Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5001314-69.2021.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A CPF: 09.554.480/0001-07 RÉU: CAIO CEZAR ALVES DOS SANTOS CPF: 098.576.676-00 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por SUPERDIGITAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em desfavor de CAIO CEZAR ALVES DOS SANTOS. Devidamente intimado para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção, a parte exequente se manteve inerte. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Sobre a extinção sem resolução do mérito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 aduz o seguinte: Quando há a extinção sem resolução de mérito, não há óbice a que a ação seja reproposta, mas, nas hipóteses de litispendência e dos incisos I, IV, VI e VII, do artigo 485, a propositura de nova ação depende de correção do vício que deu ensejo à extinção do processo anterior. No caso, a parte exequente foi intimada para promover o andamento do processo e realizar os atos e diligências que lhe incumbiam, sob pena de extinção do feito (Id. 10654873928), permanecendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 25/06/2026 (Id. 10703796537). Assim, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, evidenciando o abandono da causa, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Neste sentido, entende o colendo Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART 485 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Dispõe o art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, que, quando ao autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. Sendo assim, a extinção do processo é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
