TJMG, Procedimento Comum Cível 1009294-76.2025.8.13.0024

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009294-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADO(A) : IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB MG159113) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE em face de NOIVAS MIRAGEM ALUGUEL DE VESTUÁRIO E CALÇADOS LTDA, alegando, em síntese, que a parte ré, na condição de cooperada, utilizou limites de cheque especial e cartão de crédito vinculados à sua conta corrente nº 64.018-2, agência 3049, e deixou de honrar os pagamentos devidos a partir de outubro de 2024. Inicialmente, estimou o débito em R$ 24.081,24, correspondente a R$ 12.103,39 pelo saldo devedor do cheque especial e R$ 11.977,85 pelas faturas inadimplidas do cartão de crédito (Evento 1, INIC1). A petição inicial veio instruída com atos constitutivos, procuração, termos de adesão a produtos e serviços, contrato de emissão e administração de cartão, extratos bancários e planilhas de evolução do débito (Evento 1, ATA3 a CALCULO14). Após a distribuição, a parte autora emendou a petição inicial no Evento 9, PET1, informando a ocorrência de amortização parcial no valor de R$ 557,60 (conforme comprovado no Evento 9, DOCCOMPROV2 e CALCULO4) e requerendo a retificação do valor da causa para R$ 23.523,64. A emenda foi recebida no Evento 12, DESPADEC1, e as custas iniciais foram recolhidas no Evento 15, GUIAEXEPROV2 e COMPROVPAG3. No Evento 20, DESPADEC1, foi dispensada a realização de audiência prévia de conciliação e determinada a citação da requerida. A parte autora apresentou novo aditamento no Evento 31, PET1, noticiando outra amortização de R$ 474,75 (comprovada por meio da planilha do Evento 31, CALCULO2), reduzindo o saldo pretendido para R$ 11.400,29. A ré foi citada pessoalmente via carta com aviso de recebimento, recebida em 30 de setembro de 2025 pela sua representante legal, Sra. Diulha Alves de Miranda (Evento 33). O prazo para apresentação de contestação decorreu em 11 de novembro de 2025 sem qualquer manifestação da requerida (Evento 34). No Evento 39, PET1, a autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. A revelia da ré foi formalmente decretada no Evento 41, DEC1, oportunidade na qual as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora manifestou desinteresse na dilação probatória, pleiteando o julgamento imediato (Evento 44). A instrução foi declarada encerrada no Evento 46, DESP1. Sem novos requerimentos, os autos foram conclusos para julgamento (Evento 59). O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada, manteve-se inerte, operando-se os efeitos da revelia. Da Revelia e Seus Efeitos Conforme certificado nos autos, a carta de citação foi devidamente entregue no endereço da requerida, com assinatura e identificação da sua representante legal (Evento 33). Deixando a ré de apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial e em seus respectivos aditamentos. Essa presunção de veracidade, embora relativa, encontra pleno amparo nos elementos de prova que instruem o processo, justificando o acolhimento da pretensão. Do Mérito No tocante ao direito material, a cobrança funda-se no descumprimento de obrigações contratuais assumidas pela ré perante a cooperativa de crédito autora. O inadimplemento contratual resta incontroverso diante do silêncio da requerida e da robusta documentação acostada à exordial. O vínculo jurídico entre as partes é comprovado pelo Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços (Evento 1, páginas 92 a 94), devidamente assinado, que demonstra a contratação da conta corrente, do pacote de serviços, do cartão de crédito múltiplo e da conta garantida (cheque especial). Ademais, o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão (Evento 1, páginas 96 a 118) disciplina os encargos incidentes em caso de atraso nas faturas. Os extratos de conta corrente juntados pela autora (Evento 1, páginas 68 a 90) revelam a efetiva utilização do limite de crédito colocado à disposição da ré, bem como o inadimplemento das obrigações a partir de outubro de 2024. As faturas de cartão de crédito anexadas (Evento 1, páginas 119 a 128) atestam as despesas geradas pela ré e o não pagamento dos saldos devedores nos vencimentos respectivos. De acordo com o artigo 389 do Código de Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Diante da comprovação do crédito e da ausência de prova de pagamento — ônus que incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil —, a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. No que tange ao valor do débito, verifica-se que a parte autora agiu com lealdade processual ao aditar a petição inicial para informar as amortizações parciais voluntárias promovidas pela ré no curso da lide. No Evento 9, foi noticiada a primeira dedução no valor de R$ 557,60 e, no Evento 31, a segunda dedução de R$ 474,75. Conforme a última planilha de evolução de débito apresentada (Evento 31, CALCULO2, página 1), o saldo devedor atualizado até 31 de julho de 2025, já computadas as amortizações referidas, totaliza R$ 11.400,29 (onze mil, quatrocentos reais e vinte e nove centavos). Os cálculos de atualização apresentados pela autora mostram-se adequados e em perfeita consonância com os parâmetros legais e contratuais aplicáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 11.400,29 (onze mil, quatrocentos reais e vinte e nove centavos), saldo já deduzido das amortizações noticiadas nos Eventos 9 e 31; b) Determinar que a referida importância seja corrigida monetariamente pelo índice IPCA e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzida a correção monetária), ambos incidentes a partir de 1º de agosto de 2025 (data posterior ao fechamento da última planilha de atualização do Evento 31, CALCULO2). Em razão da sucumbência, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo Apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os Apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I.