Ementa
ECIDO. Nesse contexto, a extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe, à luz da Súmula 170 do TJPE, cujo teor é o seguinte: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV, do CPC, de 2015” Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários, à míngua de citação. Custas pela autora, nos termos do art. 98 § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0001503-86.2025.8.17.3120 AUTOR(A): CILENE MARIA DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc ... CILENE MARIA DA SILVA, ingressou com a presente ação ordinária em desfavor da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados nos autos. Tentou-se, sem êxito, citar a requerida no endereço declinados nos autos pela parte autora. Intimada para declinar o endereço atual da requerida, a parte autora quedou-se inerte, impossibilitando a efetivação do ato citatório e o prosseguimento do feito. (id. 258307325) RELATADOS, DECIDO. Nesse contexto, a extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe, à luz da Súmula 170 do TJPE, cujo teor é o seguinte: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV, do CPC, de 2015” Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários, à míngua de citação. Custas pela autora, nos termos do art. 98 § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito
