Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024096-37.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 257825195, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por HERBERT BEZERRA DE HOLANDA, ELISANGELA ALVES DE HOLANDA, M. G. A. D. H., ANTONIO EDSON ALVES DE HOLANDA NETO, KATRYANNE HOLANDA MARQUES, L. H. M., GARCIL GARANHUNS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, LUIDY HOLANDA MARQUES, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A. Narram os demandantes que, em 27/03/2019, contrataram seguro-saúde vinculado à pessoa jurídica GARCIL GARANHUNS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, sob a modalidade formal de coletivo empresarial, embora o grupo segurado seja composto exclusivamente por 7 (sete) integrantes do mesmo núcleo familiar. Sustentam que a suplicada aplica reiterados reajustes acima do permitido pela ANS para os planos individuais/familiares, o que estaria distorcendo acentuadamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Requereram, em sede de tutela provisória, a substituição dos reajustes anuais, por sinistralidade e por variação dos custos médicos, aplicados ao contrato pelos percentuais impostos pela ANS para os contratos individuais e familiares; bem como que a ré emita, a partir da intimação desta decisão, os boletos bancários alusivos às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, obedecido o valor de R$ 4.942,48 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela de urgência, declaração ou equiparação do plano dos Autores para plano familiar, desde a origem, ou, subsidiariamente, a migração do plano dos Autores à modalidade familiar, restituição na forma simples dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. A tutela provisória foi deferida ao id. 246566142. A operadora demandada apresentou contestação ao id. 249890411, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade do pedido, ao argumento de que não comercializa planos individuais ou familiares, e a ilegitimidade ativa dos autores. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. No mérito, defendeu a natureza coletiva empresarial SPG da apólice, a regularidade dos reajustes, a impossibilidade de restituição dos prêmios e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora entranhou réplica ao id. 252244243. Instadas as partes a se manifestarem a respeito do interesse em produzir provas outras, para além das já encartadas, a suplicada requereu a realização de perícia atuarial. É o relatório, no essencial. DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA ATUARIAL No tocante à produção da prova pericial atuarial requerida pela demandada, afigura-se desnecessária, na medida em que o arcabouço documental carreado aos autos se mostra suficiente à formação do convencimento desta magistrada quanto ao deslinde da questão posta em litígio. Explico. Os elementos constantes dos autos permitem caracterizar o contrato como “falso coletivo”: trata-se de seguro-saúde formalmente coletivo empresarial, com reduzido número de beneficiários (sete), todos integrantes do mesmo núcleo familiar, sem a pluralidade e heterogeneidade típicas dos contratos coletivos tradicionais, características essenciais à efetiva diluição do risco. Nos casos de “falso coletivo”, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de tratar o contrato como plano individual ou familiar, inclusive para fins de reajuste (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Assim, ainda que a perícia demonstrasse que a operadora praticou os reajustes com base em critérios internos, como sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, mantida a natureza de “falso coletivo”, impõe-se a incidência dos limites aplicáveis aos planos individuais/familiares, conforme pacificado na jurisprudência e será demonstrado e fundamentado oportunamente, da análise do mérito da questão. No caso, a perícia se mostra inútil, porquanto não acrescentaria elemento decisivo para a definição da controvérsia, que repousa sobre a natureza do contrato e a incidência dos limites de reajuste da ANS. Ademais, é o juiz da causa o destinatário primordial da prova, que é produzida com o intuito de formar sua convicção sobre os fatos alegados pelas partes. Ora, a produção de provas constitui direito da parte, contudo a sua imprescindibilidade comporta aferição submetida ao critério da prudente ponderação do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade. Desta forma, com apoio nas regras principiológicas do convencimento motivado e da livre apreciação das provas, o juiz zela pela celeridade processual e pela razoável duração do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, sobremaneira quando a sua análise prescinde de outros elementos para além dos já constantes nos autos. Esse é o entendimento respaldado pelo art. 370 do CPC/2015. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA A parte demandada arguiu a ilegitimidade ativa dos demandantes para ingressar com a presente ação, argumentando que todas as cobranças e aplicações de reajustes são feitas diretamente à pessoa jurídica contratante, sendo essa que possuiria legitimidade ativa para vir a juízo. A pessoa jurídica estipulante atua apenas como intermediária ou mandatária dos beneficiários do seguro-saúde. Portanto, é evidente a legitimidade ativa dos usuários de plano de saúde coletivo, independentemente do fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. 2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. 5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1510697 SP 2011/0229492-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Pelo exposto, deixo de acolher a preliminar aventada DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO A requerida sustenta a impossibilidade do pedido sob o fundamento de que não comercializa planos individuais e familiares, razão pela qual não poderia converter o contrato coletivo em produto inexistente em seu portfólio. A tese não prospera. A pretensão autoral não objetiva compelir a ré a criar ou comercializar novo produto, mas reconhecer a natureza material do vínculo contratual e, em consequência, aplicar-lhe o regime jurídico correspondente, especialmente quanto aos limites de reajuste. A circunstância de a operadora não comercializar planos individuais não impede o controle jurisdicional das cláusulas contratuais nem a incidência das normas protetivas pertinentes. Rejeito, portanto, a preliminar. DA PRESCRIÇÃO A ré sustenta a incidência do prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. A pretensão não merece acolhida. No que concerne à prescrição, a jurisprudência tem entendido, que o prazo aplicável seria, a teor de posicionamento da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS, de 3 (três) anos. Todavia, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a prescrição recairia apenas sobre o pedido de ressarcimento e não sobre a declaração de nulidade do reajuste, o qual repercutirá sobre todas as revisões de mensalidade posteriores. Nesse sentido é que alguns tribunais têm afirmado que, em sede de contratos de saúde, não ocorre a chamada ‘’prescrição de fundo de direito’’, sendo admitida apenas a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. (TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) Por conseguinte, no caso em tela, quanto à pretensão de devolução das quantias pagas, esta estaria parcialmente fulminada pela prescrição, isto no tocante às quantias pagas a maior pela parte autora anteriormente a 23/03/2023, uma vez que a ação se viu proposta em 23/03/2026. IN MERITUM CAUSAE De proêmio, acuso que o ponto controvertido a ser objeto de análise nos presentes autos refere-se à legalidade dos reajustes aplicados pela ré no plano de saúde coletivo por adesão da parte autora. Os demandantes alegam que a operadora de saúde está aplicando reajustes acima dos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais/familiares. Não há controvérsia quanto a existência do contrato coletivo empresarial firmado entre as partes, no bojo do qual estavam previstos reajustes anuais técnicos em razão de sinistralidade, VCMH e mudança de faixa etária. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) O contrato de seguro-saúde discutido nos autos possui natureza jurídica formal de coletivo empresarial e conta com pessoa jurídica estipulante. Todavia, extrai-se dos documentos apresentados e das próprias manifestações das partes que o seguro possui apenas 7 (sete) beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar. Com efeito, de acordo com o art. 5° da RN ANS 195/2009, "plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária", definição que não se aplica ao caso dos autos. E, conforme o art. 32 da mesma Resolução, não observados os requisitos de elegibilidade do referido art. 5°, ter-se-á o vínculo direto dos segurados com a operadora de saúde ("equiparação à individual"). Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 8/10/2021.) É razoável inferir que a ré estava ciente, desde a pactuação, de que o grupo possuía número restrito de beneficiários e era composto unicamente por integrantes do núcleo familiar da sócia da estipulante. Ao chancelar a contratação nesses moldes, anuiu com a formação de contrato coletivo empresarial atípico, também denominado “falso coletivo”. Restou incontroverso, ademais, que o vínculo entre os membros do grupo segurável e o estipulante é estritamente securitário, inexistindo prévia relação trabalhista, possível, excepcionalmente, a descaracterização do contrato coletivo empresarial para se aplicar as regras atinente aos contratos individuais ou familiares sujeitos às normas da ANS. Nesse contexto, cuidando-se de contrato de plano de saúde "falso coletivo", as operadoras de plano de saúde devem observar os limites aplicáveis aos planos de saúde individuais/familiares estabelecidos pela ANS (art. 8 da RN 171/08, substituída pela RN 565/22). No caso em análise, contudo, verifica-se que os reajustes mensais excederam o teto previsto pela agência reguladora, o que viola o disposto nas resoluções normativas aplicáveis à espécie, tornando cabível, em consequência, a sua revisão, com a devolução dos valores cobrados em excesso, observado o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (Tema Repetitivo 610 STJ e Recursos Especiais nº 1.360.969 e 1.361.182). Vejamos aresto aplicando esse entendimento: “(...) A rigor, os reajustes de planos de saúde coletivos independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados podendo seguir o aumento dos custos médico-hospitalares e da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado. Contudo, o contrato em questão foi celebrado em benefício de entidade familiar (2 vidas). Hipótese de "falso coletivo" ou "falsa coletivização" que autoriza tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Autorização, tão somente, das majorações anuais conforme os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida neste aspecto. Reajustes por faixa etária. Tema nº 952. (...)” (TJSP- Apelação Cível 1027986-45.2018.8.26.0562, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 04/05/2022)." Considerando que o reconhecimento da falsa coletivização redunda na incidência do regramento aplicável aos contratos individuais e familiares em substituição àquelas previstas no contrato, e que tal pronunciamento tem natureza declaratória, seu efeito é “ex tunc”, razão pela qual, conforme mencionado, o pedido de devolução dos valores cobrados em excesso também procede, inclusive para evitar enriquecimento sem causa da requerida (CC, art. 884), observado, no entanto, o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º,inciso IV, do Código Civil (Tema Repetitivo 610 STJ e Recursos Especiais nº 1.360.969 e1.361.182). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: (a) DECLARAR que ao plano de saúde objeto da demanda aplica-se o regramento próprio dos planos de saúde individuais e familiares desde a origem, notadamente no que toca aos reajustes anuais, que deverão respeitar como limite máximo os reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; (b) CONFIRMAR a tutela provisória deferida ao id. 246566142, tornando-a definitiva, para condenar a ré A REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS) APLICADOS AO CONTRATO PELOS PERCENTUAIS IMPOSTOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, mantendo-se as demais condições contratuais; (c) CONDENAR a requerida, em consequência, à restituição simples dos valores pagos a maior pelos autores em comparação com as mensalidades obtidas mediante aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, observada a prescrição trienal, corrigidas pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios na taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024), estes incidentes desde a data do vencimento de cada mensalidade, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença; (d) Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor decorrente da condenação dos itens supra, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital." RECIFE, 26 de outubro de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024096-37.2026.8.17.2001
