Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5006055-42.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR: JOSE DOS SANTOS BOSADA CPF: 197.346.976-68 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0270-49 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRAZ ANTÔNIO COSTA RUELA, JOSÉ DOS SANTOS BOSADA e TEREZINHA VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de exigir multa cominatória decorrente do descumprimento de ordem de exibição de extratos bancários proferida nos autos da ação de exibição de documentos nº 0711428-94.2007.8.13.0699. Na petição inicial de ID 10245142227, os exequentes sustentaram que, no processo originário, teria sido determinada a apresentação de extratos bancários referentes aos períodos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I, remanescendo inadimplemento quanto aos documentos relativos a Braz Antônio Costa Ruela, José dos Santos Bosada e Terezinha Vieira. Com base nisso, postularam a cobrança da multa diária, atribuindo à causa o valor de R$ 43.889,38. Sobrevieram manifestações nos IDs 10379906138 e 10399545815. No despacho de ID 10411565968, este Juízo consignou que, do exame dos autos principais, aparentemente os extratos bancários do exequente Braz Antônio Costa Ruela já haviam sido apresentados, remanescendo controvérsia quanto a José dos Santos Bosada e Terezinha Vieira. Também se destacou que a ausência de prova mínima da relação jurídica bancária alegada poderia comprometer a pretensão de exibição de documentos e, por consequência, a execução da multa postulada nestes autos. Por isso, os exequentes foram intimados para, no prazo de 15 dias: a) informar, de forma clara, se houve a apresentação dos extratos de Braz Antônio Costa Ruela, indicando a data e o ID do documento nos autos principais; e b) esclarecer e comprovar, com referência precisa ao ID/sequencial nos autos da ação originária ou por meio de nova juntada, a existência de relação bancária entre José dos Santos Bosada e Terezinha Vieira e a instituição executada, no período abrangido pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I. Não obstante, conforme certidão de ID 10534324105, decorreu o prazo sem manifestação dos exequentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a exigência de multa cominatória fundada em ordem de exibição de documentos proferida nos autos da ação principal nº 0711428-94.2007.8.13.0699. Portanto, a pretensão executiva depende da subsistência do suporte jurídico-material da obrigação de fazer que teria dado causa à incidência das astreintes. Na hipótese, a situação processual impede o prosseguimento da execução da multa. Primeiro, porque, no processo originário, foi proferida sentença, pela qual o feito foi extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos remanescentes de exibição de documentos relativos a JOSÉ DOS SANTOS BOSADA e TEREZINHA VIEIRA. Naquela decisão, reconheceu-se a ausência de demonstração mínima da existência de vínculo bancário entre os referidos autores e o Banco do Brasil S.A. nos períodos correspondentes aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I. A sentença proferida nos autos principais também registrou que a ação tramitava desde 2007 e que, apesar das oportunidades concedidas, não foi apresentado elemento mínimo capaz de comprovar que os autores remanescentes mantinham conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. nos períodos indicados. Quanto a José dos Santos Bosada, o documento então juntado demonstrava apenas a formulação de requerimento administrativo recente, destinado justamente a pesquisar eventual existência de conta bancária. Em relação a Terezinha Vieira, sequer foi apresentado novo documento apto a indicar vínculo bancário. Esse contexto esvazia o fundamento da multa ora executada. Com efeito, a multa cominatória possui natureza instrumental e coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação judicialmente imposta. Não ostenta finalidade indenizatória autônoma, tampouco pode subsistir dissociada da obrigação principal ou do pressuposto fático-jurídico que lhe dá suporte. Consoante o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o Juízo pode, inclusive de ofício, modificar ou excluir a multa quando verificar alteração no quadro processual que torne inadequada a sua subsistência. A decisão que fixa astreintes não se submete à imutabilidade própria da coisa julgada material quanto ao seu valor, exigibilidade ou adequação, justamente porque a multa deve conservar aderência à sua finalidade coercitiva e à proporcionalidade da medida. Na espécie, a extinção do processo principal quanto aos pedidos remanescentes, fundada na ausência de prova mínima da relação bancária alegada, retira a base de sustentação da cobrança da multa em relação a José dos Santos Bosada e Terezinha Vieira. Se não foi demonstrado, sequer em grau mínimo, que os exequentes mantinham vínculo bancário com a instituição financeira nos períodos indicados, não há como impor ao banco multa pela não exibição de documentos cuja existência e pertinência subjetiva não foram minimamente comprovadas. Em outras palavras, sem demonstração mínima da relação jurídica subjacente, não se pode presumir que a instituição financeira estivesse obrigada a exibir documentos relativos a contas bancárias não identificadas ou não comprovadas. A imposição ou manutenção de astreintes, nessas circunstâncias, converteria medida coercitiva em sanção autônoma desprovida de base concreta, em afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Segundo, em relação a BRAZ ANTÔNIO COSTA RUELA, o despacho de ID 10411565968 já havia apontado a necessidade de esclarecimento específico sobre a efetiva apresentação dos extratos no processo principal, com indicação da data e do respectivo ID, justamente para apurar eventual impacto no fundamento e no quantum da multa postulada. Todavia, intimada, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 10534324105. A inércia dos exequentes é relevante. O Juízo oportunizou a complementação das informações indispensáveis ao exame da subsistência da multa e da utilidade do cumprimento de sentença. A parte, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deixando de cumprir determinação que lhe incumbia, especialmente porque se tratava de esclarecer fato diretamente relacionado à exigibilidade da multa que pretendia executar. Assim, também sob esse ângulo, não há base processual segura para a manutenção da ordem de cobrança das astreintes. A execução não pode prosseguir quando o próprio exequente, intimado a esclarecer fatos indispensáveis à verificação da exigibilidade do crédito, permanece silente, e quando o processo principal, que servia de suporte à multa, foi extinto quanto aos pedidos remanescentes por ausência de demonstração mínima do vínculo bancário. Nessa ordem de ideias, a extinção do processo principal, somada à revogação prática da tutela jurisdicional que sustentava a obrigação de exibição e à ausência de comprovação mínima da relação bancária, caracteriza perda superveniente do interesse no prosseguimento deste cumprimento de sentença e inexigibilidade da multa executada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 536, § 1º, 537, § 1º, e 924, todos do CPC, REVOGO a ordem de imposição da multa cominatória executada nestes autos, diante da extinção do processo principal nº 0711428-94.2007.8.13.0699, e, nessa medida, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ausência de exigibilidade da multa executada. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais - houve desistência da graciosidade judiciária (ID 10310123308). Sem honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do cumprimento de sentença por fato superveniente relacionado à perda de suporte da multa executada, sem apreciação de mérito econômico em favor da parte executada. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito
