Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação a requerida WM Autocar Veiculos Ltda. Lado outro, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010453-78.2024.8.13.0231 AUTOR: WALTER CARADONNA CPF: 018.141.446-50 RÉU/RÉ: BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 17.360.988/0001-00 RÉU/RÉ: WM AUTOCAR VEICULOS LTDA CPF: 46.622.316/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por WALTER CARADONNA em face de BRASIL AUTOMOVEIS LTDA – ME e WM AUTOCAR VEICULOS LTDA, pleiteando indenização por danos materiais e morais, devido a supostos vícios em seu veículo, que fora objeto de compra e venda entre as partes litigantes. Citado, o requerido WM Autocar Veiculos Ltda, apresentou contestação (id. 10587042147). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo (id. 10589287828). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em sede de preliminar, a requerida WM Autocar Veiculos Ltda, arguiu ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento que o contrato ora discutido foi firmado unicamente em face da requerida Brasil Automóveis Ltda – ME. Compulsando aos autos, observa-se que de fato o Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado juntado em id. 10213631486, p.04/07, foi firmado em face da requerida Brasil Automóveis LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.360.988/0001-00. Em que pese ser incontroverso que a requerida WM Autocar Veiculos Ltda, tem relação com a requerida Brasil Automóveis LTDA – ME, visto que o vendedor Warlei Alexandre do contrato ora discutido é o proprietário da WM Autocar Veículos Ltda, conforme atos constitutivos de id. 10586164808, trata-se de pessoas jurídicas distintas, devendo cada uma responder no limite da sua responsabilidade. Assim, restou claro que a requerida WM Autocar Veiculos Ltda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo nenhuma responsabilização pelo contrato sub judice, tendo em vista a documentação juntada aos autos pela própria parte autora. Como sabido, a legitimidade de parte, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação, de modo que, caso verificada a impossibilidade de o réu suportar os efeitos oriundos da sentença, deve-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto ocorrida a carência da ação. Acolho, portando, a preliminar arguida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação a requerida WM Autocar Veiculos Ltda. Ultrapasso a preliminar. Passo à análise do mérito. Observo que a ação versa sobre aquisição de veículo usado, pelo valor de R$14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). Saliento ainda que os veículos usados, ordinariamente, são vendidos por preço, cuja estipulação se baseia, dentre outros aspectos, em seu estado de conservação. Nesse aspecto, é evidente que o dever de qualidade, não pode ser invocado com justificativa, para que o vendedor seja obrigado a arcar com despesas por eventuais vícios plenamente constatáveis por um comprador minimamente diligente, e que podem ter sido inclusive considerados para a determinação do preço do bem. No contrato de compra e venda juntado pela própria parte autora em id. 10213631486, p.04/07 é possível observar: “1. O comprador está ciente que o veículo objeto deste contrato é usado e apresenta peças e equipamentos com desgaste natural e envelhecimento inerentes aos seus anos de uso. 2. O comprador deixa claro que, antes de concretizar a presente compra e venda, inspecionou o veículo, verificando e concordando expressamente com suas condições estéticas e de funcionamento, estando perfeitamente ciente das condições em que o carro se encontra(...)”. Sendo assim, deveria a parte autora, ter se valido de cautela antes de tomar a decisão definitiva de adquirir o veículo bem usado pelo tempo e antes do fechamento do negócio, socorrer-se a um profissional de sua confiança, para avaliação das condições de funcionamento do veículo. Ainda que um mecânico não constatasse prontamente a origem dos defeitos do veículo, certamente perceberia os sinais em uma análise técnica inicial, o que o levaria a aconselhar o comprador a não fechar o negócio. Diante da tamanha dificuldade de se constatar se os problemas relatados eram advindos de defeitos omitidos pela má-fé do vendedor ou se era apenas consequência do tempo de uso do automóvel, não há como dar razão à parte autora que não juntou aos autos provas robustas de seu direito. Diante dos fatos e provas constantes nos autos, tenho que a parte autora aceitou o bem no estado em que se encontrava, assumindo o risco do próprio negócio, pelo que não configurado o defeito oculto. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEFEITO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA - VÍCIO OCULTO – AUTOMÓVEL USADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não podem ser considerados vícios ocultos os defeitos oriundos do desgaste do veículo em função de seu tempo de uso e quilometragem. É dever do adquirente a inspeção do veículo antes da formalização da compra. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.86633-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/04/2016, Data da publicação da súmula: 03/05/2016) EMENTA: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – DEFEITOS SUPERVENIENTES - CONSTATAÇÃO – EFEITOS. Em contrato de compra e venda que tem por objeto veículo usado compete ao consumidor adquirente agir com diligência, subtendo o bem à prévia avaliação através de mecânico da sua confiança, na medida em que defeitos ordinários relacionados ao tempo de uso integram o risco do negócio. A cláusula que consigna ciência expressa do adquirente quanto ao estado do veículo e ausência de garantia contratual somada à falta de demonstração do caráter oculto e não ordinário dos vícios apontados deve prevalecer como causa impeditiva do desfazimento do negócio e responsabilização do vendedor por alegado vício do produto que em situações tais não se caracteriza. (TJMG, Apelação Cível 1.0112.14.001099-5/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 15/03/2017, Data da publicação da súmula: 21/03/2017). Ressalto que a indenização decorrente do art. 186 do Código Civil pressupõe a comprovação de seus requisitos, sendo certo ser inconcebível, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação. O certo é que não há prova convincente da culpabilidade da parte ré, bem como, qualquer conduta indevida, a amparar o fato constitutivo de seu direito. Na lição doutrinária de Sílvio Rodrigues “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que este resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela deverá ser julgado improcedente” Por todo o exposto, a medida de justiça que se impõe, no presente caso, é a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação a requerida WM Autocar Veiculos Ltda. Lado outro, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 23 de junho de 2026 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010453-78.2024.8.13.0231 AUTOR: WALTER CARADONNA CPF: 018.141.446-50 RÉU/RÉ: BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 17.360.988/0001-00 RÉU/RÉ: WM AUTOCAR VEICULOS LTDA CPF: 46.622.316/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 23 de junho de 2026 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
