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 526 do Código de Processo Civil, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas e honorários na forma já definida no título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se ALVARÁ em favor da parte autora para o levantamento do valor de R$ 40,47 depositado nos autos (ID 10702758641). Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos, com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito