Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5002643-84.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]0 AUTOR: FRANCIELE PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 126.768.816-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por FRANCIELE PEREIRA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados nos autos, por meio da qual alega, em síntese: - que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social e mantinha vínculo profissional com a empresa VS Comércio de Ótica LTDA, exercendo a função de vendedora/atendente de loja; - que, no dia 27/11/2024, sofreu acidente de trajeto, quando se deslocava para suas atividades laborais, circunstância comunicada por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida pelo empregador; - que, em razão do sinistro, sofreu lesões em membro inferior esquerdo, especialmente em perna e pé esquerdos, com necessidade de afastamento do trabalho durante o tratamento; - que recebeu benefícios de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, sob os números 718.213.283-5, 718.709.837-6 e 719.537.500-6, os quais foram concedidos simultaneamente pelo mesmo motivo, sendo esse último concedido entre 14/02/2025 a 15/02/2025; - que, após a cessação administrativa, permaneceu com redução de sua capacidade laboral, diante de limitações para flexão, força e movimentação do membro inferior esquerdo, bem como dificuldade de permanecer por longos períodos em pé; - que sua atividade habitual de vendedora de loja exige ortostatismo prolongado, deambulação e movimentação frequente, circunstâncias incompatíveis com o quadro clínico apresentado; - que, diante da consolidação das lesões e da redução de sua capacidade laborativa, faria jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Ao final, requereu a procedência da ação, para que o réu seja condenado à concessão e implantação do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Pleiteou a concessão de tutela antecipada em sentença, bem como a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Deu-se a causa o valor de R$ 10.327,10 (dez mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos ao ID 10425503983 e ss. Despacho inicial ao ID 10448985412, ocasião em que deferida a gratuidade judiciária à autora e determinada a produção de prova pericial médica judicial. Laudo pericial ao ID 10602806381 (registre-se que a Perita, expressamente ao ID 10602804689, comunicou que o laudo anteriormente juntado ao ID 10577263386 estava incorreto, de modo que a prova pericial válida é aquela constante do ID 10602806381). O réu apresentou contestação e documentos ao ID 10608377278 e ss. Impugnação à contestação ao ID 10615613999. Na fase de especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10619993737), não tendo o réu se manifestado (ID 10651008428). Alegações finais da autora ao ID 10652540588, em que sustentou que o laudo pericial confirmou a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, a fim de que, embora inicialmente postulado auxílio-acidente, seja reconhecido o direito ao auxílio-doença acidentário. Certidão de decurso “in albis” do prazo para que o réu apresentasse alegações finais ao ID 10703794195. É o relato necessário. FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares, e, não vislumbrando questão de ordem pública a que deva me pronunciar de ofício, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, importante frisar que o auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o auxílio-acidente é um benefício que possui natureza indenizatória e será devido quando, em decorrência do acidente, o segurado apresentar sequela permanente que determine a redução da sua capacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, quando for o caso, estando, ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Acaso a incapacidade do segurado seja resultado de acidente do trabalho, em suas formas típica ou equiparadas, os benefícios adquirem a natureza acidentária e sua concessão independe de qualquer carência. Sobre a legislação que rege a matéria, transcrevemos os seguintes dispositivos legais, extraídos da Lei 8.213/1991, “verbis”: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pelo que consta, a autora, Franciele Pereira de Almeida, nascida em 04/03/1993, atualmente com 33 (trinta e três) anos de idade, na qualidade de segurada perante o INSS, durante vínculo empregatício com VS Comércio de Ótica LTDA e no exercício da função de vendedora e atendente de loja, sofreu acidente de trajeto ocorrido em 27/11/2024 (CAT de ID 10425528612), que deu ensejo ao usufruto dos seguintes benefícios por incapacidade temporária, listados na declaração de benefícios de ID 10425549096 e no CNIS de ID 10425547050: -> auxílio-doença acidentário (B 91), NB 718.213.283-5, entre 12/12/2024 a 31/12/2024; -> auxílio-doença previdenciário (B 31), NB 718.709.837-6, entre 09/01/2025 a 14/01/2025; -> auxílio-doença previdenciário (B 31), NB 719.537.500-6, entre 14/02/2025 a 15/02/2025; Denota-se da comunicação de decisão administrativa coligida ao ID 10425509837 que o benefício não foi prorrogado, por não ter mais sido reconhecida a sua incapacidade laboral a partir de 15/02/2025. Pois bem. Em atenção aos elementos essenciais para a concessão de benefício previdenciário, ressai incontroversa a condição de segurada da autora à época do sinistro, conforme informações extraídas do CNIS e demais expedientes administrativos acostados aos autos, não olvidando que tal situação fora reconhecida pelo próprio INSS, quando da concessão dos benefícios de auxílio-doença destacados. Quanto à natureza do evento, a CAT de ID 10425528612 noticia que o acidente ocorreu em 27/11/2024, às 08h28min, em via pública, no Município de Curvelo/MG, sendo classificado como acidente de trajeto, com atingimento de membros inferiores e diagnóstico de ferimento da perna. O documento foi emitido pelo empregador, o que, aliado ao reconhecimento administrativo do benefício B 91, corrobora o nexo acidentário. Já quanto às lesões, em que pese os demais laudos colacionados, concluiu a I. “Expert”, nomeada judicialmente, por ocasião da perícia de ID 10602806381 (registre-se que a Perita, expressamente ao ID 10602804689, comunicou que o laudo anteriormente juntado ao ID 10577263386 estava incorreto, de modo que a prova pericial válida é aquela constante do ID 10602806381), que a autora apresenta história pregressa de acidente de percurso, com trauma em pé esquerdo, fratura e evolução com encurtamento do tendão de Aquiles, registrando que, ao exame físico, foram constatados cicatriz hipertrófica em maléolo esquerdo, edema e redução da amplitude de movimentos, principalmente de flexão e lateralização do pé esquerdo. Ainda no laudo pericial, a Perita concluiu haver limitação parcial e temporária para atividades que exijam movimentação intensa e/ou repetitiva do pé esquerdo, bem como ortostatismo ou deambulação prolongados. A incapacidade foi fixada desde 27/11/2024, com recomendação de reavaliação em 01 (um) ano. Destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial de ID 10602806381: (…) É certo que, havendo controvérsia entre as partes, quanto às conclusões médicas trazidas por cada uma delas aos autos, a prova pericial, notadamente quando firmada por “Expert” nomeado judicialmente, efetivada sob os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assume fundamental importância para o deslinde da questão. De tal modo, conforme restou consignado no laudo judicial, conclui-se que a autora apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de vendedora e atendente de loja, que, sabidamente e conforme descrição ocupacional trazida aos autos, exige permanência em pé por longos períodos, deslocamentos frequentes e movimentação compatível com atendimento ao público e organização de mercadorias. Constata-se que tal incapacidade se apresenta como parcial e temporária e decorre da continuidade da condição física constatada quando da concessão do auxílio-doença acidentário (B 91), NB 718.213.283-5, primeiramente, entre 12/12/2024 a 31/12/2024. Volvendo aos argumentos suscitados pela Autarquia ré em sede de contestação, não prospera a alegação de que a redução temporária da capacidade não seria coberta pelo sistema previdenciário. Isso porque, diante das conclusões afetas ao presente caso concreto, em que se tem por evidenciado que a autora está, no momento, impedida de exercer a mesma atividade, embora não esteja inválida para toda e qualquer ocupação, certo é que a ausência de sequela permanente e consolidada impede, por ora, a concessão do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória e condicionado à consolidação das lesões com redução definitiva da capacidade para a atividade habitual. Entretanto, justamente por se tratar de incapacidade parcial e temporária, decorrente de acidente de trabalho e incompatível com o labor habitual, a hipótese, lado outro, amolda-se ao auxílio-doença acidentário. Nesse ponto, deve-se observar o princípio da fungibilidade inerente às ações previdenciárias, especialmente nos benefícios por incapacidade, em que compete ao Juízo, diante dos fatos narrados, da causa de pedir e da prova produzida sob contraditório, conceder o benefício