Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007777-89.2026.8.17.2810 OPOENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DA TIJUCA OPOSTO(A): KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de impugnação de crédito oposta pelo Condomínio do Edifício Bosque da Tijuca em face da Massa Falida do Grupo Kronorte (composta por Kronorte Indústria e Comércio Ltda. - EPP e Kronorte S.A. Implementos Rodoviários), autuada em incidente ao processo principal de falência nº 0017384-73.2019.8.17.2810 (ID 236326924). Na petição inicial (ID 236326924), o condomínio sustentou que, na segunda relação de credores publicada pelo Administrador Judicial com fulcro no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, seu crédito fora arrolado de maneira errônea, figurando a quantia de R$ 10.171,84 como crédito extraconcursal e o montante de R$ 440.808,83 como crédito concursal quirografário. Defendeu que o valor das despesas condominiais vencidas após a quebra alcançava a cifra de R$ 25.128,40. Aduziu, ainda, que as taxas condominiais anteriores à quebra ostentam natureza propter rem, porquanto vinculadas à unidade imobiliária (apartamento triplex nº 1701 do Edifício Bosque da Tijuca), a qual fora arrematada em leilão judicial falimentar, razão pela qual postulou a reclassificação de tais verbas para a classe dos créditos dotados de privilégio especial (art. 83, inciso II, da Lei nº 11.101/2005). Em despacho inicial de ID 236414676, foi ordenada a manifestação do Administrador Judicial. O Administrador Judicial manifestou-se no parecer de ID 243336819, salientando que a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça distingue os encargos condominiais anteriores e posteriores aos marcos temporais da insolvência. Pontuou que o pedido de recuperação judicial da sociedade devedora foi distribuído em 13/03/2019 e a decretação de sua falência sobreveio em 28/11/2025. Diante disso, requereu a intimação do impugnante para apresentar planilha discriminada segregando os débitos: obrigações vencidas até o pedido recuperacional (concursais) e obrigações vencidas após tal marco (extraconcursais). Devidamente intimado, o Condomínio do Edifício Bosque da Tijuca peticionou nos autos (ID 247234346), manifestando expressa concordância com as balizas técnicas apontadas pelo auxiliar do Juízo. Na oportunidade, acostou três relatórios discriminados e atualizados até a quebra (28/11/2025), a saber: (a) ID 247234349, referente ao período de 20/05/2015 a 13/03/2019, totalizando R$ 190.315,87; (b) ID 247234348, atinente ao período de 14/03/2019 a 28/11/2025, no montante de R$ 270.283,79; e (c) ID 247234350, compreendendo as taxas vencidas entre 29/11/2025 e 05/05/2026, no importe de R$ 30.963,75. O Ministério Público ofertou cota ministerial (ID 247992632), pugnando por nova manifestação da Administração Judicial sobre os cálculos juntados. A diligência foi acolhida pelo Juízo (ID 256360387). Em manifestação conclusiva de ID 256517482, o Administrador Judicial acolheu integralmente a discriminação e os valores apresentados pelo condomínio. Opinou pela inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores com o seguinte enquadramento: R$ 190.315,87 como crédito concursal quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005); R$ 270.283,79 como crédito extraconcursal (art. 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005); e R$ 30.963,75 como crédito extraconcursal decorrente da administração da massa falida (art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005). Remetidos os autos ao Ministério Público, o órgão ministerial exarou parecer final (ID 261906947), subscrito pelo Promotor de Justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia, opinando pela acolhida integral do parecer do Administrador Judicial e pelo deferimento da impugnação nos exatos parâmetros e montantes apurados. Vieram os autos conclusos para julgamento. Cuida-se de impugnação contra a relação de credores, regularmente deduzida com esteio no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, que objetiva a correta quantificação e classificação jurídica de obrigações condominiais devidas pelo grupo falido em favor do Condomínio do Edifício Bosque da Tijuca. O feito tramitou com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, colhendo-se as manifestações técnicas do auxiliar do Juízo e a intervenção obrigatória do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, revelando-se maduro para julgamento direto nos termos do art. 15 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. A controvérsia cinge-se à apuração do valor devido e à definição da natureza jurídica dos débitos derivados de condomínio edilício contraídos pela sociedade empresária submetida originariamente a regime de recuperação judicial e, posteriormente, à falência. As despesas condominiais representam obrigações de natureza propter rem, vinculadas à fração ideal do condomínio e destinadas ao custeio da conservação, manutenção e fruição das áreas comuns do edifício. Todavia, a qualificação propter rem não transmuda a obrigação em garantia real autônoma (art. 83, II, da Lei nº 11.101/2005) para conferir preferência automática dentro do concurso falimentar em confronto com as classes estritas da legislação insolvencial. A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020 expressamente revogou as antigas classes de privilégio geral e especial do art. 83 e inseriu o § 6º no referido dispositivo legal, estabelecendo que eventuais créditos detentores de privilégio em legislação esparsa integram a classe dos créditos quirografários. Por outro lado, o tratamento concursal das despesas de conservação do ativo deve respeitar a cronologia das fases do processo empresarial, conforme elucidado nos autos pelo Administrador Judicial (ID 243336819 e ID 256517482) e corroborado pelo Ministério Público (ID 261906947). Com efeito, as despesas constituídas antes do ajuizamento da recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano e, portanto, ao concurso de credores perante a massa (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Já as despesas condominiais contraídas durante o processamento da recuperação judicial, bem como aquelas nascidas após a convolação ou decretação da quebra, possuem evidente índole de conservação do patrimônio arrecadado e manutenção dos bens pertencentes à devedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza extraconcursal das verbas condominiais originadas a partir do momento em que a conservação da coisa passa a reverter em favor da atividade sob escrutínio judicial ou da massa de credores, enquadrando tais valores na disciplina do art. 84 da Lei de Falências e Recuperação Judicial: EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. CASO CONCRETO. ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.1. A obrigação condominial possui natureza propter rem (CC, art. 1.345), vinculada ao direito de propriedade da unidade integrante de condomínio edilício, refletindo dever de rateio essencial à preservação e funcionamento do condomínio, o que reforça sua autonomia em face de obrigações mercantis da recuperanda.2. As despesas condominiais enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, com aplicação analógica do art. 84, III, da LRF, justificando a classificação como créditos extraconcursais, independentemente do momento de sua constituição.3. O critério temporal do art. 49, caput, da LRF não afasta a extraconcursalidade de obrigações civis propter rem que não se submetem aos efeitos do plano recuperacional.4. Os créditos extraconcursais de natureza condominial podem ser executados no juízo cível competente, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle de atos constritivos sobre bens essenciais.5. A manutenção do pagamento e da executividade das despesas condominiais resguarda a administração e conservação do ativo imobiliário da recuperanda, evitando transferência indevida do ônus aos demais condôminos e preservando o valor do próprio bem integrante do patrimônio.6. Fixação da seguinte tese repetitiva: "Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente."7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.206.292/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 16/6/2026.) Desse modo, afasta-se a pretensão do credor de ver o débito pretérito enquadrado como crédito com garantia real ou privilégio especial, prevalecendo a técnica concursal que aloca os valores vencidos antes do pedido recuperacional na classe quirografária, ao passo que as quantias vencidas sob o regime da recuperação judicial e as posteriores à quebra assumem a condição de créditos extraconcursais. No caso concreto, o devedor ingressou com pedido de recuperação judicial em 13/03/2019 e teve sua falência decretada por este Juízo em 28/11/2025. Conforme planilhas pormenorizadas acostadas pelo impugnante (ID 247234348, ID 247234349 e ID 247234350), as quais contaram com o assentimento expresso de todas as partes, do Administrador Judicial e do Ministério Público, as obrigações condominiais foram fracionadas em três intervalos distintos e precisos: O primeiro grupo abrange os débitos vencidos entre 20/05/2015 e 13/03/2019 (data do ajuizamento da recuperação judicial), no montante consolidado e corrigido de R$ 190.315,87 (cento e noventa mil, trezentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de ID 247234349. Tratando-se de obrigações pretéritas à recuperação, tal montante ostenta natureza concursal, devendo ingressar no Quadro Geral de Credores como crédito quirografário, com base no art. 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005. O segundo intervalo envolve as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas a partir de 14/03/2019 até 28/11/2025 (data da decretação da falência), totalizando R$ 270.283,79 (duzentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com a planilha de ID 247234348. Tais verbas referem-se a atos e obrigações originados durante o processamento da recuperação judicial indispensáveis à conservação da fração imobiliária de titularidade do grupo devedor, subsumindo-se de maneira exata à previsão de crédito extraconcursal tipificada no art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005. O terceiro e último grupo compreende as cotas vencidas entre 29/11/2025 e 05/05/2026, posteriores à decretação da falência, que atingem o montante de R$ 30.963,75 (trinta mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), consoante apurado na planilha de ID 247234350. Constituindo encargo diretamente vinculado à manutenção e preservação do bem arrecadado pela massa falida antes de sua alienação judicial em hasta pública, o valor classifica-se igualmente como extraconcursal, figurando nas despesas com a administração do patrimônio da massa, na forma do art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se, por conseguinte, a perfeita higidez dos demonstrativos contábeis apresentados, inexistindo discrepâncias aritméticas ou incorreção na aplicação dos encargos de mora previstos no instrumento condominial (juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 2%), com os quais anuiu expressamente o órgão ministerial (ID 261906947). Destarte, acolhendo integralmente os pronunciamentos do Administrador Judicial e do Ministério Público, impõe-se o provimento da impugnação para fixar o montante global do débito e proceder à retificação do Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Grupo Kronorte nas exatas classes e frações apuradas. Ante o exposto, acolho o parecer do Administrador Judicial e a manifestação do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à relação de credores, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 8º, 83, VI, e 84, I-E e III, da Lei nº 11.101/2005, para o fim de: a) declarar habilitado e retificar o crédito titularizado pelo Condomínio do Edifício Bosque da Tijuca em face da Massa Falida do Grupo Kronorte (composta por Kronorte Indústria e Comércio Ltda. - EPP e Kronorte S.A. Implementos Rodoviários); b) determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da falência, do valor de R$ 190.315,87 (cento e noventa mil, trezentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) na classe dos créditos quirografários (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005 ), referente às cotas condominiais vencidas até 13/03/2019; c) reconhecer e determinar a anotação, na relação de créditos extraconcursais, do valor de R$ 270.283,79 (duzentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), decorrente das obrigações condominiais vencidas entre 14/03/2019 e 28/11/2025, com esteio no art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005; d) reconhecer e determinar a anotação, na relação de créditos extraconcursais, do valor de R$ 30.963,75 (trinta mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), atinente às obrigações condominiais vencidas após a decretação da falência (período de 29/11/2025 a 05/05/2026), na forma do art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de resistência e da concordância formal do auxiliar do Juízo com a retificação postulada. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais da falência (processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810), cabendo ao Administrador Judicial proceder às devidas anotações cadastrais para a consolidação final do Quadro Geral de Credores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes/PE, 26 de outubro de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
