Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PARAPLÉGICO PORTADOR DE OSTEOMIELITE EM HEMIPELVE ESQUERDA COM RISCO DE SEPSE E MORTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE HEMIPELVECTOMIA INTERNA OU EXTERNA EM UNIDADE ESPECIALIZADA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS TRATAMENTOS CONEXOS - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DE INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por paciente paraplégico, diagnosticado com osteomielite em hemipelve esquerda, com risco de sepse e morte, objetivando a realização de cirurgia de hemipelvectomia interna ou externa por profissional habilitado, bem como a disponibilização de vaga e transferência para hospital especializado. A sentença julgou procedente o pedido, determinando aos entes públicos a realização do procedimento cirúrgico e dos tratamentos conexos decorrentes do tratamento assegurado na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se a determinação para fornecimento dos tratamentos conexos decorrentes do procedimento principal configura condenação genérica e indeterminada, em afronta aos arts. 141, 322, 324 e 492 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. Precedentes: AgInt no REsp 1868760/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; REsp 1652320/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017. Destaque-se que, justamente por não se tratar de condenação genérica, que não há falar no caso em condenação ultra ou extrapetita, pois adstrita ao fornecimento de medicamentos relacionados à doença que acomete a parte autora e exposta na exordial" (AgInt no AREsp n. 1.905.973/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 4. No caso, a determinação para realização dos tratamentos conexos decorrentes do tratamento assegurado por meio desta demanda, comprovadamente nos autos não institui obrigação ilimitada ou futura desvinculada do objeto litigioso, mas apenas assegura a efetividade do procedimento principal e a integralidade da assistência médica necessária ao restabelecimento do paciente. 5. Não há violação aos arts. 141, 322 e 492 do CPC, porquanto a condenação permanece vinculada à patologia que acomete o autor e aos desdobramentos terapêuticos dela decorrentes, desde que comprovados e relacionados ao tratamento judicialmente reconhecido. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária e Apelação conhecidas e improvidas.