TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008120-86.2026.8.13.0027

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008120-86.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : MARCIA FRANCA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO MÁRCIA FRANÇA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirma, em apertada síntese, que é servidora pública estadual e que, embora o reajuste do piso salarial nacional do magistério referente ao ano de 2016 tenha sido estabelecido, sua implementação nos vencimentos ocorreu somente a partir de abril de 2016. Contudo, sustenta que apenas em novembro de 2024 o demandado, por meio de folha de pagamento suplementar, quitou as diferenças salariais atinentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, conforme se observa no documento de Evento 1. Diante disso, pugna pela condenação do réu ao pagamento de juros e correção monetária relativos às parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2016, calculados desde a data em que eram devidas até o efetivo pagamento em novembro de 2024. Em sede de contestação (Evento 7), a parte demandada suscitou preliminar, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. A contestação foi devidamente impugnada pela parte autora (Evento 12). Pois bem. A alegação de inépcia da inicial, por se confundir com a própria análise de mérito da controvérsia, será com ele analisada. Da prescrição A controvérsia central da presente lide limita-se à análise do direito da parte autora ao recebimento dos consectários legais, quais sejam, juros e correção monetária, decorrentes do atraso na quitação de diferenças salariais relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2016. Conforme narrado na petição inicial e corroborado pela documentação acostada, tais valores foram adimplidos pela administração pública apenas no mês de novembro de 2024. Em sua peça defensiva, o Estado de Minas Gerais sustenta, de forma contundente, a ocorrência do fenômeno da prescrição, argumento que, após uma análise detida e aprofundada dos autos e da legislação aplicável, demonstra-se procedente. O artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, estabelece de forma clara e inequívoca que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. A literalidade da norma é a seguinte: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, considerando que a pretensão autoral se refere aos consectários legais de débitos que deveriam ter sido quitados em janeiro, fevereiro e março de 2016, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data em que cada uma dessas obrigações deveria ter sido satisfeita. Desse modo, o direito de ação para a cobrança da parcela de janeiro de 2016 e seus acessórios prescreveu em janeiro de 2021; o de fevereiro de 2016, em fevereiro de 2021; e o de março de 2016, em março de 2021. É importante registrar que, embora o Estado de Minas Gerais tenha efetivado a quitação das parcelas principais em novembro de 2024, tal ato não possui o condão de interromper o prazo prescricional, como previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. A interrupção da prescrição somente teria efeito se o reconhecimento do direito pelo devedor ocorresse dentro do prazo prescricional. No caso em tela, o pagamento administrativo foi realizado muito após o término do prazo para a propositura da ação, quando a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese vinculante sobre o tema, consolidada no Tema nº 1.109 (REsp 1.925.193/PR), no qual se decidiu que o mero reconhecimento administrativo do direito ao servidor público não autoriza o pagamento retroativo de valores sem a observância do prazo prescricional, salvo na existência de previsão legal específica para tanto. A tese fixada foi a seguinte: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." Dessa forma, o pagamento administrativo efetuado em 2024, após a consumação da prescrição em 2021, não pode ser interpretado como uma renúncia tácita ao prazo prescricional já esgotado. A pretensão de recebimento dos juros e da correção monetária, por possuir natureza acessória, segue a sorte da obrigação principal. Se a cobrança do principal já estava prescrita, a exigibilidade de seus acessórios também se encontra atingida pelo mesmo fenômeno. Portanto, tendo decorrido o prazo prescricional quinquenal entre os fatos que deram origem à pretensão (o inadimplemento das diferenças salariais em 2016) e o ajuizamento da presente ação (em 2026), e considerando que o pagamento administrativo tardio não teve o poder de interromper ou reviver a prescrição já consumada, o acolhimento da prejudicial de mérito é medida que se impõe, levando à extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, no que tange ao pedido de pagamento de valores retroativos a título de juros e correção monetária atinentes ao piso salarial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita, em caso de interposição de recurso, é de competência da Turma Recursal.