Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO UTERINA DURANTE EXAME DE ECOGRAFIA PÉLVICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por CLINICA DE IMAGEM DR JOAQUIM GUEDES LTDA em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da autora. A condenação originária fundamentou-se na ocorrência de erro médico, por negligência e imperícia, que teria resultado na perfuração do útero da demandante durante a realização de exame de ecografia pélvica, culminando na necessidade de uma histerectomia. A parte apelante pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, e, no mérito, pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão central em discussão consiste em aferir se o indeferimento da produção de prova pericial médica, requerida pela parte ré para elucidar o nexo de causalidade entre o procedimento realizado e a lesão sofrida pela autora, configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ensejar a nulidade da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, com a supressão da fase instrutória para a produção de prova pericial indispensável, configura manifesto cerceamento de defesa. A formação do convencimento do juízo sentenciante com base em "indícios", depoimento testemunhal e na presunção de uma "provável imperícia" revela-se frágil e insuficiente para suprir a necessidade de um laudo técnico-científico, único meio probatório apto a dirimir a dúvida objetiva sobre a dinâmica do evento danoso. 4. A garantia constitucional do devido processo legal assegura às partes o direito à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações. O indeferimento de prova pericial pertinente e relevante, como no caso em tela, viola diretamente o direito à ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. A prova técnica é, na espécie, o único meio capaz de fornecer ao julgador os subsídios necessários para a formação de um juízo de valor seguro acerca da existência ou não de erro médico, tornando-se, portanto, imperativa a anulação da sentença para a reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em ações de indenização fundadas em alegação de erro médico, o indeferimento da prova pericial, quando a elucidação do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido demandar conhecimento técnico-científico específico, configura cerceamento de defesa, em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a anulação da sentença para a devida reabertura da fase instrutória." ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 370 e 464.