Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000481-17.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOANA D ARC RIBEIRO DA CRUZ PUGLIESI CPF: 067.742.956-81 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA JOANA D’ARC RIBEIRO DA CRUZ PUGLIESI ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO VOTORANTIM S/A, partes qualificadas nos autos, alegando abusividade das cobranças referentes ao registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF, bem como da cobrança de juros de mora acima do patamar do mercado em caso de mora. Requereu, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do automóvel financiado, bem como a abstenção/exclusão de negativação de seu nome perante os cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, com destaque para cédula de crédito bancário [id 10369866822]. Em razão do reconhecimento de prevenção, os autos foram remetidos da 7ª Vara Cível da Comarca a este juízo [id 10461120371], onde tramita a ação de busca e apreensão veicular nº 5053180-19.2024.8.13.0145, de mesmas partes. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora e facultada a manifestação acerca da improcedência liminar do pedido [id 10466312969]. Intimada, a autora quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação revisional de contrato. Não há questões prévias a serem analisadas. Nos termos do art. 332, I, II e III do Código de Processo Civil, o pedido comporta julgamento de improcedência liminar, por contrariar entendimento consolidado dos tribunais superiores. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor – Súmula 297, do c. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência da legislação consumerista não implica presunção automática de abusividade. No caso concreto, verifica-se que a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo, sob o nº 580717991, cujo instrumento estabelece expressamente as condições financeiras da operação, incluindo taxas, encargos e serviços acessórios. No que se refere à capitalização dos juros, não cabe mais qualquer discussão a respeito de sua legalidade nos contratos de adesão firmados com instituições financeiras, haja vista que o c. STJ, sob a sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, ao decidir o REsp nº 973.827/RS, firmou a Tese 246 e consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias podem cobrar juros de forma capitalizada, se expressamente prevista no instrumento contratual. Corroborando a tese mencionada, foram editados os enunciados das Súmulas 539 e 541 do c. STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Portanto, como do contrato em análise extrai-se a previsão de taxa anual de juros em valor superior ao duodécuplo da mensal [1,86% ao mês e 24,73% ao ano], reputa-se legal sua cobrança de forma capitalizada. Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, o c. Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios apenas se mostra abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Ademais, conforme o próprio STJ, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz de taxá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia acima da taxa média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) No vertente caso, verifica-se que a taxa de juros pactuada foi de 1,86% a.m. e 24,73% a.a., inferior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado no mesmo período para a mesma operação, a saber, 1,80% a.m. e 23,90% a.a., conforme anexo. Portanto, não há que se falar em declaração de abusividade nos juros praticados. Também não prospera a alegação de abusividade dos encargos de mora. Conforme entendimento consolidado do STJ, é lícita a cobrança, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios contratados, acrescidos de juros moratórios e multa contratual, desde que observados os limites legais. No presente caso, não se vislumbra cumulação indevida, razão pela qual devem ser mantidas as disposições contratuais relativas à mora. Tratando-se da tarifa de registro de contrato, é ordinária sua incidência nos contratos de financiamento de veículo, uma vez que inerente a essa modalidade de crédito o registro do pacto junto aos órgão competentes. Essa é uma das teses firmadas pelo c. STJ no Tema Repetitivo 958. Quanto ao Imposto sobre Operação de Crédito – IOF, a pactuação e cobrança diluída nas parcelas do financiamento não afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que pode ser convencionada entre as partes no momento da contratação, conforme Tema 621 do c. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o valor cobrado destina-se a verificar as condições do veículo utilizado como garantia à instituição financeira. Desta feita, não há que se falar em revisão das cláusulas aventadas e, por consequência, em repetição de indébito em favor do réu. Ademais, não se verifica ato ilícito capaz de ensejar reparação civil – arts. 186 e 927 do Código Civil. Portanto, com a devida vênia à pretensão da autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação diante da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Na oportunidade, proceda a diligente Secretaria a associação deste feito ao de nº 5053180-19.2024.8.13.0145. P.R.I. KAB Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
