Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 0000554-53.2024.8.17.2520 AUTOR(A): MARIA APARECIDA CAVALCANTE MEDEIROS RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 256934118, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I — RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA APARECIDA CAVALCANTE MEDEIROS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a autora que é servidora pública aposentada do Município de Lagoa do Ouro/PE (id 182200079), com ingresso no serviço público em 05/03/1982 (id 182200056, p. 8) e aposentadoria a partir de 01/07/2015 (id 182202033), e que, ao consultar sua conta individualizada do PASEP, deparou-se com quantia ínfima, o que atribui a saques indevidos e à ausência de aplicação dos índices corretos de correção monetária e juros. Pede a condenação do réu a restituir "os valores desfalcados da conta PASEP da autora, conforme memória de cálculos", no valor de R$ 127.135,44 (id 182202041), além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça (id 182200056). O feito foi sobrestado em razão do Tema 1.300/STJ (id 182474808). Por decisão de id 234641357, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, levantou o sobrestamento, afastou a prescrição, indeferiu a inversão do ônus da prova quanto aos saques via crédito em conta e PASEP-FOPAG, fixou o ônus do réu quanto à regularidade dos saques realizados em caixa e determinou a citação, com a intimação das partes para especificação de provas. Citado (ids 238150637 e 238406558), o réu apresentou contestação (id 241415766), na qual impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a ilegitimidade passiva, com a necessidade de inclusão da União, e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a inexistência de dano material, a incorreção dos cálculos da autora, a inexistência de conduta ilícita e de dano moral e a ocorrência de supressio. Requereu a produção de prova pericial contábil. Juntou documentos (ids 241415767 a 241415769). Em réplica (id 244241778), a autora rebateu as preliminares, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a realização de perícia contábil. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir (ids 247059488 e 247059489), o réu requereu a produção de prova pericial contábil (id 247958395). A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 255495867). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Do julgamento antecipado e das provas requeridas O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora foi intimada especificamente para especificar, de forma detalhada e pormenorizada, as provas que pretendia produzir, com a advertência expressa de que "a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova, além daquelas já constantes dos autos, será interpretada como anuência ao julgamento antecipado do mérito" (ids 247059488 e 247059489). Deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 255495867), operando-se a preclusão e a anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra. O réu, por sua vez, requer a prova pericial contábil para demonstrar a correção dos critérios de atualização aplicados à conta (id 247958395). A prova é desnecessária. A alegada insuficiência da remuneração da conta é fato constitutivo do direito da autora, cuja prova a ela incumbe (art. 373, I, do CPC), e a autora, regularmente intimada, não especificou provas. Não há interesse do réu em produzir prova destinada a infirmar fato cuja demonstração cabe à parte contrária e que não foi provado. Ademais, a pretensão, tal como deduzida, não aponta lançamento específico tido por irregular, nem indica qual dos rendimentos legalmente estabelecidos para o programa teria deixado de ser aplicado, limitando-se a substituí-los por fatores e expurgos escolhidos pela própria autora, o que torna a perícia desnecessária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. AUTORES HERDEIROS DA TITULAR FALECIDA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS, MÁ GESTÃO E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. EXTRATOS E MICROFICHAS JUNTADOS AOS AUTOS. SÚMULA Nº 44 DO TJPE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO RELEVANTE PARA A PRETENSÃO REPARATÓRIA. TEMA 1.387 DO STJ. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS RELATIVAS A CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. TEMA 1.300 DO STJ. PAGAMENTOS POR CRÉDITO EM CONTA E POR FOLHA DE PAGAMENTO — PASEP-FOPAG. ÔNUS DO PARTICIPANTE. SAQUES EM CAIXA NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL INVERSÃO GENÉRICA OU REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. MICROFICHAS E EXTRATO DA CONTA PASEP Nº 1.005.116.826-7. REGISTROS DE VALORIZAÇÃO DE COTAS, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS, AJUSTES DE COTAS E RENDIMENTOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PAGAMENTOS DE ABONO, PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS E CRÉDITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO "AS PAGA-APOSENTADORIA" EM 09/11/1987, NO VALOR HISTÓRICO DE CZ$ 69.522,06 (SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS CRUZADOS E SEIS CENTAVOS), COM REDUÇÃO DO SALDO A ZERO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE COTAS EM 08/08/1988, NO VALOR HISTÓRICO DE CZ$ 33.598,00 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS). SALDO ATUAL DE R$ 0,00 (ZERO REAL) REGISTRADO EM 03/11/1999. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR. SALDO FINAL ZERADO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, DESFALQUE, SAQUE ILÍCITO OU MÁ ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 67.253,15 (SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando os documentos constantes dos autos, especialmente extratos e microfichas da conta individualizada do PASEP, são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC e da Súmula nº 44 do TJPE. 2. A prova pericial não é obrigatória em toda demanda relativa ao PASEP, exigindo-se da parte autora a indicação minimamente individualizada do lançamento reputado irregular, do saque alegadamente indevido, do crédito omitido, do índice não aplicado ou do período em que teria ocorrido a falha de administração. A alegação genérica de saldo final reduzido ou incompatível com expectativa subjetiva de evolução patrimonial não impõe, por si só, a reabertura da instrução. [...] 12. O pedido de indenização por danos materiais [...] não pode ser acolhido com base em presunção abstrata de saldo devido, pois o dano material exige prova concreta de ato ilícito, nexo causal e efetivo prejuízo. [...]" (TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Apelação Cível nº 0012556-78.2024.8.17.2480, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 20/05/2026) (grifei). Incide, ainda, a Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz." Indefiro, pois, a prova pericial, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC. II.2 — Das preliminares a) Impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), e a impugnação deve vir acompanhada de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. O réu não trouxe qualquer elemento nesse sentido, e o contracheque juntado pela autora (id 182200067) registra proventos de R$ 1.765,00, compatíveis com a hipossuficiência declarada. Rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade deferida. b) Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023), fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeito a preliminar, restando prejudicado o pedido de inclusão da União no polo passivo. c) Incompetência absoluta. A arguição funda-se exclusivamente na pretendida inclusão da União no polo passivo, já afastada. Figurando no polo passivo apenas sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Comum Estadual (Súmula 42/STJ). Rejeito a preliminar. II.3 — Da prescrição A prescrição foi examinada e afastada na decisão de id 234641357, à luz do Tema 1.387/STJ (REsp n. 2.214.864/PE e REsp n. 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025, DJEN 17/12/2025, transitado em julgado em 24/02/2026), considerado o saque integral do principal em 22/01/2016, sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA" (id 182202039, p. 4), e o ajuizamento da ação em 13/09/2024, quando haviam transcorrido 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias daquele marco, dentro, portanto, do prazo decenal, que somente se esgotaria em 22/01/2026. A matéria não foi objeto de nova arguição pelo réu. II.4 — Da supressio O réu invoca a supressio, ao argumento de que a inércia da autora por décadas teria gerado a legítima expectativa de que as movimentações não seriam questionadas. O instituto não se aplica: o tempo para o exercício da pretensão é disciplinado pelo regime legal da prescrição, que não se consumou, e a mera inércia dentro do prazo prescricional não configura comportamento apto a gerar no réu legítima confiança de que o direito não seria exercido. Rejeito a alegação. II.5 — Do mérito a) Da delimitação do pedido. O pedido de danos materiais consiste na condenação do réu a restituir "os valores desfalcados da conta PASEP da autora, conforme memória de cálculos (anexo)" (id 182200056, pedido "e"). O pedido é, portanto, delimitado pela memória de cálculos de id 182202041, devendo ser interpretado à luz do conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC). Essa planilha parte do valor de 55.676,00, indicado como "Montante Inicial (SATU 08/1988)", e o atualiza mês a mês até agosto de 2024, mediante fatores de atualização e expurgos inflacionários adotados pela própria autora, alcançando R$ 127.135,44. A coluna destinada a saques ("Saque") encontra-se vazia em todas as linhas. A planilha não individualiza nenhum lançamento como indevido; limita-se a desconsiderar todas as movimentações da conta, inclusive o saque integral do principal ocorrido em 22/01/2016, cujo recebimento a autora não contesta, e continua a atualizar o saldo por mais de oito anos após o encerramento da conta. A ausência de deduções decorre, assim, do método de cálculo adotado — que recompõe o saldo de 1988 como se a conta jamais tivesse sido movimentada —, e não de impugnação dos lançamentos, que a petição inicial em nenhum momento afirma não terem sido recebidos. A pretensão material deduzida é, assim, a de insuficiência da remuneração do saldo existente em 1988. b) Dos alegados saques indevidos. A petição inicial menciona, de forma genérica, a possibilidade de "terem sido efetuados saques irregulares" e a "ausência de créditos em diversos períodos" (id 182200056, p. 8 e 10), mas não indica nenhum lançamento a débito que repute indevido, e a memória de cálculos que delimita o pedido não contempla nenhum saque. