Ementa
os (às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias que os alvarás para o levantamento de valores depositados em contas judiciais sejam expedidos com a indicação precisa das pessoas e de sua condição de beneficiário, de procurador, e, eventualmente, de titular da conta bancária informada para o crédito do valor levantado(...)”. Em caso de discordância, expeça-se alvará na forma requerida pela parte, observando-se que as consequências da confusão de patrimônio para efeito fiscal recai sobre quem insiste com o requerimento de expedição de alvará de forma unitária. Em virtude do pagamento, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não existe penhora ou bloqueio pendente, conforme certidão de ID n° 10695067643. As custas finais estarão a cargo da parte executada, resguardados os casos legais de isenção. Decorrido o prazo legal e recolhidas as custas, se devidas, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003801-24.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Sucumbenciais] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO CPF: 234.365.144-20 e outros RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Autorizo a expedição de alvará da quantia depositada no ID n° 10690087738 em favor da parte exequente, mediante recolhimento das respectivas despesas processuais, salvo os casos de isenção. De acordo com a Recomendação nº 08 da CGJ/TJMG, determino a intimação do advogado da parte Exequente para que indique de maneira clara e específica a quem pertence o valor a ser levantado, inclusive, informando a respectiva proporção. “(...)RECOMENDA às juízas e aos juízes de direito e aos (às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias que os alvarás para o levantamento de valores depositados em contas judiciais sejam expedidos com a indicação precisa das pessoas e de sua condição de beneficiário, de procurador, e, eventualmente, de titular da conta bancária informada para o crédito do valor levantado(...)”. Em caso de discordância, expeça-se alvará na forma requerida pela parte, observando-se que as consequências da confusão de patrimônio para efeito fiscal recai sobre quem insiste com o requerimento de expedição de alvará de forma unitária. Em virtude do pagamento, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não existe penhora ou bloqueio pendente, conforme certidão de ID n° 10695067643. As custas finais estarão a cargo da parte executada, resguardados os casos legais de isenção. Decorrido o prazo legal e recolhidas as custas, se devidas, arquivem-se. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso
