Ementa
Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente (ID 10662252223) e ACOLHO a memória de cálculo do executado (ID 10673700503), fixando o valor total da condenação em R$ 815,17 (posicionado em 25/03/2026). Em consequência, RECONHEÇO a satisfação da obrigação pelo executado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a preclusão, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, AUREA DOS SANTOS BRITO, para levantamento da integralidade do valor depositado no ID 10653030824 (R$ 928,68), acrescido das atualizações bancárias da própria conta judicial. Custas processuais finais já recolhidas pelo réu conforme sua cota-parte (ID 10665638835). Nada mais sendo devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após as formalidades de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002336-31.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Acidente de Trânsito, Bancários] AUTOR: AUREA DOS SANTOS BRITO CPF: 702.100.046-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/2808-87 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando a satisfação do crédito definido no título executivo judicial (ID 10590324567), que condenou o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 484,62, a título de repetição do indébito na forma simples, acrescida de correção monetária (IPCA-e) até a citação e, após, a incidência da Taxa SELIC. Após o trânsito em julgado (ID 10634865245), o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 928,68 (ID 10653030824) e comprovou o pagamento das custas processuais (ID 10665638835), requerendo a extinção do feito. A parte exequente apresentou impugnação no ID 10662252223, sustentando que o débito atualizado somaria R$ 2.202,50, postulando a aplicação da repetição em dobro. O executado contra-arrazoou no ID 10673700503, apontando o erro metodológico da autora ao desconsiderar que a sentença determinou a restituição simples. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos e confrontando as memórias de cálculo com o dispositivo da sentença transitada em julgado (ID 10590324567), verifico que a razão assiste ao executado. A pretensão da exequente em aplicar a repetição do indébito em dobro confronta diretamente a coisa julgada, uma vez que o Magistrado sentenciante foi categórico ao determinar a restituição na "forma simples", justificando expressamente a ausência de má-fé da instituição financeira. Assim, o cálculo autoral de ID 10662253907 é juridicamente inviável por violar a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). Lado outro, a memória de cálculo apresentada pelo Banco no ID 10673695061 demonstra estrita observância aos comandos sentenciais: segregou os valores conforme as datas de efetivo prejuízo apontadas pelo perito judicial, aplicou o IPCA-e até a citação e a Taxa SELIC no período subsequente, além de computar corretamente sua cota-parte nos honorários advocatícios. Dessa forma, os valores apresentados pelo executado refletem com fidedignidade a obrigação imposta, restando a dívida integralmente garantida e satisfeita pelo depósito de R$ 928,68. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente (ID 10662252223) e ACOLHO a memória de cálculo do executado (ID 10673700503), fixando o valor total da condenação em R$ 815,17 (posicionado em 25/03/2026). Em consequência, RECONHEÇO a satisfação da obrigação pelo executado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a preclusão, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, AUREA DOS SANTOS BRITO, para levantamento da integralidade do valor depositado no ID 10653030824 (R$ 928,68), acrescido das atualizações bancárias da própria conta judicial. Custas processuais finais já recolhidas pelo réu conforme sua cota-parte (ID 10665638835). Nada mais sendo devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após as formalidades de praxe. Intime-se e cumpra-se. Sabará, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