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na fundamentação do Tema 1.387, compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. A autora não o fez na petição inicial, nem nas oportunidades posteriores — a réplica e a especificação de provas. A fixação do ônus da prova na decisão de id 234641357 limitou-se a distribuir, nos termos do Tema 1.300/STJ, o encargo probatório quanto aos saques que viessem a ser controvertidos; não teve, nem poderia ter, o efeito de ampliar o pedido, cujos limites são definidos pela petição inicial (art. 329 do CPC). Não havendo débito específico impugnado, a condenação do réu ao ressarcimento de lançamentos não indicados pela autora implicaria julgamento fora dos limites do pedido, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem afastado a condenação da instituição financeira quando o participante não individualiza os lançamentos impugnados: "DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS EM CONTA E PAGAMENTO POR FOLHA (FOPAG). ÔNUS DO PARTICIPANTE. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE SAQUES EM CAIXA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESFALQUES. PLANILHA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 7. O autor não individualizou os lançamentos impugnados nem comprovou o não recebimento dos valores, limitando-se à apresentação de planilha unilateral e alegações genéricas. 8. Ausente prova concreta de desfalques ou ato ilícito, não se configuram danos materiais. 9. A mera insatisfação com o saldo apurado não caracteriza dano moral indenizável. [...]" (TJPE, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0053810-18.2021.8.17.2001, j. 03/06/2026) (grifei). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. IMPUGNAÇÃO À PRESCRIÇÃO SEM INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTOS IDENTIFICADOS COMO CRÉDITO EM CONTA E FOPAG. TEMA 1.300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] 6. No caso concreto, a apelante não individualizou lançamento correspondente a saque em caixa, nem produziu prova do não recebimento dos valores que afirma terem sido debitados. 7. Não houve cerceamento de defesa. A controvérsia era documental. A perícia não se mostrava necessária para a solução da lide [...]" (TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Apelação Cível nº 0000811-60.2021.8.17.2560, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 20/05/2026) (grifei). O pedido é, nessa parte, improcedente. c) Da alegada insuficiência de rendimentos. A alegação de que o saldo da conta não foi corretamente remunerado não é disciplinada pelo Tema 1.300/STJ, que trata da contestação de saques, e se rege pela regra geral do art. 373, I, do CPC: cabia à autora demonstrar que a conta deixou de receber a remuneração devida. O pedido de inversão do ônus da prova, reiterado na réplica, não altera essa conclusão. A redistribuição do encargo probatório depende de decisão fundamentada que assegure à parte a oportunidade de dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do CPC), não podendo ser operada no momento do julgamento, após encerrada a fase instrutória. A autora não se desincumbiu do ônus. A planilha de id 182202041, elaborada unilateralmente, adota fatores de atualização e expurgos escolhidos pela própria parte, e não os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, que constituem o parâmetro da obrigação do réu, nos termos do Tema 1.150/STJ; desconsidera, ademais, todos os pagamentos realizados e o próprio encerramento da conta em 2016. Por fim, a autora, intimada, não especificou provas, anuindo ao julgamento antecipado. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem afastado a pretensão fundada em interpretação unilateral dos documentos da conta e em planilha elaborada pela parte: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS DO VALOR PRINCIPAL. HISTÓRICO 4035. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS MICROFILMADOS. INTERPRETAÇÃO UNILATERAL. PLANILHA CONTÁBIL QUE DEMONSTRA CONTINUIDADE DA CONTA E RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. INEXISTÊNCIA DE DESFALQUE. CONVERSÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. REDENOMINAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. TEMAS 1150, 1300 E 1387 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] 8. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira, por ausência de dano e nexo causal. 9. O dano moral não se configura na ausência de ato ilícito, sendo o alegado prejuízo decorrente de inconformismo com a evolução do saldo da conta. [...]" (TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Apelação Cível nº 0001065-83.2022.8.17.2920, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 14/04/2026) (grifei). O pedido é, nessa parte, improcedente. d) Dos danos morais. Não reconhecida qualquer falha na prestação do serviço pelo réu, não há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, conforme os precedentes acima transcritos. O pedido é improcedente. II.6 — Da sucumbência Vencida integralmente, a autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, no mínimo legal em atenção à natureza repetitiva da demanda e ao julgamento antecipado do mérito. A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). III — DISPOSITIVO Ante o exposto: Indefiro a produção de prova pericial contábil. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Rejeito a alegação de supressio. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo interposição de apelação, fica desde já autorizada a intimação da parte contrária para contrarrazões, com remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independentemente de novo despacho. Cumpridas todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTES, 2 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 26 de outubro de 2026. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste
