TJMG, Embargos de Terceiro Cível 5019063-40.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5019063-40.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARIA ELIANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : SÉRVULO GURGEL ELIAS (OAB MG219015) EMBARGADO : XAVIER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARQUES DA SILVA (OAB MG177000) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MARIA ELIANE DA SILVA FERREIRA em face de XAVIER TRANSPORTES LTDA. Narra a parte embargante, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel de matrícula nº 6.967 do CRI de Caeté/MG, o qual sofreu constrição (penhora) nos autos da Execução nº 1415672-28.1998.8.13.0024. Afirma que adquiriu o bem em 07/05/1982, juntamente com seu falecido esposo, Heli Pereira Firmo, através de contrato particular firmado com o executado, Sr. Luiz Gonzaga Xavier. Sustenta que, apesar da ausência de registro, sua posse é mansa, pacífica e de boa-fé há mais de 40 anos. Ao final, requer a desconstituição da penhora e a determinação para transferência da propriedade. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à embargante. Regularmente citada, a parte embargada apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a inexistência de prova idônea da posse, alegando que a propriedade se comprova pelo registro. Aduz que o reconhecimento de firma no contrato, datado de 1999, indica fraude à execução, pois posterior ao ajuizamento da ação executiva em 1998. Houve réplica. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal da embargante e os depoimentos de testemunhas e um informante. As partes apresentaram alegações finais, ratificando suas teses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais e Preliminares Não há nulidades a serem sanadas. As preliminares de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, arguidas em contestação, confundem-se com o mérito e, como tal, foram corretamente postergadas na decisão de saneamento (ID 10494664909). A legitimidade para opor embargos de terceiro é conferida tanto ao proprietário quanto ao possuidor (art. 674, §1º, CPC), sendo a análise da qualidade dessa posse o cerne da questão de fundo. Rejeito, portanto, as preliminares. Mérito A controvérsia central reside em verificar se a posse da embargante, advinda de compromisso de compra e venda não registrado, tem o condão de afastar a penhora efetivada sobre o imóvel em execução movida contra o antigo proprietário registral. A posse da embargante, exercida de forma contínua e com ânimo de dona, restou sobejamente comprovada. A prova documental inclui o "Contrato de Promessa de Compra e Venda" datado de 07/05/1982 (3.1), as notas promissórias que indicam a quitação do preço acordado, emitidas entre 1982 e 1983, e diversos comprovantes de IPTU e contas de consumo em nome da embargante ou de seu falecido cônjuge, todos juntados com a inicial. A prova oral colhida em audiência (56.2) corroborou a prova documental. As testemunhas, vizinhas da embargante, foram uníssonas em afirmar que ela reside no imóvel há décadas, sendo reconhecida por todos na localidade como a dona do bem. O próprio vendedor, Sr. Luiz Gonzaga Xavier, ouvido como informante, confirmou em juízo a realização do negócio nos anos 80. A tese da embargada se apega a dois pontos principais: a ausência de registro e a suspeita de fraude, esta última baseada na data do reconhecimento de firma no contrato (18/06/1999), que é posterior ao ajuizamento da execução (1998). Quanto ao primeiro ponto, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A proteção da posse do adquirente de boa-fé prevalece sobre a formalidade do registro, não havendo que se falar em prevalência absoluta do direito do credor com base no art. 1.245 do Código Civil neste cenário específico. Quanto à alegação de fraude à execução, esta não se sustenta. Conforme a Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso, a alienação ocorreu em 1982, décadas antes do ajuizamento da execução (1998) e da própria penhora (2003). A boa-fé da embargante é presumida e reforçada por todo o conjunto probatório. O fato de o reconhecimento de firma ter ocorrido apenas em 1999 não tem o poder de, isoladamente, invalidar a data do negócio ou caracterizar má-fé, especialmente quando confrontado com as notas promissórias da época e a robusta prova testemunhal que confirma a posse desde os anos 80. Cabia à embargada o ônus de comprovar o conluio fraudulento, do qual não se desincumbiu. Portanto, demonstrada a posse justa, de boa-fé e anterior à constrição judicial, a procedência dos embargos para desconstituir a penhora é medida que se impõe. Contudo, o pedido para que este juízo determine ao Cartório de Registro de Imóveis a transferência da propriedade extrapola os limites dos embargos de terceiro. Tal providência, de natureza petitória e deve ser buscada em ação própria, como a de adjudicação compulsória ou usucapião. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) por MARIA ELIANE DA SILVA FERREIRA em face de XAVIER TRANSPORTES LTDA, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DETERMINAR o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 6.967, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté/MG, nos autos do processo de execução nº 1415672-28.1998.8.13.0024. Tendo em vista que a embargada deu causa à constrição indevida e resistiu à pretensão, condeno a parte embargada, XAVIER TRANSPORTES LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, junte-se cópia nos autos da execução e expeça-se o necessário para o cancelamento da constrição. Após, solvidas as custas, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RF