Ementa
Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e julgo procedente o pedido formulado por Samia Roges Jordy Barbieri para o fim de condenar o Município de Campo Grande/MS ao pagamento do abono de permanência à autora, em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, a partir de 04 de agosto de 2021, data em que o requisito foi preenchido, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento. Os valores apurados devem ser corrigidos com base no índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Após a EC nº 136/2025, a atualização monetária e o juros de mora após a referida data deverão observar os parâmetros estabelecidos nos art. 389 e 406, ambos do Código Civil, conforme Tema n. 1368 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, que será em percentual sobre o valor da condenação, a ser fixado quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a sua isenção legal. Todavia, condeno a parte ré ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora. Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.