Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. SALDO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO POR MENSAGENS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DISCUTIDA EM AÇÃO CONEXA. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE FIXADO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que reconheceu saldo devedor de R$130.000,00 relativo ao preço de cessão onerosa de quotas e, após compensá-lo com crédito de R$46.662,00 decorrente da violação de cláusula de não concorrência, condenou os réus ao pagamento de R$83.338,00. A ausência de pagamento de seis parcelas de R$5.000,00 e da prestação final de R$100.000,00 é incontroversa. As tratativas mantidas por meio de mensagens de WhatsApp, embora possam demonstrar tolerância temporária quanto às datas de pagamento, não comprovam novação, remissão da dívida ou alteração definitiva do cronograma contratual. A exceção do contrato não cumprido não afasta a obrigação de pagamento, pois o inadimplemento atribuído aos apelados foi objeto de ação conexa e produziu consequência patrimonial própria, mediante o reconhecimento de crédito posteriormente compensado com o saldo do preço. A pretensão de cobrança da multa decorrente da violação da cláusula de não concorrência foi deduzida no processo conexo nº 0033330-19.2021.8.17.2001, no qual o crédito dos apelantes foi fixado em R$ 46.662,00. Ausente recurso próprio na ação conexa e certificado o trânsito em julgado em 06/05/2025, não é possível elevar a multa para R$ 240.000,00 por meio de apelação interposta exclusivamente nestes autos, sob pena de violação à coisa julgada. Correta a compensação entre o crédito de R$ 130.000,00 e o crédito definitivamente reconhecido de R$ 46.662,00, remanescendo saldo de R$ 83.338,00 em favor dos apelados. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.