Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001725-43.2026.8.17.8221 DEMANDANTE: OLIMPIO MAURICIO DE FREITAS NETO DEMANDADO(A): DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por OLIMPIO MAURICIO DE FREITAS NETO contra DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: O demandante narra ter adquirido perante a plataforma eletrônica da ré Decolar.com, pelo valor total de R$ 4.100,00, duas passagens aéreas operadas pela corré Gol para o trecho Recife – Rio de Janeiro, com embarque previsto para 31/07/2026 e retorno em 02/08/2026, emitidas em favor da sua filha e amiga. Aduz que em data próxima da viagem sobrevieram graves e imprevisíveis motivos de saúde que impediram a realização do deslocamento. Afirma ter solicitado o cancelamento e reembolso junto as demandadas, sem sucesso. Requer a declaração de rescisão do contrato, restituição integral do valor pago ou subsidiariamente a fixação de retenção legalmente admitida, e indenização por danos morais O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 249008263). A demandada DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação (Id. 258238990), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o pacote incluía hotel e seguro já cancelados e estornados (R$ 1.366,25), que é mera intermediadora de vendas; que reteve exclusivamente a taxa de intermediação de R$ 609,00; que não houve formalização tempestiva de pedido de waiver médico em sua plataforma; inexistir solidariedade com a transportadora; invocou as regras da Resolução ANAC nº 400/2016 e a ausência de dano moral indenizável. A demandada GOL LINHAS AÉREAS S/A contestou (Id. 258231217), arguindo em sede preliminar a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e requerendo a extinção ou o sobrestamento do feito com fundamento no Tema Repetitivo 1396 do STJ. No mérito, sustentou que os bilhetes foram emitidos sob a "Tarifa Light", de modalidade promocional e estritamente não reembolsável; apontou culpa exclusiva das passageiras pela caracterização de no-show; defendeu a legalidade das cláusulas tarifárias de retenção de 100% amparadas nas normas da ANAC; rechaçou o dever de restituir valores e negou a existência de dano moral in re ipsa, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante, na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. A corré Decolar.com suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, fundando-se em teses jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que isentam agências de viagens de responsabilidade solidária quando atuam na simples intermediação e venda de passagens aéreas e o vício decorre de cancelamento ou alteração do voo promovido exclusivamente pela empresa aérea. A preliminar não prospera. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. No presente caso concreto, a causa de pedir deduzida pelo consumidor em desfavor da agência não se cinge a cancelamento de voo atribuível à companhia aérea, mas envolve expressa imputação de falha na prestação dos serviços de pós-venda da própria intermediadora, materializada no bloqueio ou indisponibilidade técnica de seus canais digitais para recepcionar atestados e formalizar o pedido de cancelamento e exceção tarifária por motivo de saúde. Ademais, extrai-se dos autos que a relação jurídica não envolveu emissão avulsa de bilhete aéreo isolado, tendo a agência intermediado a contratação congregada de transporte aéreo, hospedagem e seguro de viagem. Inserindo-se a intermediadora na cadeia de consumo e auferindo proveito econômico direto da operação global (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC), ostenta inquestionável legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. A ré GOL aduz a falta de interesse processual sob o argumento de que a demanda foi ajuizada sem a prévia tentativa de solução administrativa via Procon, SAC ou portal consumidor.gov.br, pleiteando a extinção da lide ou sua suspensão pelo Tema Repetitivo 1396 do STJ (REsp 2.209.304). A preliminar tangencia a má-fé processual e deve ser rechaçada de plano por dois fundamentos autônomos. Primeiro, no plano fático-probatório, o documento de Id. 248927886 comprova cabalmente que em 29/07/2026 — portanto, dois dias antes da data do embarque — o autor compareceu pessoalmente ao posto do PROCON-PE no Aeroporto Internacional dos Guararapes e registrou reclamação formal direcionada contra ambas as rés ("GOL – DECOLAR"), consignando o relato minucioso de que tentava o cancelamento desde o dia 20/07/2026 e encontrava obstáculos sistêmicos no aplicativo para a entrega dos atestados médicos. Segundo, o direito de ação é garantido constitucionalmente pela inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/1988), dispensando-se o esgotamento da via administrativa. Ademais, a expressa e veemente recusa ao pedido manifestada no bojo da contestação oferecida pela companhia aérea consolida a inegável caracterização da pretensão resistida. Por fim, a suspensão determinada no Tema 1396 do STJ atinge apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial pendentes nos Tribunais de origem, não paralisando o trâmite ordinário perante os Juizados Especiais Cíveis. Rejeito a preliminar. A Decolar impugna genericamente a gratuidade de justiça postulada na inicial. Ocorre que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Dessa forma, eventual juízo de deferimento ou indeferimento da gratuidade da justiça somente se torna relevante em caso de interposição de recurso inominado, razão pela qual deixo de conhecer da insurgência neste momento procedimental. Ao mérito. A relação em exame é tipicamente consumerista, sendo regulada pelas disposições principiológicas da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A matéria controvertida cinge-se: (a) à verificação do motivo de caso fortuito/força maior decorrente de doença e urgência médica como causa de rescisão contratual isenta de retenção; (b) ao cabimento da restituição integral dos valores despendidos com as passagens aéreas; e (c) à caracterização de lesão a direitos da personalidade passível de indenização por danos morais. A companhia aérea requerida aduz que os bilhetes foram emitidos na classe "Tarifa Light", a qual traz expressa cláusula de não reembolso e prevê a cobrança de taxa de cancelamento de 100% da tarifa em caso de desistência fora das 24 horas da compra, qualificando o não comparecimento como hipótese de no-show por culpa exclusiva das passageiras. Sem razão, contudo. Os elementos probatórios acostados aos autos comprovam, de forma irrefutável e estreme de dúvidas, que a desistência da viagem não decorreu de mero capricho, conveniência ou arrependimento voluntário das adquirentes, mas de motivo superveniente de força maior e premente emergência de saúde (caso fortuito), absolutamente alheio ao controle das partes. Com efeito, os documentos médicos anexados sob o Id. 248927886 comprovam a eclosão de situações de gravidade ímpar nos dias antecedentes ao voo: No Id. 248927886, o relatório da Dra. Nathalia Palha (CREFITO 217704-F) e o boletim hospitalar de classificação de risco do Real Hospital Português evidenciam que a menor Alice (neta do autor, com 6 anos de idade) é portadora de patologia pulmonar ("asma de difícil controle") e sofreu agudização respiratória severa, demandando assistência médica diária de urgência e fisioterapia respiratória contínua por prazo indeterminado, circunstância que compeliu a sua genitora e primeira passageira (Carolina) a permanecer a seu lado para resguardar a própria higidez física da infante; No mesmo documento de Id. 248927886, o receituário de controle especial e prescrições emitidos em 29/07/2026 pela médica psiquiatra Dra. Uirá Henriques de Melo Lula (CRM-PE 39.121) atestam que a segunda passageira e acompanhante, Ana Cecília Santos da Silva, foi submetida a atendimento médico de emergência em virtude de tentativa de autoextermínio, sendo-lhe prescritos psicotrópicos controlados em dose contínua (Paxil CR e Frontal) com determinação de acompanhamento contínuo e retorno obrigatório em curto interstício, tornando materialmente inviável o embarque e a realização de viagem aérea desacompanhada. Tratando-se de evento imprevisível e inevitável, incide a regra geral prevista no artigo 393 do Código Civil, o qual preceitua que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, quando expressamente não se houver por eles responsabilizado. Em contratos de prestação de serviços e transporte, a verificação de caso fortuito ou força maior decorrente de doença grave devidamente atestada exime o contratante das penalidades rescisórias e multas contratuais ordinárias, operando a resolução do vínculo sem culpa e impondo o retorno das partes ao status quo ante. Nesse contexto de absoluta involuntariedade, a pretensão das rés de impingir a retenção de 100% do preço — ou mesmo a dedução de taxas de cancelamento e de agenciamento — revela-se manifestamente iníqua e desprovida de lastro jurídico. A cláusula contratual de tarifa não reembolsável destina-se às hipóteses de resilição unilateral voluntária por mera conveniência do consumidor. Impor o perdimento total ou parcial dos valores pagos perante passageiros impedidos de viajar por razões de emergência hospitalar e psiquiátrica constitui prática abusiva e nula de pleno direito, por ferir de morte o postulado da boa-fé objetiva e gerar vantagem manifestamente excessiva em proveito dos prestadores de serviço, em flagrante ofensa ao art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a retenção de qualquer fração do preço pago pela passagem frustrada por caso fortuito consubstanciaria nítido locupletamento indevido das rés, prática expressamente rechaçada pelo art. 884 do Código Civil. Não se aplica sequer a penalidade compensatória de 5% preconizada no art. 740, § 3º, do Código Civil, uma vez que tal dispositivo disciplina a desistência voluntária do passageiro são e desimpedido, e não a impossibilidade física absoluta de embarque amparada em força maior médica, comunicada formalmente antes do voo (como atesta a reclamação no PROCON-PE em 29/07/2026, encartada no Id. 248927886). Impõe-se, por conseguinte, a declaração de rescisão do contrato de transporte com o cancelamento definitivo de qualquer penalidade ou lançamento de falta (no-show), e a condenação solidária das demandadas DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A à restituição integral da quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) desembolsada pelas passagens aéreas. A solidariedade é imperativa perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), sem prejuízo de que as demandadas ajustem entre si, pela via regressiva própria, o repasse interno da comissão de agenciamento (taxa fee). No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. Em tema de transporte aéreo, o ordenamento jurídico pátrio prevê regra específica positivada no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986, com a redação outorgada pela Lei nº 14.034/2020), no sentido de que: "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." O dispositivo legal veda a incidência do dano moral presumido (in re ipsa) no âmbito das relações de transporte aéreo, exigindo do demandante a demonstração cabal de que os desdobramentos fáticos afetaram intensamente sua dignidade, imagem, honra objetiva ou integridade anímica. A jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação reiterada no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a controvérsia interpretativa acerca de regras de cancelamento e percentuais de reembolso de passagens não configuram, por si sós, dano moral indenizável, constituindo mero dissabor, percalço e aborrecimento ínsito à dinâmica das relações negociais em sociedade. No caso em apreço, embora seja inegável o transtorno derivado da recusa administrativa de reembolso imediato pelas rés, constata-se que o cerne da celeuma se manteve adstrito à esfera puramente patrimonial decorrente da interpretação estrita da Tarifa Light pela companhia aérea e dos procedimentos informatizados da plataforma intermediadora. A aflição e o sofrimento psíquico suportados pela família decorreram primordialmente dos eventos fáticos de saúde (o adoecimento respiratório da neta e a tentativa de autoextermínio da acompanhante). Não há nos autos comprovação de exposição do autor a situação humilhante, vexatória ou lesiva aos direitos da personalidade, tampouco inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, a frustração decorrente da negativa de reembolso integral na esfera administrativa não atinge magnitude suficiente para a configuração do abalo moral indenizável, impondo-se a improcedência do pedido compensatório. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR a rescisão do contrato de transporte aéreo objeto da reserva Decolar nº 902193340800 (código localizador Gol EFIZEU), reconhecendo a inexigibilidade da prestação em razão de caso fortuito/força maior e cancelando em definitivo qualquer penalidade, ônus financeiro ou lançamento decorrente de no-show, e CONDENAR as Requeridas, SOLIDARIAMENTE, a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), a título de ressarcimento por danos materiais decorrentes do cancelamento justificado por incapacidade médica, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC descontado o IPCA desde a data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Para a hipótese de ausência de dados para a elaboração do respectivo alvará, a Diretoria pode e deve de forma ordinatória intimar a parte para informar os dados necessários. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de outubro de 2026 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito
