Ementa
Diante do exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado da presente, às providências necessárias ao recolhimento das custas eventualmente existentes, inscrevendo-se em dívida ativa, se for o caso. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, a parte deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
Inteiro teor
Um dos requisitos da petição inicial é o cumprimento integral do artigo 319 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a petição inicial não atende o disposto no referido mandamento legal, foi oportunizada a sua emenda, com supedâneo no artigo 321 do referido Codex. A parte autora, mesmo intimada, deixou de cumprir o determinado, de forma que incide o parágrafo único do artigo 321 do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado da presente, às providências necessárias ao recolhimento das custas eventualmente existentes, inscrevendo-se em dívida ativa, se for o caso. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, a parte deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