efetivamente devido, ainda que diverso daquele nominado na petição inicial, desde que preservados os limites fáticos da demanda. “In casu”, a causa de pedir sempre esteve fundada no acidente de trajeto ocorrido em 27/11/2024, nas lesões em membro inferior esquerdo, na dificuldade de permanência em ortostatismo e na redução da capacidade para a atividade habitual de vendedora e atendente de loja. O INSS, por sua vez, contestou expressamente a existência de incapacidade e a adequação do benefício pretendido, tendo inclusive sustentado que a incapacidade temporária, se reconhecida, conduziria ao benefício por incapacidade temporária, e não ao auxílio-acidente. A autora, em alegações finais, também requereu expressamente a aplicação da fungibilidade para concessão do auxílio-doença. Não há, portanto, julgamento “extra petita”, mas simples adequação jurídica do benefício devido aos fatos comprovados nos autos, observados o contraditório e a ampla defesa. Assim, nos termos da legislação de regência, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, espécie B 91, não havendo falar em carência para sua concessão, dada a natureza acidentária do benefício, sendo que as prestações serão devidas enquanto persistir a incapacidade para o labor habitual ou até que seja reabilitada para outra função compatível com as limitações impostas por seu estado de saúde. Fixo a data de início da incapacidade em 27/11/2024 (data do acidente), mesma data de início do benefício. Quanto ao pagamento das parcelas retroativas, observando-se o requerido na petição inicial, o pagamento correlato terá por marco o dia seguinte ao último benefício concedido até 15/02/2025, ou seja, 16/02/2025. Tecidas tais considerações e, já constatada a incapacidade parcial e temporária da autora, para o desempenho de suas atividades habituais, em razão da limitação decorrente das patologias que a acometem decorrentes de acidente de trajeto para o trabalho, o restabelecimento do auxílio-doença, de natureza acidentária, é medida que se impõe. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO Isto posto, com aplicação do princípio da fungibilidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: - à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em restabelecer o auxílio-doença acidentário (B 91) à autora, Franciele Pereira de Almeida, que será devido desde a incapacidade fixada em 27/11/2024. Quanto a tal, concedo a tutela de urgência, em sentença, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação do benefício, em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa que, desde já, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - à OBRIGAÇÃO DE PAGAR à autora, Franciele Pereira de Almeida, as parcelas atrasadas devidas desde o dia seguinte à data de cessação do último benefício, ocorrida em 15/02/2025, até a data de início do pagamento (DIP), que fixo nesta sentença como sendo 1º/07/2026, compensando-se os valores percebidos em virtude de pagamentos, na via administrativa. Quanto aos consectários legais, observando-se o atual entendimento dos Tribunais Superiores, bem como a EC nº 136/2025, sobre as parcelas e diferenças vencidas incidirá correção monetária pelo INPC, contada do vencimento de cada prestação, até 18/05/2025 (dia anterior ao comparecimento espontâneo do INSS aos autos). Não haverá incidência de juros de mora antes da constituição em mora da Autarquia. A partir da citação válida, ocorrida em 19/05/2025, e até a expedição do ofício requisitório, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, vedada a cumulação com correção monetária ou juros de mora calculados em separado. Após a expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, a atualização monetária observará o IPCA, incidindo, para compensação da mora, juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, aplicando-se, contudo, a taxa SELIC em substituição, caso a soma do IPCA e dos juros de mora supere a sua variação no mesmo período. Durante o período de graça constitucional, não incidirão juros de mora sobre o requisitório que nele seja pago. BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO ESPÉCIE: AUXÍLIO DOENÇA – ESPÉCIE 91 BENEFICIÁRIA: FRANCIELE PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 126.768.816-55 NB: 718.213.283-5 DIB: 27/11/2024, com pagamento dos atrasados a partir de 16/02/2025 DIP: 1º/07/2026 Não há condenação ao pagamento das custas, dada a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e suas Autarquias. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I, § 3º, art. 496, CPC). P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo
