Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5006967-40.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANA LUIZA SOUZA LARES CPF: 129.209.336-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ana Luiza Souza Lares ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em face do Estado de Minas Gerais, todos já qualificados nos autos. Em suma, a autora alegou que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) desde 1 ano de idade, com 24 anos de evolução da doença. Sustentou que, apesar de utilizar todos os esquemas de tratamento convencionais disponibilizados pelo SUS, não obteve controle glicêmico adequado, apresentando variabilidade severa, episódios frequentes de hipoglicemia assintomática e complicações já instaladas, como retinopatia diabética e início de nefropatia. Sustentou que há risco iminente de morte súbita (síndrome dead in bed) devido à falta de percepção das hipoglicemias noturnas. Diante disso, requereu o fornecimento da Bomba de Insulina Minimed 780G (sistema closed loop) e respectivos insumos, conforme prescrição médica, por ser a única tecnologia capaz de suspender a infusão de insulina automaticamente e evitar o coma ou óbito. Petição inicial ao ID 10597600966, instruída com documentos. Decisão inicial (ID 10597864588) concedendo a tutela de urgência, determinando o fornecimento do insumo no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores, e deferindo a gratuidade da justiça à parte autora. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10601794279). Alegou, em síntese, que o equipamento pleiteado não está incorporado aos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) nem à CONITEC. Invocou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61 e os Temas 06 e 1234 do STF para o não fornecimento do insumo. Sustentou a existência de alternativas terapêuticas no SUS disponíveis para o tratamento da doença que acomete a autora. Manifestou-se, então, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10607592562. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (ID 10624018938). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu efeito suspensivo ao recurso, ainda pendente de julgamento (ID 10627703881). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 10627703881). O réu manifestou desinteresse em provas e requereu julgamento antecipado (ID 10636559477). A autora também requereu julgamento antecipado, juntou o acórdão do Tema 1316 do STJ e reiterou os pedidos iniciais (ID 10651077209). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I — não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso, ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de prova suplementar (IDs 10636559477 e 10651077209). Justifica-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito. 2.2. Mérito da Demanda – Direito à Saúde; Fornecimento de Bomba de Insulina O processo está em ordem. Não foram arguidas questões preliminares e, da leitura dos autos, não se verificam vícios nem irregularidades que possam configurar nulidade. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação. Em suma, cinge-se a controvérsia da demanda em verificar se deve ser atribuída ao réu a obrigação de fazer pretendida pela parte autora, consistente no fornecimento da “Bomba de Insulina Minimed 780G” para fins de controle glicêmico. Estabelecidas as premissas, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e no art. 489 do CPC. De início, observo que o Estado de Minas Gerais sustenta que o pedido deve ser rejeitado por se tratar de tecnologia não incorporada ao SUS, invocando as Súmulas Vinculantes 60 e 61 e os Temas 06 e 1234 do STF. Acontece que tais precedentes versam exclusivamente sobre medicamentos. Não alcançam, portanto, insumos, equipamentos ou dispositivos médicos. E, no caso, a bomba de insulina Minimed 780G é classificada pela ANVISA como dispositivo médico/correlato (produto para saúde), e não como medicamento, conforme Ofício da ANVISA (ID 10597643432). Portanto, de antemão, afasto a incidência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e dos Temas 06 e 1234 do STF. Quanto ao mérito, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Prosseguindo, a Constituição Federal, em seu art. 198, inciso II, com o intuito de garantir a efetivação do fundamento constitucional da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III), prevê que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: […] II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Para a dispensa de itens não incorporados ao SUS, aplicam-se, por analogia, os requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) – conforme precedentes do TJMG (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.271308-6/001, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 09/06/2026) – quais sejam: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do dispositivo médico, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, daqueles fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do dispositivo médico prescrito; iii) existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Quanto ao primeiro requisito, o relatório médico (ID 10597636981) é claro ao afirmar que a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 e que foram experimentados todos os esquemas de tratamento disponíveis no SUS — Insulina NPH com fracionamentos diários, Insulina Regular, Insulina Glargina e insulinas ultrarrápidas – sem sucesso no controle da doença. O mesmo relatório atesta que a utilização do dispositivo é necessária para evitar complicações agudas e crônicas da doença, tais como a progressão da retinopatia diabética; e, em caso extremo e grave, cegueira, amputação de membros, doenças neurológicas e falência dos rins. Além disso, os insumos fornecidos pelo SUS (glicosímetro, tiras reagentes, seringas e lancetas) são autoadministráveis e dependem da intervenção consciente do paciente. Não servem para prevenir a hipoglicemia severa noturna, principal risco à vida da autora, que já perdeu a percepção dos sintomas de alerta (disautonomia diabética). A bomba 780G, por sua tecnologia de alça fechada, monitora continuamente a glicose e suspende a infusão automaticamente, constituindo a única alternativa eficaz para o quadro clínico apresentado. O segundo requisito também foi preenchido. A autora comprovou sua hipossuficiência econômica mediante declaração firmada (ID 10597636979) e CTPS sem vínculos empregatícios (ID 10597611377). O valor do tratamento, conforme menor orçamento apresentado (ID 10607609340), totaliza R$ 111.288,38, quantia evidentemente incompatível com a capacidade financeira da autora, que não possui renda ou patrimônio para arcar com esse custo. No que tange ao terceiro requisito, a Bomba de Insulina Minimed 780G possui registro ativo na ANVISA sob o nº 10349001003, classificado como dispositivo médico de classe III (alto risco), conforme ID 10597632054. Por fim, saliento que, em caso semelhante ao presente, o TJMG decidiu que "[é] devido o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, ainda que não incorporada ao SUS, quando comprovadas a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis, a hipossuficiência do paciente e o registro do dispositivo na ANVISA, não se aplicando, nesses casos, as teses firmadas pelo STF quanto a medicamentos não padronizados" (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.115788-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2026, publicação da súmula em 17/06/2026). À luz das considerações acima, impõe-se a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer à autora, Ana Luiza Souza Lares, a Bomba de Insulina Minimed 780G e os insumos mensais necessários ao seu funcionamento, conforme a prescrição médica constante dos autos (ID 10597636981), enquanto perdurar a necessidade do tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, ora fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Deixo de condená-lo aos pagamentos das custas processuais, visto que isentos (art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Considerando que o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais (n° 1.0000.26.045568-8/001, cf. 10624018234) ainda não foi apreciado, determino o envio de cópia da presente sentença ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para os fins que se fizerem necessários. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto
