Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5009923-52.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SYLVIA HELENA CURY CPF: 532.533.966-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. I. Fundamentação Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança ajuizada por Sylvia Helena Cury em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados. De início, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pelo Estado réu em sede de contestação, porquanto, como cediço, no âmbito dos Juizados Especiais as custas processuais e honorários advocatícios só são devidos em grau recursal e, ainda, se vencido o recorrido, o que não é o caso. Lado outro, quanto à preliminar de prescrição alegada pelo requerido, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, onde não houve a negativa formal do fundo de direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional para o Nível III e à percepção de vantagem pessoal de 2,5% em razão da permanência no último grau da carreira. Pois bem. De uma detida análise dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhida. Explico. A requerente, servidora pública aposentada que ocupou o cargo de Professora de Educação Básica na rede estadual, sustenta que a parte ré deixou de promover sua regular evolução funcional durante o período em que esteve na ativa, apesar de ter preenchido todos os requisitos legais. Afirma ter direito à promoção por escolaridade adicional desde 03/03/2009, em razão da conclusão de pós-graduação, bem como à incorporação de vantagem pessoal de 2,5%, uma vez que foi posicionada no Grau “P”, último da carreira, em 01/01/2012 e nele permaneceu até seu afastamento preliminar à aposentadoria, em 20/05/2015, período superior ao interstício exigido para nova progressão, requerendo, ao final, o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nos termos do artigo 18 da Lei Estadual nº 15.293/04, a promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, exigindo: (i) efetivo exercício; (ii) interstício de cinco anos no mesmo nível; (iii) cinco avaliações de desempenho satisfatórias; e (iv) titulação mínima. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais alegou em sua contestação que a servidora não cumpriu o interstício necessário, tendo em vista que esteve afastada por 393 dias em licença para tratamento de saúde. Tal afastamento, nos termos do artigo 18, §4º da referida Lei, suspende a contagem do tempo para promoção. O ente público informou, ainda, que as avaliações de desempenho de 2009 e 2013 não ocorreram porque a servidora não possuiu o tempo mínimo de 150 dias de exercício efetivo naqueles anos. A parte autora, por sua vez, não refutou tais argumentos quando da apresentação de sua impugnação à contestação (ID n. 10586904407), limitando-se a reiterar o direito à promoção pela titulação. Nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Assim, restando incontroverso que o interstício foi suspenso e que as avaliações exigidas por lei não foram realizadas em razão dos afastamentos, o pedido de promoção não merece acolhida. Nada obstante, quanto à vantagem pessoal, o pleito merece prosperar. Isso porque, o próprio Estado réu, reconheceu expressamente o direito da parte autora, afirmando que o cumprimento dos requisitos para a vantagem pessoal de 2,5% ocorreu em 31/12/2014 e que a demanda já estaria em processamento para publicação (ID's n. 10573862185 e 10573862186). Vale ressaltar, nesse ínterim, que a parte autora, em sede de réplica, informou que a implantação da referida vantagem, apesar dos argumentos vertidos pelo requerido na peça contestatória, ainda não foi efetivada. O entendimento jurisprudencial é unânime no sentido de que o reconhecimento do pedido pode ser parcial ou total, tácito ou expresso e, embora torne dispensável o prosseguimento do feito, não dispensa a sentença do juiz, que haverá de declarar a procedência do pedido, justamente com fundamento na adesão do réu à pretensão do autor, encerrando o processo com solução definitiva do mérito. Destarte, à vista da adesão parcial da parte ré ao pedido da parte autora, a extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento do pedido, é medida que se impõe. II. Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial do pedido inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar o Estado réu a conceder à parte autora a vantagem pessoal de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), com efeitos retroativos a 31/12/2014 e respeitada a prescrição quinquenal, cujos cálculos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. “Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E e os juros da poupança até 8/12/2021, a taxa Selic a partir de 9/12/2021, e, após a EC nº 136/2025, novamente o IPCA-E com juros da caderneta de poupança para débitos pendentes de precatório.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.429687-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2026, publicação da súmula em 12/05/2026) Esclareço, nesse ínterim, que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo e os juros, a partir da data da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis para deflagração do cumprimento de sentença. Em caso de inércia, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá
