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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Conflito de Competência Cível 4400006-19.2026.8.12.9000

Órgão julgador
2ª Turma
Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
4400006-19.2026.8.12.9000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUSA NO FORNECIMENTO DE IMAGENS DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..