Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5005753-80.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSA DE SOUZA DUARTE CPF: 914.147.416-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Sentença Vistos. Rosa de Souza Duarte propôs Ação de Indenização por Danos Materiais, em face de Itaú Unibanco S.A., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, o requerido sustenta a ocorrência de prescrição trienal com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, tratando-se de relação jurídica consumerista em que se questiona o defeito na prestação do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Defesa do Consumidor. Como os descontos se iniciaram no ano de 2021 e a presente demanda foi distribuída em 17/07/2025, não decorreu o prazo de 5 (três) anos. Afasto a prejudicial. Noto, ainda, que o requerido suscitou a preliminar de incompetência do Juízo, sob o fundamento de necessidade de perícia técnica. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, a complexidade da matéria é aferida com base nas provas trazidas aos autos. Na hipótese vertente, os documentos apresentados — notadamente os registros de logs sistêmicos eletrônicos e os comprovantes de transações — são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando despicienda a realização de prova pericial formal. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, verifico que o réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir. Contudo, o esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Ademais, a contestação de mérito oferecida pelo banco evidencia a resistência à pretensão, configurando o interesse processual. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito da demanda. A relação travada entre as partes é nitidamente consumerista, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs 659493720 e 507244374, bem como à ocorrência de ato ilícito apto a ensejar reparação material e moral. Analisando detidamente o conjunto probatório coligido, verifica-se que a instituição financeira ré logrou comprovar, de forma categórica, a legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC. O banco réu colacionou aos autos os relatórios eletrônicos detalhados, logs de sistema, referentes a ambos os negócios jurídicos. Constata-se que o contrato nº 659493720 tratou-se de uma operação de Refinanciamento, pactuada em 08/06/2021 às 10:22:36, na Agência 7771, oportunidade em que houve a utilização de R$ 12.705,41 para liquidação de contrato pretérito (nº 810586172) e a liberação de um montante de R$ 870,07 diretamente na conta corrente de titularidade da autora. Por sua vez, o contrato nº 507244374 consistiu em uma Nova Operação, formalizada em 08/10/2020, no valor total de R$ 1.954,40, com crédito igualmente disponibilizado na conta da requerente. O ponto fulcral da defesa reside na modalidade de validação das operações: ambas foram formalizadas via canal Terminal de Caixa mediante o uso conjugado de biometria e de senha do cartão. A assinatura eletrônica por meio de identificação biométrica encontra pleno amparo no ordenamento jurídico nacional, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 3º da Lei nº 14.063/20, possuindo equivalência funcional à assinatura física. Os sistemas biométricos bancários modernos dispõem de alta tecnologia de segurança, como a luz multiespectral para detecção de tecidos vivos e algoritmos de verificação, o que obsta a realização de transações por terceiros sem a presença física do correntista e a inserção de sua senha de caráter pessoal e intransferível. Ademais, vigora no direito processual civil a admissibilidade das telas sistêmicas e registros eletrônicos automatizados como meio de prova legítimo, revestidos de presunção juris tantum de veracidade quando coerentes e respaldados por outras circunstâncias. No caso em tela, a autora não impugnou de forma específica os comprovantes de depósitos e a posse do seu cartão magnético, tampouco justificou como terceiros teriam obtido acesso simultâneo à sua impressão digital e à sua senha secreta dentro de uma agência bancária. Soma-se a isso a flagrante violação, por parte da autora, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de mitigar o próprio. Conforme a própria petição inicial, os descontos iniciaram-se no ano de 2021, contudo, a promovente permaneceu silente, pagando pontualmente as parcelas por quase 4 (quatro) anos, vindo a juízo reclamar as contratações somente em julho de 2025. Essa inércia prolongada no tempo gera a legítima expectativa de consolidação do negócio e contradiz a narrativa de desconhecimento, evidenciando comportamento incompatível com o brocardo do venire contra factum proprium. Quem se vê privado de parcelas expressivas de seus proventos por fraude não aguarda quatro anos para manifestar irresignação. Destarte, restando sobejamente demonstrada a manifestação de vontade livre e subsistente da consumidora, a licitude do objeto e a efetiva fruição dos valores liberados, impõe-se o reconhecimento da regularidade das contratações. Configurada a excludente de responsabilidade por fato da própria vítima, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, restando prejudicados os pleitos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA DE SOUZA DUARTE em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão liminar anteriormente concedida, restando autorizado o restabelecimento imediato dos descontos mensais relativos aos contratos avençados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa, adotadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito – Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa
