Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5289821-31.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG CPF: 25.573.338/0001-63 RÉU: CROSOFTEN TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA - ME CPF: 18.087.501/0001-12 SENTENÇA I. RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de MG ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga em face de Crosoften Tecnologia e Inovação Ltda, partes qualificadas nos autos. Narra que contratou a parte ré para o desenvolvimento de um novo website para a parte requerida, ajustando, em agosto de 2021, contrato que previu prazo de finalização em 60 dias, com validade de 180 dias. Afirma, no entanto, que a parte ré descumpriu os prazos ajustados e entregou projetos com falhas graves. Afirma que após reiteradas renegociações, a parte ré alegou o cumprimento do contrato em março de 2023, mas jamais entregou projeto funcional, caracterizando inadimplemento contratual. Aponta que, em razão disto, deixou de adimplir com a última parcela ajustada entre as partes. Ante o exposto, pugna seja declara a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenada a requerida a restituir ao autor o valor pago. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID. 10388171304. Afirma que os prazos indicados no contrato firmado entre as partes era estimativo e que não foram observados em razão de reiterados pedidos de ampliação de escopo pela parte autora. Sustenta que os serviços contratados foram devidamente prestados e que a etapa final somente não foi efetivada em razão do inadimplemento do autor. Ante o exposto, o réu pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação (ID. 10405843838). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a parte ré pugnou pela dilação do prazo para produzir provas documentais. Saneado o feito, foi indeferido o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré e declarada a preclusão de prova documental, salvo para documentos novos ou que a parte tomou conhecimento após o prazo de especificação de provas. Em petição subsequente, a ré solicita esclarecimentos sobre o referido indeferimento e a fixação dos pontos controvertidos. Em decisão de ID. 10539352129 foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Fixados os pontos controvertidos, estes foram complementados em ID. 10610206468. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme anteriormente fixados, são pontos incontroversos, no caso, a falta de finalização do projeto contratado e a ausência de pagamento da última do contrato pela parte autora. A controvérsia, lado outro, cinge-se à natureza dos prazos contratuais e ocorrência de ampliação de escopo ou solicitações adicionais por parte do autor, ao inadimplemento contratual da ré, à consequente responsabilidade pela rescisão do negócio jurídico e à obrigação de restituir os valores pagos pela autora. Na espécie, observo que os prazos estabelecidos no contrato (60 dias para a finalização do projeto e 180 dias de vigência contratual) são, de fato, estimativos, tendo em vista a indicação expressa que de o desenvolvimento de algumas das fases do serviço contratado se daria “Conforme disponibilidade do cliente” (cláusula 6.6) e de que a vigência contratual seria estendida tacitamente “em casos de continuação da prestação dos serviços atendendo a solicitação do SOLICITANTE DOS SERVIÇOS” (cláusula 6.1). Há de se reconhecer, no entanto, que a extensão do prazo de finalização, ainda que estimativo, em mais de do projeto em mais de 500 dias representa evidente descumprimento contratual, por quebra da justa expectativa do contratante. Não resta comprovado, lado outro, que o atraso tenha se dado em decorrência de solicitações de ampliação de escopo e adição de serviços pelo autor. Embora os documentos apresentados demonstrem que a prestação de serviços ultrapassou o limite temporal estabelecido, bem como comprovem a apresentação de requisições e questionamentos pelo sindicato durante a prestação dos serviços (ID. 10388183616), não há prova de que estes ultrapassam o escopo contratado. As comunicações apresentadas na inicial (IDs. 10124103861 a 10124086871), ao contrário, indicam que as solicitações eram, em sua maioria, relacionadas a falhas no projeto e inobservância a especificações já ajustadas. Ressalto, ainda, que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a realização de “Até 3 Revisões do material entregue em cada fase.” Importa destacar que incumbia à parte ré o ônus de comprovar que o autor deu causa ao atraso do projeto, por tratar-se de fato extintivo/modificativo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC). A requerida, no entanto, não se desincumbiu de tal ônus probatório. Inevitável, portanto, que se reconheça o inadimplemento contratual da parte requerida, que entregou à parte autora projetos defeituosos e em desacordo com o acordado entre as partes, causando o atraso excessivo e injustificado na finalização do projeto. Destaco que a negativa de pagamento, pelo autor, da última parcela do contrato se mostra justificada, ante a ausência de cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela requerida no que se refere à entrega de projetos funcionais e adequados à finalidade a que se destinavam, tendo em vista que, nos termos do art. 476, em contratos bilaterais “nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Cabível, portanto, seja declarada a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços pactuado entre as partes. Razoável, ainda, a restituição do montante pago pelo autor. Isto porque, para além de atrasos injustificados, é evidente que os serviços contratados pela parte ré não se prestaram a cumprir com a finalidade a que se destinavam, qual seja, o efetivo desenvolvimento de website funcional para o sindicato requerente. Os pedidos iniciais, com efeito, devem ser acolhidos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindido, por culpa da ré, o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Condeno a ré a quantia de R$18.924,95, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Transitado em julgado e resolvidas as custas, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcos Antônio da Silva Juiz de Direito 03
